PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
RESOLUÇÃO CMU Nº 008/2015

 

O Conselho Municipal de Urbanismo – CMU, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto Municipal nº 2.742/2012 que institui o CMU e Decreto nº. 2.746/2012 que aprova o regimento interno da CMU e,

 

Considerando o disposto no art.1º do Decreto Municipal nº 544/2013, onde fica estabelecido que o Termo de Referência para elaboração do EIV/ RIV deve ser definido pela Câmara Técnica do Conselho Municipal de Urbanismo - CTCMU, de acordo com o uso, porte e impacto do empreendimento;

 

Considerando o disposto no § 4º, Art. 13 do Decreto Municipal nº 544/2013 onde fica estabelecido que o Estudo de Impacto de Vizinhança / Relatório de Impacto de Vizinhança - EIV / RIV deve ser realizado por equipe multidisciplinar comprovadamente habilitada em seu respectivo conselho de classe, podendo ter sua composição mínima definida no Termo de Referência emitido pela CTCMU;

 

Considerando que a CTCMU recomendou a padronização do Termo de Referência a ser utilizado na elaboração do EIV/RIV;

 

Considerando que na ata da 1ª reunião extraordinária do Conselho Municipal de Urbanismo realizada aos doze dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze a plenária do CMU deliberou para que seja definido um Termo de Referência Padrão para elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança / Relatório de Impacto de Vizinhança - EIV / RIV;

 

Considerando que na ata da 19ª reunião ordinária do Conselho Municipal de Urbanismo realizada aos 25 dias do mês de setembro do ano de dois mil e quinze, a plenária do CMU deliberou pela solicitação do setor técnico da SEMUR que recomendou que a equipe multidisciplinar responsável pela elaboração do EIV/RIV deve ser definida, devendo ser composta no mínimo por um profissional Arquiteto e Urbanista, um Engenheiro Civil e um Engenheiro Ambiental, sendo que caso seja verificado à necessidade pela CTCMU, outros profissionais técnicos poderão ser solicitados na equipe multidisciplinar.

 

Resolve:

 

Art. 1º O Termo de Referência para elaboração do EIV/ RIV definido no art. 1º do Decreto Municipal nº 544/2013, passa a ser padronizado e deverá ser utilizado pelos empreendedores na elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança / Relatório de Impacto de Vizinhança - EIV/RIV, nos termos estabelecidos no Anexo desta Resolução.

 

Art. 2º O Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV e o Relatório de Impacto de Vizinhança – RIV deverão ser realizados por equipe multidisciplinar, comprovadamente habilitada em seu respectivo conselho de classe, devendo ser composta no mínimo pelos seguintes profissionais:

I - Arquiteto e Urbanista;

II - Engenheiro Civil;

III - Engenheiro Ambiental.

Parágrafo único – A critério das Câmaras Setoriais outros profissionais técnicos poderão ser solicitados na equipe responsável pela elaboração do EIV/RIV.

 

Art. 3º Esta resolução entrará em vigência após sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Paranaguá, "Palácio São José", em 25 de setembro de 2015.

 

MARCOS AURÉLIO FURUZAWA

Secretário Municipal de Urbanismo e Presidente do Conselho Municipal de Urbanismo

 

O Anexo desta Resolução estará disponível no site da prefeitura Municipal, na página da Secretaria Municipal de Urbanismo.