ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA

GOVERNO MUNICIPAL
DECRETO Nº 1511/2017

SÚMULA: DISCIPLINA E REGULAMENTA NORMAS PARA ELEIÇÃO DE DIRETOR NA ESCOLA MUNICIPAL DE CAFEARA

 

OSCIMAR JOSÉ SPERANDIO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAFEARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei Municipal n. 243/2005.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - O processo de escolha de Diretor e Vice- Diretor da Escola Municipal de Cafeara. Educação Infantil e Ensino Fundamental da Rede Municipal, será precedida de eleição direta pela Comunidade Escolar, por voto secreto e facultativo, proibido o voto por representação.

 

§ 1º - A eleição do Diretor compreende a função de Diretor e Vice- Diretor.

§ 2º - A eleição será realizada no dia 16 de dezembro de 2017, das 8h ás 17h.

§ 3º - A comunidade escolar é o conjunto de professores e demais servidores efetivos em exercício no estabelecimento de ensino, pai ou mãe e/ou responsável de direito por aluno (a) regularmente matriculado (a) no estabelecimento de ensino e não votante.

 

Art. 2º - O mandato do Diretor e Vice–Diretor será de 03 (três) anos, com início previsto para 1º de janeiro de 2018.

Parágrafo único – Os eleitos para os cargos citados no Art. 1º poderão ser reeleitos para um único período subsequente.

 

Art. 3º - A Escola onde oferta Educação Infantil e Ensino Fundamental I, a Direção será exercida apenas por ocupante do cargo de Professor.

 

Art. 4º- A Eleição será realizada na Escola Municipal de Cafeara Educação Infantil e Ensino Fundamental.

 

Art. 5º- Na Escola Municipal de Cafeara Educação Infantil e Ensino Fundamental, poderá ser candidato ao cargo de Diretor e Vice- Diretor, o professor que comprove os seguintes requisitos:

 

I – Ser ocupante de cargo efetivo estável no quadro próprio do magistério municipal ou que complete o estágio probatório até 31 de dezembro de 2017, comprovado através de Declaração expedida pelo Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal.

 

II- ter, no mínimo, 03 anos (três) anos de exercício em sala de aula, no estabelecimento de ensino que pretende dirigir, até a data do pleito, comprovado através de Declaração expedida pelo Diretor escolar em exercício.

 

III – possuir curso de Graduação de Licenciatura em Pedagogia acompanhado de Curso de Pós-Graduação em Gestão Escolar e/ou outra Pós- Graduação na área de Educação, comprovados através de certificados de conclusão dos referidos cursos.

IV – ter disponibilidade legal para assumir o cargo de diretor por 40(quarenta) horas semanais na Escola Municipal, comprovado por declaração do próprio candidato.

V – não ter cumprido pena estabelecida em sentença criminal transitada em julgado, comprovado por meio de Certidão de Antecedentes Criminais.

VI – não ter sido condenado nos últimos 03(três) anos, ao cumprimento de penalidade administrativa de suspensão de 30 (trinta dias) dias ou mais e destituição de função, comprovado por meio de Declaração expedida pelo Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal.

VII - Documentos pessoais dos candidatos (RG e CPF).

§1º – será impugnada a candidatura mesmo depois de deferida a inscrição se por fato superveniente, deixar o candidato de cumprir os requisitos dispostos neste artigo.

§2º ­- A comissão Organizadora ao receber os documentos necessários ao registro da Chapa deverá fornecer protocolo de Recebimento, entregando cópia do protocolo aos candidatos.

Art. 6º- No ato do Registro da Chapa, perante a Comissão Organizadora do Processo Eleitoral, os candidatos deverão apresentar, além dos documentos comprobatórios dos requisitos de que trata o Art. 5º deste Decreto, um Plano de Trabalho Pedagógico em consonância com o PPP - Projeto Político Pedagógico, Administrativo e Financeiro a ser executado no estabelecimento o qual pretende ser diretor para o triênio do mandato.

Art. 7º- Durante o mandato, se houver o Diretor deverá participar de curso de Gestão Escolar específico em Formação Continuada oferecido pela SEED, ou em parceria com outras instituições formadoras na linha de estudo de Gestão Escolar.

Art. 8º- O Diretor será avaliado anualmente com o objetivo de progressão funcional na carreira, juntamente com os demais professores, porém com instrumento de avaliação próprio para o desempenho de suas funções.

Art. 9º– No caso de afastamento do Diretor por até 30 (trinta) dias, responderá pela direção o Vice- Diretor.

Art. 10º- Em caso de vacância do Diretor, o Vice- Diretor será designado como Diretor e completará a Gestão.

Art. 11- A função de Diretor e Vice Diretor, deverá ser exercida em favor do bom funcionamento administrativo e da função pedagógica, administrativa – financeira e democrática em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 12 - Se não houver candidatos ou que o pleito não for considerado válido, o Diretor da Escola Municipal será nomeado pelo chefe do Poder Executivo, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 13- Será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria simples dos votos válidos.

§ 1º - Não serão computados como válidos os votos brancos e nulos.

§ 2º - Em caso de empate, será considerado vencedor em ordem de prioridade o candidato que:

Possuir especialização em Gestão Escolar.

Possuir maior número de títulos (graduação e especialização) diferente do utilizado na inscrição.

Art. 14- O candidato único deverá obter 50% mais 01 (um) dos votos válidos.

Parágrafo Único – Não ocorrendo à hipótese de que se trata este artigo, aplica-se á o disposto no Art. 12 deste Decreto.

Art. 15- Terão direito ao voto, os professores e demais servidores efetivos que atuam na Escola, os membros do Conselho Escolar e os pais ou responsáveis pelos alunos devidamente matriculados, sendo contado um único voto, todos com o mesmo peso, independente de pertencer a mais de uma categoria ou segmento ou possuir mais de 01 (um) filho matriculado na escola.

Art. 16- A comissão Organizadora será a mesma já formada, através de Convocação de Assembleia realizada na vigência do Decreto nº 1482/2017 conforme abaixo discriminada:

02 (dois) representantes legais dos alunos – por representante legal, entende-se pai, mãe e/ou responsável legal.

02 (dois) representantes de professores.

02 (dois) representantes de funcionários.

02 (dois) representantes do Conselho Escolar (Exceto o Diretor).

§ 1º- Cada representante dos segmentos acima será escolhido entre seus pares em Assembleia previamente designada e registrada em Ata, quando será também eleito um dos membros para presidi-la.

Art.17- A Comissão Organizadora terá as seguintes atribuições:

§ 1º- Cabe a Comissão Organizadora:

Planejar, organizar, coordenar e presidir a realização do processo, lavrando as atas das reuniões;

Divulgar amplamente as normas do processo;

Receber e analisar as inscrições das chapas, com base nos critérios estabelecidos no Artigo 5º deste Decreto;

Dar ciência aos candidatos, por escrito do deferimento ou indeferimento da inscrição, no prazo máximo de 24 horas a contar do recebimento;

Atribuir, por sorteio, na presença dos candidatos o número da identificação das chapas inscritas e zelar pelos princípios éticos que devem nortear o processo de escolha;

Organizar as listagens dos votantes estabelecidos no artigo 1º, parágrafo 3;

Designar e orientar, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, os componentes das mesas receptoras e escrutinadores e o fiscal indicado pelas chapas;

Carimbar as cédulas com o nome do Estabelecimento de Ensino;

Providenciar as urnas para as mesas receptoras;

Afixar junto à cabine de votação a relação das chapas concorrente, nomes e número da chapa;

Divulgar o resultado final do processo de eleição, fixando-o em mural na Escola e demais repartições públicas do Município.

Art. 18 - O registro da candidatura do Diretor e Vice-Diretor será feito em chapa única, junto à Comissão Organizadora, do dia 6 de novembro a 14 de novembro de 2017.

§1º- O prazo de recurso do registro das candidaturas será de 16 a 17 de novembro de 2017.

§2º- A homologação das candidaturas ocorrerá no dia 21 de novembro de 2017.

Art. 19- Poderá ser exonerado do cargo de Diretor ou Vice-Diretor os que forem julgados penalmente, com sentença criminal transitada em julgado ou que venha sofrer penalidade administrativa, por irregularidade cometida até o final do mandato ou exoneração sumária por conveniência e oportunidade da Administração por ato motivado.

Art. 20- Compete à Secretaria Municipal de Administração Finanças e Infraestrutura, supervisionar, coordenar e assessorar a Comissão Organizadora a executar o processo eleitoral.

Art. 21- Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Administração Finanças e Infraestrutura, após ouvida a Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Cafeara e a Comissão Organizadora especificamente constituída para esse fim.

Art. 22 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE

REGISTRE-SE

CUMPRA-SE

 

Prefeitura Municipal de Cafeara, 01 de novembro de 2017.

 

OSCIMAR JOSÉ SPERANDIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisangela Valéria Rôjo
Código Identificador:2BDE9C12


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 03/11/2017. Edição 1372
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