PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

CÂMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 27/2017

 

Considerando-se a elaboração da minuta do contrato administrativo e o Parecer Jurídico 04/2017, contidos neste Processo N.º 27/2017, para contratação através da DISPENSA DE LICITAÇÃO, que tem por objeto a contratação Instituição privada, sem fins lucrativos para a realização de Concurso Público para o Nível Superior e Nível Médio da Câmara Municipal de Teixeira Soares;

Considerando-se que no referido Processo foram respeitadas todas as medidas legais nos termos de que preceitua a Lei Federal N.º 8.666/93 e demais legislações pertinentes;

Considerando que persiste a necessidade da Administração na contratação dos referidos serviços,

I – DECIDO convocar a FUNDAÇÃO DE APOIO À UNIVERSIDADE DO PARANÁ – UNESPAR – CAMPUS PARANAVAÍ para assinatura do Contrato, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação do presente no órgão oficial eletrônico desta Câmara Municipal, assim como, apresentar novas certidões, caso a validade das apresentadas na habilitação, já tenham expirado;

II – DETERMINO, após a assinatura do Termo de Contrato, seja publicado Extrato Contratual nos termos da lei, para que produza efeito.

 

Em 16/10/2017.

 

CLAUDINEI DE SOUZA, 

Presidente da Câmara Municipal