ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 008/2018

Dispõe sobre a aprovação do Termo de Adesão e o Plano de Ação referente à deliberação 051/2016 - CEDCA – Que estabelece os procedimentos de repasse de recursos no formato fundo a fundo para o fortalecimento do atendimento às crianças e aos adolescentes vítimas de diversas formas de violência e aos autores de violência.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná, no uso das atribuições dadas pelo artigo 5º da Lei Municipal nº 127, de 14 de novembro de 1991, e inciso II do artigo nº 88 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e,

Considerando a deliberação da 2ª plenária CMDCA, de 22 de fevereiro de 2018;

Considerando a deliberação da 16ª plenária CMDCA, de 08 de novembro de 2017;

Considerando a deliberação da 9ª plenária CMDCA, de 26 junho de 2017;

Considerando a resolução CMDCA nº 005/2017, de 24 de maio de 2017;

Considerando a deliberação da 6ª plenária CMDCA, de 19 de maio de 2017;

Considerando o disposto no artigo 227 da Constituição da República, que estabelece como dever “da família, da sociedade e do Estado assegurar a criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão”;

Considerando que o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece a Garantia da Proteção Integral e dos Direitos Fundamentais às crianças e aos adolescentes;

Considerando que o relatório gerado pelo Sistema de Informação para Infância e a Adolescência - SIPIA CT WEB, no período de 01/01/2015 a 31/12/2015, aponta que foram registrados pelos Conselhos Tutelares do Estado do Paraná 6.080 casos de violação do Direito Fundamental à Liberdade, ao Respeito e a Dignidade e que no período de 01/01/2016 até 06/05/2016 o total de registros foi de 2.142;

Considerando que os dados do SIPIA e de estudos científicos também revelam que os principais autores de violência são familiares ou pessoas próximas da criança e do adolescente;

Considerando a Resolução n° 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, que versa sobre a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais no âmbito do SUAS e estabelece que as famílias e indivíduos que vivenciam violações de direitos por ocorrência de diversas formas de violência (BRASIL, 2009, p.19) são público - alvo do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos - PAEFI;

Considerando a relevância para o município em aderir ao incentivo financeiro estadual fundo a fundo para o fortalecimento do atendimento às crianças e aos adolescentes vítimas de diversas formas de violência,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Almirante Tamandaré, estado do Paraná, APROVA o Termo de Adesão e o Plano de Ação referente à deliberação 051/2016 – CEDCA, e ratifica as informações constantes na Folha de Rosto - Formulário para solicitação de incentivo financeiro para o Fortalecimento do atendimento às crianças e aos adolescentes vítimas de diversas formas de violência e aos autores de violência.

Art. 2º. O repasse será feito, conforme a Deliberação do CEDCA/PR, no valor de sete mil duzentos e setenta e dois reais (R$ 7.272,00) os quais deverão ser usados pelo Gestor municipal de acordo com o Plano de Ação aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 3º. Fica a Secretaria Municipal de Família, Desenvolvimento Social e Cultura, gestora da Política de Assistência Social, responsável em informar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente eventuais alterações no plano aprovado por este.

Art. 4º. Fica o GESTOR MUNICIPAL da Política da Assistência Social responsável pela prestação de contas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

Almirante Tamandaré, 22 de fevereiro de 2018.

 

PUBLIQUE-SE

 

ROBSON FRANCISCO DA COSTA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Almirante Tamandaré/PR

Gestão 2017/2019


Publicado por:
Alessandro Sales de Lara
Código Identificador:3CA40A68


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 23/02/2018. Edição 1449
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