ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 024/2018.

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ – CMDCA/AT

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 024/2018.

 

Dispõe sobre a aprovação da inscrição do Programa Municipal de Qualificação e Capacitação Profissional – PROMUTEC, e dá providências.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Almirante Tamandaré, estado do Paraná, no uso das atribuições dadas pelo artigo 5º da Lei Municipal nº 520/96 e artigo 88 da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e:

Considerando a Resolução do CMDCA Nº 053/2017;

Considerando a deliberação da 4ª Plenária de 19 de abril de 2018,

 

RESOLVE:

 

Art.1º - Deferir a inscrição do Programa Municipal de Qualificação e Capacitação Profissional – PROMUTEC, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Almirante Tamandaré/PR, conforme cadastro neste conselho de nº 016AT.

Art.2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Almirante Tamandaré expedira um Certificado de Regularidade para o referido programa.

Art.3º - Fica a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho, idealizadora do programa, responsável em informar a este conselho qualquer alteração no programa aprovado no art. 1º desta Resolução.

Art.4º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

Almirante Tamandaré, 19 de abril de 2018.

 

PUBLIQUE-SE

 

ROBSON FRANCISCO DA COSTA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e  do Adolescente de Almirante Tamandaré/PR

Gestão 2017/2019


Publicado por:
Robson Francisco da Costa
Código Identificador:465642CE


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/04/2018. Edição 1489
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