PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 563 2018

LEI Nº 563/2018

 

Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 26.500,00 (Vinte e Seis Mil e Quinhentos Reais) nas seguintes contas de despesas:

 

10	SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO
10 001	DEPARTAMENTO DE ESPORTES, CULTURA, LAZER E TURISMO
27.812.0005.2100	RESTITUIÇAO SALDO CONVENIO - QUADRA JACUTINGA - SICONV 770069 - FONTE 150
33.90.39.00.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
02241 00150	Transferências Voluntárias Públicas Federais	VALOR: R$ 26.500,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos de cancelamento parcial de dotações conforme especificado abaixo:

 

10	SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO
10 001	DEPARTAMENTO DE ESPORTES, CULTURA, LAZER E TURISMO
27.812.0005.2070	INFRAESTRUTURA PARA PRATICA DE ESPORTES
44.90.51.00.00	OBRAS E INSTALAÇOES
02200 00000	Recursos Ordinários (Livres)	VALOR: R$ 26.500,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 04 de abril de 2018.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal