ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
RESOLUÇÃO CMDCA Nº023/2018

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR – CMDCA/AT

 

RESOLUÇÃO CMDCA Nº023/2018

 

Dispõe sobre a aprovação do Termo de Adesão e Plano de Ação referente à deliberação 081/2016 - CEDCA – que estabelece os procedimentos do repasse de recursos no formato fundo a fundo para o fortalecimento de programas de qualificação profissional, para adolescentes, no Estado do Paraná.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –CMDCA- do município de Almirante Tamandaré, estado do Paraná, no uso das atribuições dadas pelo artigo 5º da Lei Municipal nº 520/96 e artigo 88 da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e,

Considerando a Resolução CMDCA Nº 045/2017;

Considerando a deliberação da 4ª Plenária de 19 de abril de 2018;

Considerando que a profissionalização é direito assegurada ao adolescente, estando dentre o rol dos Direitos Fundamentais, previsto nos Artigos 60 a 69 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

Considerando que o Plano Decenal Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes estabelece no Objetivo Estratégico 13: “Ampliar o acesso a programas de profissionalização, aprendizagem e inserção no mercado de trabalho de adolescentes a partir dos quatorze anos, de acordo com a legislação vigente.”

Considerando a importância para o município do incentivo financeiro estadual fundo a fundo para o fortalecimento de programas de Qualificação Profissional para adolescentes, em conformidade ao Decreto Estadual de nº10. 455/2014

 

RESOLVE:

 

Art.1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Almirante Tamandaré, estado do Paraná, APROVA o Termo de Adesão e o Plano de Ação referente à deliberação 081/2016 – CEDCA – e ratifica os dados contidos na Folha de Rosto - Formulário para Solicitação de Recursos para fortalecimento de programas de qualificação profissional.

Art. 2º Conforme estabelece a deliberação 081/2016, em seu artigo terceiro, o público será de adolescentes de quinze anos a dezessete anos, em conformidade com os seguintes critérios prioritários:

I – adolescentes em cumprimento ou egressos de medidas socieducativas de internação, semiliberdade ou de outras medidas socioeducativas de internação em meio aberto;

II – adolescentes egressos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI;

III – adolescentes com deficiência;

IV – demais adolescentes encaminhados pelos programas e serviços especializados de assistência social do Município, ou pelo gestor de assistência social;

V – adolescente em medida de proteção de acolhimento institucional ou familiar.

Art. 3º - O repasse será feito, conforme a Deliberação do CEDCA/PR, no valor de cento e vinte mil reais (R$ 120.000,00), os quais deverão ser usados pelo Gestor municipal de acordo com o Plano de Ação aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 4º Fica a Secretaria Municipal de Família, Desenvolvimento Social e Cultura, gestora da Política de Assistência Social, responsável em informar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente eventuais alterações no plano aprovado por este.

Art. 5º A Prefeitura Municipal de Almirante Tamandaré, através de suas secretarias da Fazenda e de Família, Desenvolvimento Social e Cultura se comprometem a cumprir todas as normativas vigentes do Tribunal de Contas para uso do recurso.

Art. 6º Fica o GESTOR MUNICIPAL da Política da Assistência Social responsável pela prestação de contas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

Sala de Reuniões, 19 de abril de 2018.

 

PUBLIQUE-SE

 

ROBSON FRANCISCO DA COSTA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e  do Adolescente de Almirante Tamandaré/PR

Gestão2017/2019 


Publicado por:
Robson Francisco da Costa
Código Identificador:62154361


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/04/2018. Edição 1489
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