ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL

Aos 11 dias do mês de dezembro de 2017 às dezoito e trinta horas no Cine Teatro Antônio Candido do Amaral em Rio Negro/ PR, o Excelentíssimo Senhor Vice Prefeito James Karson Valério deu início à audiência pública dando as boas vindas a todos em nome do prefeito Milton Paizani que estava em Curitiba assinando convênios. Ainda agradeceu a presença das entidades, Câmara de Vereadores, OAB, 5º RCC, Associação de Engenheiros e representantes do comércio e apresentou o arquiteto Osmani Vicente Junior que representava que empresa Líder Engenharia e Gestão de Cidade LTDA ME que tomou a palavra na sequência. O arquiteto Osmani informou que o objetivo dessa primeira audiência era falar sobre o que é o plano diretor, do que se trata a revisão do plano e sua importância, assim como pedir a participação dos presentes também por meio de uma dinâmica que seria feita após a apresentação dos slides. Iniciada a apresentação, o arquiteto diz que o Plano Diretor é a maior lei do município, instrumento básico de planejamento que serve para nortear as ações pelos próximos dez anos, ferramenta que vai organizar as intervenções executadas pela prefeitura de maneira coordenada. O plano tem como objetivo maximizar os benefícios sociais, reduzir as desigualdades e garantir ofertas de serviços e equipamentos urbanos, redução dos custos operacionais de investimentos, atendendo as exigências fundamentais de ordenamento da cidade e para cumprimento da sua função social. Também relatou que o Plano Diretor regulamenta os instrumentos urbanísticos que são instrumentos que servem para normatizar o processo de construção do mercado imobiliário, organizar o crescimento e transformação da cidade, definir quais são os investimentos e ações prioritárias ao longo dos anos, dimensionar quais são as metas que vão ser buscadas e também estabelecer o sistema de gestão democrática. O plano é obrigatório por lei federal. Os riscos de não fazer o Plano são: paralisação do desenvolvimento da cidade, estagnação econômica, o aparecimento de ocupações irregulares, depredação dos recursos naturais, riscos de enchentes, deslizamentos, erosões, pressão sobre atividades agrícolas, sobrecargas nos sistemas de infraestruturas urbanas, desperdício da infraestrutura, mau aproveitamento dos recursos do município e crescimento desorganizado da cidade. Para que se tenha um bom planejamento este tem que ser feito de acordo com as necessidades do Município. O arquiteto Osmani fala sobre os objetivos do Estatuto da Cidade criado em 2001, e reforça que todo o processo de planejamento da cidade precisa ter a participação da população para que tenha validade e qualidade. O Estatuto estabelece que a propriedade deve cumprir uma função social, ou seja, a terra deve servir para benefício da coletividade e não apenas do proprietário, e para isso estabelece um conjunto de regras que orientam a elaboração do plano diretor, entre elas a participação popular. O arquiteto ainda fala sobre as atribuições e responsabilidades das equipes técnicas e comissões na elaboração do plano. O processo pode ser acompanhado por uma comissão ou pelo próprio conselho da cidade, que é a representação da sociedade civil organizada, e funcionaria como interlocutor entre a população e o governo municipal. Falou sobre o papel importante dos vereadores, durante todo o processo de revisão, para entender as questões técnicas que foram discutidas durante todo o processo. Comentou sobre as quatro fases de revisão do Plano Diretor: 1ª fase que é da Mobilização, 2ª fase que é a da Análise Temática Integrada que é um diagnóstico da situação atual, 3ª fase que é a da elaboração das Diretrizes e 4ª fase que é a da elaboração das leis, da própria lei do plano diretor, assim como da lei do código de obras, código de posturas, parcelamento do solo, uso e ocupação do solo e zoneamento, sistema viário e perímetro urbano. Citou o Plano de Ação e Investimentos, que conteria as ações prioritárias para os cinco primeiros anos, a curto, médio e longo prazo para todos os setores. O arquiteto distribuiu questionários para os presentes para coletar opinião sobre diversos temas: saneamento básico, ocupações irregulares, infraestrutura municipal, equipamentos públicos, saúde e educação, segurança pública, preservação do meio ambiente, situação do trânsito e geração de emprego e renda. Os grupos formados discutiram os assuntos e devolveram os questionários com suas opiniões ao arquiteto Osmani. Alguns representantes dos grupos apresentaram voluntariamente suas opiniões sobre os temas abordados. Enfim, o arquiteto Osmani encerrou a audiência pública agradecendo a presença de todos os presentes e as sugestões que foram expostas. Eu, Dilécta Apª Schmidt de Oliveira, redigi a presente ata.

 


Publicado por:
Carolina Valerio Soares
Código Identificador:686FC79B


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/12/2017. Edição 1406
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