ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
ATA AUDIÊNCIA PÚBLICA 5 DE SETEMBRO DE 2017

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

TRANSCRIÇÃO DOS PONTOS FUNDAMENTAIS

5 DE SETEMBRO DE 2017

 

Às dezoito horas do dia cinco de setembro de dois mil e dezessete, nas dependências da Câmara Municipal de Porto Amazonas, compareceram os cidadãos firmatários das Listas de Presença anexas (pelo que retifica-se desde já a aposição do mês de agosto para setembro nas referidas listas) à presente Audiência Pública, que foi convocada por intermédio do Edital publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no endereço

<http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/65E68BFF>, veiculado em 17 de agosto de 2017 e fixado no rol de entrada da Câmara Municipal de Porto Amazonas no período de 17 de agosto de 2017 até a presente dada, constando a seguinte pauta:

 

1. Alteração das Metas e Prioridades contidas no Plano de Saneamento Básico do Município de Porto Amazonas referentes aos investimentos previstos nos sistemas de abastecimento de água e coleta, tratamento e disposição ambientalmente adequada dos esgotos sanitários;

 

2. Apreciação das manifestações encaminhadas pela população em geral e dos apontamentos feitos pelos presentes;

 

3. Apresentação da Minuta do Contrato Programa apresentado pela Companhia Paranaense de Saneamento (SANEPAR);

 

4. Apreciação das manifestações encaminhadas pela população em geral e dos apontamentos feitos pelos presentes.

 

ITEM 1: Para a apresentação inicial e condução das manifestações, foi convidado o Procurador Jurídico do Legislativo, Sr. Rafael Gustavo Cavichiolo, que se utilizou de uma apresentação visual em slides, a qual durou aproximadamente 45 (quarenta e cinco) minutos, esta sendo dividida em duas partes, a primeira versando sobre o abastecimento com água potável e a segunda com a coleta, transporte, tratamento e destinação ambientalmente adequada dos esgotos; a apresentação foi estruturada em conforme a minuta de alteração do Plano de Saneamento Básico do Município (PMSB), sendo feito apontamentos ao longo de cada item apresentado; iniciando-se sobre o abastecimento com água potável, foi feito o primeiro apontamento, informando sobre as “perdas/desperdício” no abastecimento com água, sendo que o Município registra em torno de 40% (quarenta por cento) de perdas em relação ao que é captado e distribuído; seguido do apontamento relacionado de instalação de reservatórios individuais (caixas de água) nas casas dos munícipes que não dispõe deste equipamento, conforme programa piloto que está sendo implantado pela Sanepar com o nome de “Família Paranaense”; foi abordada a questão do repasse para o fundo municipal, no percentual de 1% dos valores cobrados pela Sanepar, sendo esclarecido pelos representantes desta empresa da necessidade de implementação do controle social pelo conselho local; os representantes da Sanepar solicitaram que o processo de tramitação da assinatura do contrato seja agilizada em decorrência dos prazos previstos para a busca de financiamentos junto aos agentes financeiros; em sequência foi informado sobre o condutor da apresentação sobre o fluxo de informações entre Sanepar e Município, em virtude do comentário relacionado à limpeza dos reservatórios, realizada, segundo um dos representantes da empresa, há dois meses atrás, que também informou que o reservatório da Vila Reis foi desativado; neste particular, foi informado por um dos representantes sobre a regulação dos serviços que está sendo feita, desde 23 de dezembro de 2016 pela AGEPAR, que estuda a consulta de dados abertos por município junto à rede mundial de computadores; em relação aos microssistemas foi mencionado pelos representantes da Sanepar sobre a impossibilidade de implantação de tratamento de esgotamento sanitário nas comunidades interioranas, ou seja, não serão atendidas pela Sanepar, sendo esclarecido que o PMSB prevê que nestes casos está prevista a solução individual, e nos casos de abastecimento com água, será adotada uma pareceria entre Município e Sanepar, via termo aditivo e após a assinatura do contrato, sendo que a Sanepar fornece o material o Município a mão-de-obra e entrega o sistema para a gestão da comunidade; seguindo-se para a segunda parte, sobre o esgotamento sanitário, apresentaram-se as alterações no PMSB, sendo informado pelos representantes da Sanepar que a realocação do Ralf Areial (próximo ao Cais do Porto), não é possível de ser feita conforme a data proposta nas alterações, sendo proposta a data de final de 2022 para a desativação total deste equipamento; conforme informado pelos representantes da Sanepar, o que é possível de ser feito no momento, conforme conversa entre os representantes da Sanepar e o Prefeito, é a apresentação de um projeto para realocação no prazo de 2018, construção de um muro, paisagismo, tampas para fechar todo o Ralf (tampas em “inox”), aplicação de produtos e o paisagismo ao redor do muro, até que seja feita a desativação, conforme proposta apresentada para o final de 2022; conforme informado pelos representantes da Sanepar, o paisagismo, o muro, as grades e tampas serão instaladas até o final de 2018; em relação à agenda apresentada em relação às metas previstas na página 24 do PMSB, ficara estabelecidas as seguintes metas: “2017: Execução de obras de melhorias na estação de tratamento de esgotos Areial (leitos de secagem, elevatória de lodo, laboratório e emissário final), até a sua desativação final, prevista para o final de 2022”; “2017-2018: Desenvolvimento dos projetos complementares para desativação da estação de tratamento de esgotos Areial”; “2019-2022: Realocação da estação de tratamento de esgotos Areial”; Em relação às ligações na rede de esgotamento, foi esclarecido pelos representantes da Sanepar sobre a correta ligação, eliminando ligações na rede de esgoto de escoamento pluvial, assim como o lançamento de “corpos estranhos na rede” (como panos e camisinhas), sendo importante a pareceria entre Município/Vigilância Sanitária, para esta fiscalização, uma vez que a Sanepar não possuí poder de polícia, não sendo competente para fiscalizar as ligações no interior das residências, tudo isso, orientado à diminuição dos custos para operação do sistema; no que se refere ao item 11 das metas e prioridades para o esgotamento sanitário, foi informado sobre a necessidade de sua retificação, negritada na seguinte redação: “11) Manter a população informada mensalmente sobre os parâmetros monitorados de esgotamento sanitário, valores investidos e gastos realizados, valores cobrados e recebidos, além da taxa de inadimplência, todos referentes ao esgotamento sanitário no período, com informações disponíveis para consulta espontânea no portal de acesso à informação”; em relação à rede de esgotamento que deverá ser implantada no entorno da PR-427, foi informado sobre a dependência da liberação da concessionária para que a Sanepar possa implementar a rede no local; foi mencionado pelos participantes da necessidade de priorizar o esgotamento sanitário na rua 13 de maio;

 

ITEM 2: Não houve encaminhamentos feitos pela população previamente à esta audiência, sendo que os apontamentos feitos pelos presentes, seguiram-se às explanações do condutor e esclarecimentos feitos pelos representantes da Sanepar.

 

ITEM 3: Para a apresentação inicial e condução das manifestações, foi convidado o representante da Sanepar, Sr. Julio Luan da Silva, da Diretoria da Sanepar, que se utilizou de uma apresentação visual em slides, a qual durou aproximadamente 45 (quarenta e cinco) minutos. Inicialmente o representante esclareceu que a proposição da Sanepar é a realização de um contrato de programa e não concessão, como ocorre em outros municípios, acertando uma situação que perdura por 12 anos, sem relação contratual. Salientou sobre a procura dos vereadores junto à Diretoria Comercial, para fins de adequações no contrato. Em respeito ao município, a Sanepar atendeu várias situações propostas pelos vereadores, recusando algumas outras. Esclareceu sobre o repasse de 1% sobre o faturamento para o Fundo do Meio Ambiente, por ser uma situação nova (prevendo o repasse de R$ 374 mil reais nos 30 anos), que em alguns casos pode chegar a 2%, como é o caso de Maringá. Informou sobre as economias (ligações) e a cobertura de 81% (1194 ligações) e os investimentos entre 2013 a 2017 na casa de 5 milhões no município, para fins de realizar a manutenção do sistema de água e esgoto. Foi esclarecido pelo Sr. Maurício Simões da Silva a diferença entre contrato de programa e contrato de concessão (em que a Sanepar não participa), este somente decorrente de processo licitatório, enquanto aquele decorre de um processo de dispensa de licitação com a intervenção fiscalizatória feita pela agência reguladora do Estado. Foi informado pelo condutor sobre o contrato, que contém 34 cláusulas, as principais foram apresentadas, assim como as metas, hoje em 85% de cobertura para o esgotamento sanitário, cujo financiamento está sendo pleiteado junto à Caixa Econômica Federal. Esclareceu que após a obtenção do financiamento ainda ocorrerão procedimentos internos para fins de execução das metas previstas no contrato. Sobre o levantamento dos bens, informou sobre a necessidade de contratação de uma empresa específica, credenciada junto à bolsa, para fins de apuração de bens e seus valores, considerando a depreciação. Em relação às tarifas, informou que a tarifa social é subsidiada pela Sanepar (prevista em R$ 938 mil para os 30 anos, sendo uma espécie de “renúncia de receita”), atualmente em R$ 32,80, enquanto a tarifa social da energia é subsidiada pelo Governo Federal. Esclareceu que havendo a assinatura do contrato haverá a bonificação de 50% nas tarifas dos imóveis públicos (em torno de R$ 1,2 milhão nos 30 anos). Esclareceu que além da AGEPAR, o Município ocupará um papel importante na fiscalização da execução do contrato. Sobre a AGEPAR informou que será feita uma “ponte” entre Município e Sanepar. Quando houver uma situação emergencial ou de urgência, deverá ser acionada a AGEPAR e esta por sua vez acionará a Sanepar, para providenciar as medidas demandadas. Ainda em relação à AGEPAR, foi informado que será disponibilizado no site desta agência as informações sobre o município, o que também será disponibilizado pela Sanepar. Ressaltou sobre a situação da água e esgoto na área rural, esclareceu que a Sanepar não atenderá o esgotamento sanitário em área rural. Sobre os termos aditivos, foi informado que a Sanepar não adota mais esta prática, mas sim, a renovação do contrato com a possibilidade de firmar termos aditivos específicos. Ressaltou sobre a necessidade de que o processo de tramitação das fases previstas na Lei 11.445/2007 seja “acelerado”, principalmente em decorrência da captação dos recursos junto às instituições financeiras. Sobre as alterações, informou que não há óbice pela inserção da destinação ambientalmente adequada dos esgotos domésticos; em relação à autorização legislativa, sobre a renovação do contrato, informou que o processo ficará mais transparente com a inserção deste comando no contrato; ressaltou sobre as alterações referentes à autorização legislativa que foram sugeridas pela câmara no âmbito do contrato, assim como, a inserção do planejamento municipal constar no bojo do documento; sobre o acesso à informação, será garantido à população, conforme consta no contrato e no plano; sobre os tributos, foi esclarecida a situação na redação do contrato, especialmente em relação à retenção tributária; em relação à captação de recursos, será informado o legislativo, sem a autorização deste, sendo garantido o encaminhamento destas informações à Câmara Municipal. Ao final, foram esclarecidas dúvidas sobre o abastecimento na área rural, assim como o esgotamento sanitário, além da situação das intervenções da Sanepar no âmbito do perímetro urbano, especialmente em relação aos asfaltos e reparos (como religações e interrupções), que por vezes, tem gerado desconforto e entretempos para a população.

 

ITEM 4: Não houve encaminhamentos feitos pela população previamente à esta audiência, sendo que os apontamentos feitos pelos presentes, seguiram-se às explanações do condutor e esclarecimentos feitos pelos representantes da Sanepar.

 

Nada mais foi discutido, sendo a presente audiência pública encerrada às 20h45min do mesmo dia, cuja ata neste ato é lavrada e juntada com a lista de presença, com o áudio de captação sonora arquivado com os demais documentos produzidos por ocasião deste ato, especialmente as metas alteradas no Plano de Saneamento Básico, conforme as alterações descritas nesta ata, e a lista de presença onde são firmatários Maurício Simões da Silva, Julio Luan da Silva, Sirlene Tosin, Joacir Barbosa, Sosane B. Viana, Antonio Altair Polato, Maria Fernandes, José Roberto Melo Coelho, Lincon Luiz Soldi, Luiz Carlos Chimiloski, Marcos Roberto Santos, Edilson Vodarski, Suelen Ianoski, Aluir Vodarski, Arnaldo Alves, Gilmar Schühli, Rubens Pedro Hillebrant, Robetro Fanchin, Paulo Edmir Ferreira, Carlos Alberto Talegnani, Ricardo Alfredo Marcondes Portela, Rafael Gustavo Cavichiolo e Aluir Dias de Freitas.


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:77034B7C


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/09/2017. Edição 1342
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