ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
RESOLUÇÃO Nº 028/2018 - CMDCA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR

 

RESOLUÇÃO Nº 028/2018 - CMDCA

 

Dispõe sobre a conclusão do procedimento de Sindicância 006/2016 e dá outras providências.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná, no uso das atribuições dadas pelo artigo 5º da Lei Municipal nº 127, de 14 de novembro de 1991, e inciso II do artigo nº 88 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e,

Considerando a deliberação da 5ª plenária CMDCA, de 18 de maio de 2018;

Considerando o Parecer/Decisão Administrativa, de 12 de maio de 2018,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Almirante Tamandaré, estado do Paraná, aprova a conclusão do procedimento de Sindicância nº 006/2016 – CMDA.

Art. 2º. Este colegiado ABSOLVE os Conselheiros Tutelares WUEVERTON MIGUEL FONTOURA GONÇALVES e BRUNA MARIA WELICZKO, por reconhecer que não houve por parte dos sindicados qualquer prática ou conduta contrária as atribuições que lhes são conferidas pelo ECA, tão pouco identificou-se no processo infração ética ou disciplinar praticada pelos mesmos.

Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Almirante Tamandaré, 18 de maio de 2018.

 

PUBLIQUE-SE

 

ROBSON FRANCISCO DA COSTA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Almirante Tamandaré/PR 

Gestão 2017/2019

 


Publicado por:
Robson Francisco da Costa
Código Identificador:80D0A742


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/05/2018. Edição 1510
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