ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 026/2018.

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ – CMDCA/AT

 

Dispõe sobre a homologação da abertura do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001/2018, e dá providências.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Almirante Tamandaré, estado do Paraná, no uso das atribuições dadas pelo artigo 5º da Lei Municipal nº 127, de 14 de novembro de 1991, e inciso II do artigo nº 88 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Almirante Tamandaré, no uso de sua competência legal, homologa a instauração de Processo Administrativo Disciplinar 001/2018, em desfavor do Senhor CLEVERSON RICARDO ALMEIDA, ex-conselheiro tutelar deste município - matricula nº 5787, por, em tese, apresentar documentação falsificada quando da inscrição para concorrer ao exercício das funções no processo de escolha unificado dos membros do Conselho Tutelar de Almirante Tamandaré/PR, para o quadriênio 2016/2019.

Art. 2º Fica a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância, sob a presidência da Sra. Patrícia de Fátima Pedroso de Souza, responsável em apurar os citados fatos a contar da publicação desta.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Almirante Tamandaré, 14 de maio de 2018.

 

PUBLIQUE-SE

 

ROBSON FRANCISCO DA COSTA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Almirante Tamandaré/PR

Gestão 2017/2019

 


Publicado por:
Robson Francisco da Costa
Código Identificador:83B47C71


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/05/2018. Edição 1507
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/