ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO Nº 011/2017

SÚMULA: Regulamenta a licença para tratamento de saúde, apresentação de atestados, licenças por motivo de doença em pessoa da família e licença por acidente em serviço, de que trata a Lei nº 1.344/2012 e Lei nº 974/2005.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONTENDA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base no Art. 70, inciso IV da Lei Orgânica do Município, Lei Municipal nº 1.344/2012, Lei Municipal nº 974/2005 e demais disposições

 

DECRETA

 

CAPÍTULO I

DO AFASTAMENTO POR MOTIVO DE SAÚDE

Art. 1º. A impossibilidade de comparecimento ao serviço por problemas de saúde do servidor, por período de até 15 (quinze) dias, deverá ser justificada pela apresentação de atestado médico ou odontológico que declare a incapacidade laborativa, obedecidos os seguintes critérios:

I – quando se tratar de atestado médico ou odontológico de até 02 (dois) dias de afastamento, deverá ser entregue, pelo servidor ou representante, diretamente a chefia imediata em até 02 (dois) dias úteis da data da emissão;

II – quando se tratar de atestado médico ou odontológico igual ou superior a 03 (três) dias de afastamento, deverá submeter-se a avaliação de perícia médica oficial, com agendamento em até 02 (dois) dias úteis da data da emissão.

§ 1º. O servidor que apresentar número de atestados médicos ou odontológicos superiores a 02 (dois) dois dias no período de 30 (trinta) dias, deverá receber o mesmo tratamento do inciso II deste artigo.

§ 2º. O comprovante de entrega de atestado médico ou odontológico fornecido pela perícia médica oficial, deverá ser entregue à chefia imediata ou ao órgão de controle de frequência onde estiver lotado, pelo servidor ou representante, no prazo máximo de até 02 (dois) dias úteis após a realização da perícia médica.

§ 3º. Nos primeiros 15 (quinze) dias consecutivos de afastamento do servidor por licença para tratamento de saúde, é responsabilidade do Município o pagamento da sua remuneração.

§ 4º. Ao servidor incapacitado para o trabalho por período superior a 15 (quinze) dias, será devido auxílio-doença, conforme previsto em legislação vigente.

§ 5º. Quando a incapacidade ultrapassar os 15 (quinze) dias consecutivos, o servidor será encaminhado ao Serviço de Perícia Médica Oficial para a realização da perícia médica e demais trâmites necessários. Se após o retorno ao trabalho, dentro de 60 (sessenta) dias, contados da cessação do afastamento anterior, o servidor apresentar novo atestado médico decorrente da mesma doença, este deverá retornar ao serviço de perícia médica oficial para as devidas providências.

§ 6º. Cabe ao médico perito, dentro do âmbito de suas atribuições na perícia médica e conforme previsto pelo Conselho Federal de Medicina:

a possibilidade de discordar do tempo de afastamento sugerido pelo médico que assiste o servidor ou o familiar;

estabelecer novo período de afastamento decorrente de sua avaliação médica;

convocar o servidor para reavaliação do afastamento, a qualquer momento, devendo o mesmo comparecer no prazo estipulado;

cessar o benefício de afastamento do servidor quando constatar a possibilidade antecipada de retorno ao trabalho ou pela falta de comparecimento a perícia médica;

indeferir e arquivar quando não comprovado a incapacidade laborativa;

recepcionar novo atestado fornecido por médico assistente com declaração de alta médica, antes do prazo estipulado na concessão ou na prorrogação do afastamento, o que culminará na cessação do benefício na nova data indicada.

§ 7º.O Serviço Oficial de Perícia Médica está impossibilitado de realizar a avaliação quando não forem observados os prazos estabelecidos para a realização da perícia, ou ainda, quando o atestado estiver rasurado ou for apresentado em cópia sem autenticação, o que enseja o desconto do dia respectivo em sua remuneração.

§ 8º. O servidor perceberá vencimentos integrais relativos aos dias de afastamentos condicionada a manifestação da perícia médica oficial de que trata este Decreto.

Art. 2º. Para a habilitação à perícia médica oficial, o servidor deverá se apresentar junto à unidade de inspeção e perícia médica do município, com os seguintes documentos:

I - atestado(s) médico(s) ou odontológico(s) que comprove(m) a necessidade do afastamento;

II - exames, laudos, receitas médicas e medicação, bem como parecer do médico assistente que comprovem tratamento de saúde.

III – demais documentos que possam subsidiar a avaliação.

Art. 3º. A perícia médica será realizada na sede da unidade de perícia médica do Município e quando necessário, a perícia médica poderá ser realizada na localidade onde se encontrar internado o servidor.

Art. 4º. O servidor não poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, exceto nos casos considerados recuperáveis, em que, a critério da junta médica oficial, este prazo poderá ser prorrogado.

Parágrafo único. Expirado o prazo do presente artigo, o servidor será submetido a nova perícia que concluirá pelo retorno ao serviço, pela prorrogação do auxilio doença nos casos recuperáveis, pela readaptação, ou aposentado se julgado inválido para serviço público.

Art. 5º. O servidor que for considerado, a juízo da autoridade sanitária competente ou do órgão de saúde do Município, suspeito de ser portador de doença transmissível, ou outra moléstia incompatível com o trabalho, deverá ser afastado.

§ 1º. Resultando positiva a suspeita, o servidor será licenciado para tratamento de saúde.

§ 2º. Não sendo procedente a suspeita, o servidor deverá reassumir imediatamente o seu cargo, considerando-se como efetivo exercício, para todos os efeitos legais, o período de afastamento.

Art. 6º. No processamento das licenças para tratamento de saúde, será observado o devido sigilo sobre os laudos e atestados, em consonância com o que estabelece o código de ética médica.

Art. 7º. Considerado apto em perícia médica, o servidor reassumirá o exercício sob pena de serem computados como falta os dias de ausência.

Art. 8º. No curso da licença, poderá o servidor requerer nova perícia, caso se julgue em condições de reassumir o exercício ou com direito à aposentadoria, resguardando-se a opinião da junta médica oficial no pronunciamento concernente ao caso.

CAPÍTULO II

DOS ATESTADOS E DECLARAÇÕES

Art. 9º.O atestado médico ou odontológico deverá ser apresentado, pelo servidor ou por or qualquer responsável, à unidade de lotação do servidor no prazo máximo de até 02 (dois) dias contados da data do início do afastamento do servidor.

§ 1º.A não apresentação do atestado no prazo estabelecido no caput do artigo, salvo por motivo justificado, caracterizará falta ao serviço.

§ 2º.No atestado deverá constar a identificação do servidor e do profissional emitente, o registro deste no conselho de classe, o código da Classificação Internacional de Doenças-CID ou diagnóstico e o tempo provável de afastamento.

§3º.Ao servidor é assegurado o direito de não autorizar a especificação do diagnóstico em seu atestado, hipótese em que deverá submeter-se à perícia médica, ainda que a licença não exceda o prazo de 02 (dois) dias.

§4º.A chefia imediata deverá encaminhar o atestado ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração para registro dos dados indispensáveis, observadas as normas vigentes de preservação do sigilo e da segurança das informações.

Art. 10. A validade do atestado médico ou odontológico será sustada quando:

I - o servidor, comprovadamente, não se submeter ao tratamento indispensável à sua recuperação;

 

II - for comprovado o exercício de alguma atividade laborativa e/ou incompatível com o seu estado de saúde no decurso de validade do atestado médico ou odontológico;

III - não for comprovada a patologia que originou o afastamento; e

IV - quando constatado em perícia médica que o pedido de afastamento não justifique a ausência do trabalho podendo ser conciliado o tratamento com o exercício das atividades laborativas.

Art. 11. Declarações de consultas não serão aceitas como atestados médicos ou odontológicos para justificativa de faltas ao trabalho, sendo aceitas para fins de justificativa de atraso no início da jornada de trabalho ou saídas antecipadas.

Parágrafo único. As Declarações constantes no artigo anterior somente serão aceitas quando o período de ausência do servidor às suas atividades laborais não forem superiores a 04 (quatro) horas e, ainda só serão aceitas até 02 (duas) declarações durante o mesmo mês.

CAPÍTULO III

DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO

Art. 12. Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

§ 1º. Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos deste Decreto:

I - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:

a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;

b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;

c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;

d) ato de pessoa privada do uso da razão; e

e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.

III - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo;

IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:

a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;

b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; e

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

§ 2º. Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo.

§ 3º. Considerar-se-á como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data de inicio da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.

Art. 13. A prova do acidente será feita perícia médica oficial do Município, mediante emissão de comunicação de acidente em serviço, apresentação do boletim de ocorrência, quando for o caso, e relatório circunstanciado, elaborado pela chefia imediata ou pelo servidor que presenciou o acidente (testemunha).

Art. 14. A comunicação do acidente em serviço deverá ser preenchida pelo Departamento de Recursos Humanos, mediante informação do próprio servidor ou chefia imediata, ou ainda por servidor que presenciou o acidente (testemunha).

CAPÍTULO IV

DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

Art. 15. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, por período não superior a 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que vivam às suas expensas e conste do seu assentamento funcional.

§ 1º. A licença somente será deferida desde que atendidos os seguintes requisitos:

mediante comprovação por perícia médica oficial, da necessidade da licença comprovada mediante atestado ou lado médico que a justifique;

 

se a assistência direta do servidor for indispensável e houver inexistência de outro familiar para acompanhamento do paciente, que poderá ser acompanhado a veracidade pelo serviço social do município ou profissional designado pelo setor; e

 

não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

§ 2º. A necessidade da licença será comprovada mediante atestado ou laudo médico que a justifique.

Art. 16. A licença prevista no artigo anterior poderá ser prorrogada por mais 4 (quatro) meses, a critério da Administração, obedecidas as mesmas condições estabelecidas para sua concessão.

Parágrafo único. A prorrogação da licença de que trata o caput deste artigo será concedida sem vencimentos.

CAPÍTULO IV

DA DISPENSA DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL

 

Art. 17.A perídia médica oficial poderá ser dispensada para a concessão de licença para tratamento de saúde, desde que:

I–o afastamento não ultrapasse o período de 02 (dois) dias corridos; e

II–somada a outras licenças para tratamento de saúde gozadas nos 12 (doze) meses anteriores, seja inferior a 15 (quinze) quinze dias.

Parágrafo único.A dispensa da perícia oficial fica condicionada à apresentação de atestado médico ou odontológico, que será recepcionado pela chefia imediata do servidor.

Art. 18.A perícia médica poderá ser dispensada para a concessão da licença por motivo de doença em pessoa da família, desde que não ultrapasse o período de 02 (dois) dias corridos, mediante apresentação de atestado médico ou odontológico, conforme o caso, que contenha justificativa quanto à necessidade de acompanhamento por terceiro.

Art. 19.Ainda que configurados os requisitos para a dispensa da perícia médica, o servidor poderá ser submetido a perícia a qualquer momento, mediante recomendação do perito oficial ou a pedido da chefia imediata do servidor.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. O não cumprimento do disposto neste Decreto implicará no registro das faltas com reflexos de desconto à remuneração.

Art. 21. Considerado apto em perícia médica, o servidor reassumirá o exercício da função sob pena de serem computados como faltas os dias de ausência.

Art.22.A perícia médica para concessão de licença para tratamento de saúde, nas hipóteses em que abranger o campo de atuação da odontologia, poderá ser efetuada por cirurgiões-dentistas.

Art. 23. O Departamento de Recursos Humanos poderá adotar formulário próprio para requerimentos constantes neste Decreto.

Art. 24. Os critérios para a concessão de afastamentos são baseados no manual de Perícias Médicas do INSS, no Manual de Perícias Médicas do Ministério da Saúde, no Manual de Perícia Médica do Estado do Paraná, no Tempo estimado para recuperação da capacidade funcional baseado em evidências proposto pelo Ministério da Previdência Social, e em protocolos de serviços desaúde ocupacionalelaborados por médicos com experiência na área.

Art. 25. Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2017, ressalvados disposições ao contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, 11 de janeiro de 2017.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Djenifer Maylin Durau
Código Identificador:8530950F


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/01/2017. Edição 1178
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