PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO CONTABIL 03 2018

DECRETO Nº 003/2018

 

Abre um Crédito Adicional Suplementar Especial no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Municipal nº 561/2018 de 02 de abril de 2018, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 1.559.995,67 (Hum milhão e quinhentos e cinquenta e nove mil e novecentos e noventa e cinco reais e sessenta e sete centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

08	SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E DESENVOLVIMENTO
08 001	DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E DESENVOLVIMENTO
15.451.0009.2098	TERMO DE CONVENIO SEDU - 0110 - PAVIMENTAÇAO DE VIAS URBANAS
44.90.51.00.00	OBRAS E INSTALAÇOES
01828 00000	Recursos Ordinários (Livres) - Contrapartida R$ 52.582,93
01829 01015	Transferências V. Públicas Estaduais – Conv. 0110 – SEDU R$ 997.778,65
08	SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E DESENVOLVIMENTO
08 001	DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E DESENVOLVIMENTO
15.451.0009.2099	PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ – FUNDO PERDIDO 2017
44.90.51.00.00	OBRAS E INSTALAÇÕES
01831 00000	Recursos Ordinários (Livres) – Contrapartida R$ 9.634,09
01832 01016	Transferências V. Públicas Estaduais - Fundo Perdido R$ 500.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos:

do Convênio nº 0110/2018 celebrado com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU, no valor de R$ 1.050.361,58 com o objeto de Pavimentação de Vias Urbanas;

dos Recursos Recebidos a Fundo Perdido SEDU 2017, no valor de R$ 509.634,09 com o objeto de Pavimentação e Recape de Vias Urbanas;

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 03 de abril de 2018.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal