ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 006/2018.

Dispõe sobre a homologação do procedimento para a abertura de sindicância.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Almirante Tamandaré, estado do Paraná, no uso das atribuições dadas pelo artigo 5º da Lei Municipal nº 127, de 14 de novembro de 1991, e inciso II do artigo nº 88 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e,

 

Considerando a deliberação da 1ª Plenária de 25 de janeiro de 2018,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Almirante Tamandaré, no uso de sua competência legal, homologa o procedimento para abertura de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º O Presidente do Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente - CMDCA, mediante denúncia ou de ofício, ordenara, por intermédio de resolução, a instauração de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar para apurar possíveis irregularidades praticadas por membro do Conselho Tutelar.

Parágrafo único: Instaurada a sindicância ou e Processo Administrativo Disciplinar, os autos serão encaminhados para a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância para que esta possa estar dando o devido seguimento ao procedimento.

Art. 3º O Sr. Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na plenária posterior a data de abertura do procedimento, informara ao colegiado o número da Sindicância ou e Processo Administrativo Disciplinar, da resolução instauradora e o nome do Conselheiro Tutelar, dando breve ciência da infração, em tese, cometida.

Art. 4º O Parecer da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância será remetido ao CMDCA que, em plenária, preferirá sua decisão, não estando o órgão colegiado vinculado ao respectivo parecer.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Almirante Tamandaré, 26 de janeiro de 2018.

 

PUBLIQUE-SE

 

ROBSON FRANCISCO DA COSTA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Almirante Tamandaré/PR

Gestão 2017/2019

 


Publicado por:
Alessandro Sales de Lara
Código Identificador:95277EFD


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/01/2018. Edição 1431
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