PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
RESOLUÇÃO CMU Nº 004/2015

 

O Conselho Municipal de Urbanismo – CMU, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto Municipal nº 2.742/2012 que institui o CMU e Decreto nº. 2.746/2012 que aprova o regimento interno da CMU e,

 

Considerando que os artigos 1º, 2º e 3º da Lei 2822/2007 que "Dispõe sobre o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança e dá outras providências", estabelece critérios para enquadramento dos empreendimentos sujeitos a Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança;

 

Considerando que os artigos 1º, 2º e 3º da Lei 2822/2007 foram regulamentados pelo Decreto nº 544 de 24 de julho de 2013;

 

Considerando que o artigo 3º do Decreto 544/2013 incluiu outras atividades não especificadas na Lei 2822/2007 conforme incisos XVIII ao XXIII:

XVIII - Igrejas e estabelecimentos religiosos;

XIX - Postos de combustíveis, lojas de conveniência em postos de combustível, lava-car com uso de maquinário;

XX - Estacionamento de caminhões, pátio para caminhões, pátios de contêineres, terminais de contêineres, terminais de grãos, terminais de fertilizantes;

XXI - Hiper e Supermercados;

XXII - Hospitais e clínicas médicas;

XXIII - Torres de telefonia.

 

Considerando que a Lei Ordinária nº 2822/2007 foi alterada pela Lei Ordinária nº 3.400/2014, onde foram suprimidos alguns empreendimentos sujeitos ao EIV, bem como criou novos parâmetros para enquadramento dos empreendimentos sujeitos ao EIV;

 

Considerando que o Setor Técnico da SEMUR, responsável solidário na análise de enquadramento de atividades e empreendimentos sujeitos ao EIV, solicitou esclarecimentos e definição quanto à aplicabilidade do art. 3º do Decreto nº 544/2013;

 

Considerando que na ata da 9ª reunião ordinária do Conselho Municipal de Urbanismo realizada aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze, o CMU deliberou quanto à análise de enquadramento dos empreendimentos sujeitos ao EIV, para atenderem à Lei 2822/2007, conforme os dispositivos alterados pela Lei nº 3.400 de julho de 2014.

 

Resolve:

 

Art. 1º Fica definido que nos procedimentos administrativos para enquadramento dos empreendimentos sujeitos a apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, o quadro técnico da SEMUR utilize os termos estabelecidos na Lei Ordinária nº 3.400/2014, e desconsidere os artigos 1º, 2º e 3º do Decreto nº 544/2013;

 

Art. 2º Esta resolução entrará em vigência após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paranaguá, "Palácio São José", em 08 de maio de 2015.

 

ALINE CARLA DE LIMA DIAS COSTA

Secretária Municipal de Urbanismo e Presidente do Conselho Municipal de Urbanismo