ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
EDITAL CONTAS DO MUNICÍPIO

EDITAL

 

COMUNICADO SOBRE O PROCEDIMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2006 E DE DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS EMITIDOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS - PODER EXECUTIVO - EXERCÍCIO 2006

 

Considerando o contido no Ofício Circular n.º 7/15 do Gabinete da Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, emitido em 29 de outubro de 2015 e recebido nesta Casa de Leis em 16 de novembro de 2015, o qual solicita encaminhamento dos Decretos Legislativos referentes aos julgamentos das Contas do Poder Executivo, efetuados com base em Pareceres Prévios;

 

Considerando que efetuado um levantamento nos arquivos desta Casa de Leis, apurou-se que as Contas do Poder Executivo referente ao Exercício de 2006, não atenderam à formalidade quanto à publicidade do edital de disponibilidade e recepção das contas e emissão e veiculação do Decreto Legislativo que apreciou as contas;

 

Considerando que o Regimento Interno, tanto à época como atualmente, contempla o procedimento de disponibilização das contas pelo prazo de 60 (sessenta) dias, seguido da emissão de parecer pela Comissão do Orçamento e Finanças, duas votações e publicação do resultado da análise, na forma de Decreto Legislativo;

 

Considerando que o ato não se perfectibilizou em virtude da falha no seu procedimento de formalização final, que se daria com a emissão do Decreto Legislativo que apreciou a decisão final decorrente da análise de contas;

 

DETERMINO

 

Que seja aberto procedimento de Prestação de Contas do Poder Executivo, referente ao Exercício de 2006, nos termos do artigo 170, incisos I, II e III do Regimento Interno, considerando o Parecer Prévio exarado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná no processo n.º 13671-0/07, autuado em 28.03.207, referente à Prestação de Contas do Município de Porto Amazonas, exercício financeiro de 2006, recomendando o julgamento pela regularidade das contas, com ressalvas relativas à: Utilização de metodologia inadequada na elaboração o Plano Plurianual; Excesso de dispositivos para alteração do orçamento; Projeção das receitas no quadriênio 2006/2009; Movimentação de recursos em instituições financeiras privatizada; Análise da gestão fiscal; Despesa sem licitação ou processo de dispensa; e, Constituição incorreta do Conselho de Saúde.

 

Que a documentação referente às contas do Exercício de 2006, dispersas nos anais desta casa, especialmente o Parecer Prévio emitido pelo TCE-PR, Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças, cédulas de votação, atas referentes às sessões realizadas em 09.12.2008 e 16.12.2008, sejam autuadas em conjunto com o procedimento de Prestação de Contas do Poder Executivo, referente ao Exercício de 2006.

 

Que os documentos digitalizados que se encontram arquivados nesta Casa de Lei, deverão permanecerão pelo prazo de 60 (sessenta) dias à disposição para exame de qualquer pessoa da população, que poderá questionar-lhe a legitimidade.

 

Tendo em vista que o procedimento de análise das contas foi materializado na sua forma física (papel), que seja disponibilizado para consulta pública no veículo de comunicação desta casa, os pareceres exarados pelas unidades técnicas do TCE-PR e Ministério Público, com ampla e irrestrita consulta no web site da Câmara Municipal <http://www.cmportoamazonas.pr.gov.br> em link específico para facilitar o acesso.

 

Que, havendo interesse para a consulta dos autos físicos, o horário de expediente da Câmara Municipal é de segunda a sexta-feira das 8h30min às 11h30min e das 13h00min às 17h00min, exceto feriados.

 

Edifício da Câmara Municipal, Estado do Paraná, em 25 de novembro de 2015.

 

AMILTON DOS SANTOS

Presidente 

Gestão 2015


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:98101974


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/11/2015. Edição 0885
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