ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
EDITAL DE DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB – S)

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO NEGRO, Milton José Paizani, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e com fulcro na Lei Federal n. 13.465 de 11 de julho de 2017, considerando o que consta do processo administrativo instaurado pela Procuradoria Municipal, FAZ SABER que o terreno urbano localizado no bairro Passa Três neste Município, com área total de 74.260,70 m2 com as seguintes características, dimensões e confrontações: Divisa ao Norte 88m pela margem esquerda do rio Passa Três, com terras do Município de Rio Negro, divisa a Leste 465,40m margeando uma rua sem denominação com terras do Município de Rio Negro, divisa ao Sul 184,30m com a faixa da Rede Ferroviária Federal S.A e divisa ao Oeste 610,7m com terras de Edilson Schadeck registrada no Registro de Imóveis do Município de Rio Negro sob a matrícula número .21.084 em nome de espólio de Armildes Ervino Hirt e Nadir de Oliveira Hort, FOI DEMARCADO pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos deste Município, conforme planta, memorial descritivo, e certidões do Registro Imobiliário, que seguem anexos e integram o presente Auto de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, nos termos da Lei Federal n°. 13.465, de 11 de julho de 2017, da Lei Federal n°. 10.257, de 10 de julho de 2001, das Leis Municipais n°. 1.767/2007 (Lei de Uso e Ocupação do Solo), nº 1.768/2007 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano e Rural), nº 1.769/2007 (Política Municipal de Regularização Fundiária).

Publique-se e notifique eventuais titulares de domínio e confrontantes da área demarcada para que, querendo, apresentem impugnação à demarcação urbanística, no prazo comum de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 20, caput, da Lei Federal n. 13.465/2017.

 

Rio Negro (PR), 20 de março de 2018.

 

MILTON JOSÉ PAIZANI

Prefeito Municipal

 

Obs.: O mapa da área a que se refere o presente edital está disponível no site rionegro.pr.gov.br, no link “Editais”, bem como no Departamento Administrativo da Prefeitura de Rio Negro, situado na Rua Juvenal Ferreira Pinto, nº 2070, Bairro Seminário, Rio Negro – PR. 


Publicado por:
Carolina Valerio Soares
Código Identificador:9CE0E902


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21/03/2018. Edição 1467
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