ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 027/2018.

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ – CMDCA/AT

 

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 027/2018.

 

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação referente à adesão à Deliberação nº 062/2016 e dá outras providências.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Almirante Tamandaré, estado do Paraná, no uso das atribuições dadas pelo artigo 5º da Lei Municipal nº 127, de 14 de novembro de 1991, e inciso II do artigo nº 88 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e,

Considerando a Resolução nº 06/2017, de 02 de junho de 2017;

Considerando a deliberação da 5ª plenária, de 17 de maio de 2018,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. APROVAR o Plano de Ação referente à adesão à Deliberação 062/2016 – CEDCA - Esta estabelece incentivo financeiro, por meio do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência, aos municípios com a finalidade da oferta e o aprimoramento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV, para crianças e adolescentes com idade entre 0 e 18 anos, desde que atendam os critérios desta deliberação.

Art. 2º. Conforme dispõe a Deliberação nº 062/2016 CEDCA/PR, o repasse será feito no valor de R$ R$ 75.385,00 (setenta e cinco mil, trezentos e oitenta e cinco reais) os quais deverão ser usados pelo Gestor municipal de acordo com o Plano de Ação aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 3º. A Secretaria Municipal de Família, Desenvolvimento Social e Cultura, gestora da Política de Assistência Social/da Criança e do Adolescente, fica responsável em informar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente eventuais alterações no plano aprovado por este.

Art. 4º. Fica o Gestor Municipal da Política de Assistência Social/da Criança e do Adolescente, responsável pela prestação de contas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da utilização dos recursos repassados por intermédio da adesão à Deliberação nº 062/2016 – CEDCA/PR.

Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Almirante Tamandaré, 17 de maio de 2018.

 

PUBLIQUE-SE

 

ROBSON FRANCISCO DA COSTA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Almirante Tamandaré/PR 

Gestão 2017/2019


Publicado por:
Robson Francisco da Costa
Código Identificador:A1518CFF


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/05/2018. Edição 1510
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