ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 014/2018

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação referente à adesão à Deliberação nº 109/2017 – CEDCA/PR.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná, no uso das atribuições dadas pelo artigo 5º da Lei Municipal nº 127, de 14 de novembro de 1991, e inciso II do artigo nº 88 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e,

Considerando a deliberação da 3ª plenária CMDCA, de 22 de março de 2018;

Considerando o disposto no artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que prevê como dever “da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão”;

Considerando o disposto nos artigos 7º, 15, 16, 17 e 18 da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, os quais dispõem sobre o direito da criança e do adolescente à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito, à dignidade e à educação;

Considerando o disposto nos incisos I, III e IV do artigo 88 da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, os quais dispõem sobre as diretrizes das políticas de atendimento à criança e ao adolescente quanto a municipalização, criação e manutenção de programas específicos, bem como manutenção de fundos nacionais, estaduais e municipais;

Considerando o disposto na Lei Federal nº 11.343/2006, a qual institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD e regulamenta a Política de Redução de Danos como uma estratégia do SUS;

Considerando o disposto na Lei Federal nº 8.742/1993 e Lei Federal nº 12.435/2011, as quais dispõem sobre a organização da Assistência Social e preveem como um de seus objetivos a proteção social, visando à garantia da vida, redução de danos e prevenção de incidência de riscos, em especial à família, à infância e à adolescência;

Considerando o disposto na Lei Federal nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;

Considerando o disposto na Portaria GM/MS nº 3.088/2011, do Ministério da Saúde, a qual institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do SUS, por meio de ações intersetoriais de prevenção, promoção e proteção em saúde;

Considerando o disposto na Resolução n° 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que versa sobre a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais no âmbito do SUAS e estabelece o caráter preventivo, protetivo e proativo do trabalho social com as famílias do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF e preventivo quanto à ocorrência de situações de risco social do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV;

Considerando o disposto na Portaria Interministerial da Saúde e da Educação nº 1910/2011 e no Decreto Federal nº 6.286/2007, que institui o Programa Saúde na Escola (PSE), com a finalidade de contribuir para a formação integral dos estudantes da rede pública de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde;

RESOLVE:

Art. 1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná, referente à adesão à Deliberação nº 109/2017 – CEDCA/PR, APROVA o Plano de Ação Local para a Implantação e Fortalecimento de Ações/Estratégias de Prevenção ao Uso, Abuso e Transição à Dependência de Álcool e Outras Drogas Destinadas às Crianças, Adolescentes e Suas Famílias.

Art. 2º. Conforme dispõe a Deliberação nº 109/2017 CEDCA/PR, o repasse será feito no valor de R$ R$ 126.250,00(cento e vinte e seis mil, duzentos e cinquenta reais) a serem repassados para o município em parcela única, os quais deverão ser usados pelo Gestor municipal de acordo com o Plano de Ação aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 3º. A Secretaria Municipal de Família, Desenvolvimento Social e Cultura, gestora da Política de Assistência Social/da Criança e do Adolescente, fica responsável em informar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente eventuais alterações no plano aprovado por este.

Art. 4º. Fica o Gestor Municipal da Política de Assistência Social/da Criança e do Adolescente, responsável pela prestação de contas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da utilização dos recursos repassados por intermédio da adesão à Deliberação 109/2017 – CEDCA/PR.

Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

Almirante Tamandaré, 22 de março de 2018.

 

PUBLIQUE-SE

 

ROBSON FRANCISCO DA COSTA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Almirante Tamandaré/PR

Gestão 2017/2019

 


Publicado por:
Alessandro Sales de Lara
Código Identificador:A8E6D55B


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/03/2018. Edição 1470
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