ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 009/2018.

Dispõe sobre a aprovação do Formulário de Solicitação de Incentivo Financeiro e Termo de Adesão ao Programa de Apoio e Fortalecimento da Atuação dos Conselhos Tutelares do Estado do Paraná referente a Deliberação Nº 107/2017 – CEDCA/PR.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná, no uso das atribuições dadas pelo artigo 5º da Lei Municipal nº 127, de 14 de novembro de 1991, e inciso II do artigo nº 88 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e,

Considerando a deliberação da 2ª plenária CMDCA, de 22 de fevereiro de 2018;

Considerando o disposto no artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o qual prevê como dever “da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão”;

Considerando o disposto do artigo 131 da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual dispõe que: “O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e adolescente previstos nessa lei”,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Almirante Tamandaré, estado do Paraná, aprova o Termo de Adesão e o Formulário de Solicitação de Incentivo Financeiro para o Programa de Apoio e Fortalecimento da Atuação dos Conselhos Tutelares do Estado do Paraná referente a Deliberação Nº 107/2017 – CEDCA/PR, bem como ratifica os dados constantes no respectivo formulário.

Art. 2º. O repasse do recurso, no formato fundo a fundo, será feito em parcela única, conforme dispõe a Deliberação nº 107/2017 –CEDCA/PR, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a ser utilizado na aquisição de um veículo zero quilometro e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser utilizado na aquisição de equipamentos de informática, mobiliário e eletrodomésticos.

Art. 3º. Fica a Secretaria Municipal de Família, Desenvolvimento Social e Cultura, gestora da Política de Assistência Social, responsável em informar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente eventuais alterações no plano aprovado por este.

Art. 4º. Fica o GESTOR MUNICIPAL da Política da Assistência Social responsável pela prestação de contas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

Almirante Tamandaré, 22 de fevereiro de 2018.

 

PUBLIQUE-SE

 

ROBSON FRANCISCO DA COSTA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Almirante Tamandaré/PR

Gestão 2017/2019


Publicado por:
Alessandro Sales de Lara
Código Identificador:AE264010


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 23/02/2018. Edição 1449
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