ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1653/2017

SÚMULA: Proíbe o tráfego de caminhões canavieiros dentro do perímetro urbano do município de Itambaracá-PR e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná, aprovou, e eu CARLOS CESAR DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Itambaracá, Estado do Paraná, sanciono a seguinte LEI,

 

Art. 1º - Fica proibido o tráfego de caminhões canavieiros dentro do perímetro urbano do Município de Itambaracá-PR.

 

Art. 2º - Uma nova rota para o transporte da cana-de-açúcar deverá ser de responsabilidade da(s) empresa(s) que a utilizam para determinado fim, podendo ou não o município colaborar nessa construção.

 

Art. 3º - A nova rota a ser criada deverá distar a no mínimo 3 km do perímetro urbano do município.

 

Art. 4º - A sinalização da nova rota ficará sob responsabilidade do município;

 

Art. 5º - O desrespeito à vedação de que trata esta Lei sujeitará o infrator às penalidades estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, a serem aplicados pela Prefeitura Municipal de Itambaracá e ou pela Polícia Militar do Estado do Paraná, conforme o caso.

 

Art. 6º - Audiências Públicas deverão ser propostas para adequar o projeto para com a sociedade, devido ao interesse da população no assunto.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 10 DE OUTUBRO DE 2017.

 

CARLOS CESAR DE CARVALHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Luciene Jussiani
Código Identificador:B514C68E


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 13/10/2017. Edição 1358
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