ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 004/2018.

Dispõe sobre a aprovação da prestação parcial de contas do Repasse de Recurso Fundo a Fundo – AFAI, e dá providências.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Almirante Tamandaré, estado do Paraná, no uso das atribuições dadas pelo artigo 5º da Lei Municipal nº 127, de 14 de novembro de 1991, e inciso II do artigo nº 88 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e,

 

Considerando a deliberação da 1ª Plenária de 25 de janeiro de 2018,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA - aprova a prestação de contas parcial do Repasse de Recurso Fundo a Fundo – AFAI - referente ao segundo semestre do ano de 2017, conta 24.423-6.

Art. 2º Este Conselho está ciente do saldo em conta superior a 30%, sendo que o mesmo foi aprovado na reunião realizada no dia 25 de janeiro de 2018 – ATA – 01 - CMDCA.

Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Almirante Tamandaré tem ciência de que, na data de 21 de dezembro de 2016, o saldo em conta era de trinta e seis mil reais (R$ 36.000,00), sendo que já foi utilizado, desse total, o valor de R$ 14.993.64 ( quatorze mil novecentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos) ficando um saldo em conta, em 25 de janeiro de 2018, considerando os rendimentos,o valor de R$ 21.006,36 (vinte e um mil e seis reais e trinta e seis centavos) a ser utilizado em cursos de formação profissional, já em processo licitatório, direcionado para atendimento de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

Almirante Tamandaré, 26 de janeiro de 2018.

 

PUBLIQUE-SE

 

ROBSON FRANCISCO DA COSTA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Almirante Tamandaré/PR 

Gestão 2017/2019 


Publicado por:
Alessandro Sales de Lara
Código Identificador:BB1A3729


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/01/2018. Edição 1431
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