ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 012/2018

Dispõe sobre a homologação da abertura de sindicância 002/2018 – CMDCA, e dá providências.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Almirante Tamandaré, estado do Paraná, no uso das atribuições dadas pelo artigo 5º da Lei Municipal nº 127, de 14 de novembro de 1991, e inciso II do artigo nº 88 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e,

 

Considerando a Resolução 006/2018 – CMDCA, de 26 de janeiro de 2018;

Considerando o ofício nº 0208/2018 - 3ªPJ, de 15 de fevereiro de 2018.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Almirante Tamandaré, no uso de sua competência legal, homologa a instauração de Sindicância 001/2018, em desfavor dos Conselheiros Tutelares Luiz Carlos de Oliveira, matricula nº 5790 e Amanda Karine dos Santos, matrícula nº 6888, em tese, pelo não cumprimento dos deveres funcionais inerentes ao cargo de Conselheiro Tutelar.

Art. 2º Fica a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância, sob a presidência da Sra. Patrícia de Fátima Pedroso de Souza, responsável em apurar os citados fatos a contar da publicação desta.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Almirante Tamandaré, 15 de março de 2018.

 

PUBLIQUE-SE

 

ROBSON FRANCISCO DA COSTA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e  do Adolescente de Almirante Tamandaré/PR 

Gestão 2017/2019 


Publicado por:
Alessandro Sales de Lara
Código Identificador:BC7C6960


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/03/2018. Edição 1465
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