PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 564/2018

LEI Nº 564/2018

 

Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 592.000,00 (Quinhentos e noventa e dois mil reais) nas seguintes contas de despesas:

 

06	SECRETARIA DE SAUDE
06 001	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0007.2102	IMPLANTAÇAO TRANSPORTE SANITARIO - AQUISIÇAO DE ONIBUS SAUDE
44.90.52.00.00	EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
01292 00355	Transferências Voluntarias Publicas Estaduais –APSUS Capital	VALOR: R$ 480.000,00

 

09	SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09 001	DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.606.0010.2101	CONVENIO MAPA - AQUISIÇAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS - FONTE 618
44.90.52.00.00	EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
02112 00000	Recursos Ordinários (Livres) - Contrapartida	VALOR: R$ 4.165,00
02113 00618	Transferências Voluntárias Públicas Federais - Convênio MAPA	VALOR: R$ 107.835,00

 

Art. 2º- Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos:

 

- da Transferência direta do Fundo Estadual de Saúde, para o Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 480.000,00.;

- do Convênio MAPA, processo nº 1042096-85 SICONV 844298/2017 celebrado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 112.000,00.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 17 de abril de 2018.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal.