ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 002/2018

Dispõe sobre a homologação do relatório atualizado sobre o andamento da execução do repasse de recursos referente à adesão à Deliberação 062/2017 – CEDCA.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Almirante Tamandaré, estado do Paraná, no uso das atribuições dadas pelo artigo 5º da Lei Municipal nº 127, de 14 de novembro de 1991, e inciso II do artigo nº 88 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e,

 

Considerando a deliberação da 1ª Plenária de 25 de janeiro de 2018,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná, aprova o relatório atualizado sobre o andamento da execução do repasse de recursos referente à adesão à Deliberação 062/2017 – CEDCA.

Art. 2º Este colegiado está ciente de que já foi repassado para o município o valor de R$75.385,00, que compreende o valor total do recurso a ser disponibilizado por intermédio da adesão a Deliberação 062/2017 - CEDCA, sendo que o planejamento para a execução deste recurso já está em andamento.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

Almirante Tamandaré, 25 de janeiro de 2018.

 

PUBLIQUE-SE

 

ROBSON FRANCISCO DA COSTA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Almirante Tamandaré/PR

Gestão 2017/2019


Publicado por:
Alessandro Sales de Lara
Código Identificador:C357C615


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/01/2018. Edição 1431
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