ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 058/2020 DE 24 DE MARÇO DE 2020.

DEFINE PROCEDIMENTOS SOBRE O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR, NO PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES, EM FACE DAS MEDIDAS ADOTADAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA, DECORRENTE DO CORONAVIRUS – COVID-19, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município e,

 

Considerando a vulnerabilidade social de 422 (quatrocentas e vinte e duas) crianças matriculadas na rede municipal de ensino e a preocupação de minimizar os impactos da ausência temporária de merenda escolar, diante da suspensão circunstancial das atividades escolares, decorrente da pandemia causada pelo CORONAVIRUS – COVID-19;

 

Considerando que, dentre as crianças matriculadas nas unidades escolares do Município, muitos estudantes tem a merenda escolar como o seu principal e muitas vezes o único alimento diário.

 

Considerando à Recomendação Administrativa nº 03/2020, do Procedimento Administrativo nº MPPR 0123.20.000211-1, da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Branco do Sul, do Ministério Público do Estado do Paraná.

 

DECRETA

 

Art. 1º - Fica estabelecido que durante o período de suspensão das atividades escolares, consoante ao disposto no Decreto Municipal nº 053, de 17 de março de 2020, a Secretaria Municipal de Educação continuará a ministrar a merenda escolar em kits alimentação, de iguais padrões aos fornecidos nos ambientes escolares, aos alunos de vulnerabilidade social.

 

Parágrafo único. O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) do Município, enquanto órgão de assessoramento e deliberação nas ações de fornecimento de alimentação escolar, deverá acompanhar a execução das medidas relacionadas à entrega dos kits de alimentos, originários e de destinação à merenda escolar.

 

Art. 2º - O recebimento da merenda escolar que alude este Decreto poderá ser realizado por qualquer membro da família na unidade escolar a que o aluno esteja matriculado, nos termos determinados em Portaria da Secretaria Municipal de Educação, a qual estabelecerá o procedimento de entrega, o horário e as cautelas a serem adotadas para a respectiva retirada.

 

Art. 3º - Fica estabelecido, ainda, que todos os órgãos internos da Administração Municipal, muito especialmente à Secretaria Municipal de Assistência Social, deverão, quando demandados, auxiliar a Secretaria Municipal de Educação, a fim de se cumpra da melhor forma o disposto neste Decreto.

 

Art. 4º - A Administração Pública Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, fica autorizada a realizar compra direta (dispensa ou inexigibilidade de licitação), para aquisição de alimentos com vistas à complementação da alimentação escolar, com posterior reposição, quando as atividades escolares retornarem, em havendo os requisitos legais.

 

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná.

 

HÉLIO VIEIRA GUIMARÃES

Prefeito Municipal.

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/03/2020. Edição 1976
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