ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
PORTARIA Nº 027/2017

CARLOS CESAR DE CARVALHO, Prefeito Municipal de ITAMBARACÁ, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por LEI, e

 

Considerando: O artigo 87 da Lei Municipal nº 1.305, de 01 de outubro de 2010, do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Itambaracá, que dispõem sobre o reenquadramento dos profissionais do magistério que ocuparem Cargo em Comissão junto à rede municipal de ensino, com atividades voltadas à educação;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Reenquadrar a professora DIOMAR SANTIN TOSTES, integrante do Quadro Próprio do Magistério de Itambaracá, em função da reassunção, de suas atividades como Professora.

 

Nº.

NOME

CLASSE

REFER.

1

DIOMAR SANTIN TOSTES

C

3

 

Art. 2º - O vencimento básico do integrante do Quadro Próprio do Magistério reenquadrado será correspondente à nova Classe do mesmo Nível, de acordo com o cargo e respectivas Tabelas de Vencimentos, Anexo I da Lei Municipal nº. 1.357/2012 de 05 de abril de 2012, que dispõe sobre a adequação da Tabela de Vencimentos dos Profissionais do Magistério ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, conforme Lei Federal nº. 11.738/08.

 

Art. 3º - Os efeitos financeiros decorrentes do reenquadramento retroagirão a 01 de Janeiro de 2017.

 

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, 01 DE FEVEREIRO DE 2017.

 

CARLOS CESAR DE CARVALHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Luciene Jussiani
Código Identificador:DDD66227


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/02/2017. Edição 1195
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