ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 022/2018

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ – CMDCA/AT

 

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 022/2018

 

Dispõe sobre a Não adesão a Deliberação nº 031/2017 – CEDCA/PR, e dá outras providências.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná, no uso das atribuições dadas pelo artigo 5º da Lei Municipal nº 127, de 14 de novembro de 1991, e inciso II do artigo nº 88 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e,

Considerando a Resolução nº 041/2017 – CMDCA, de 20 de outubro de 2017;

Considerando a deliberação da 5ª plenária do CMDCA, de 17 de maio de 2018,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º APROVAR a NÃO adesão a Deliberação nº 031/2017 – CEDCA/PR, que tem como objetivo prestar incentivo financeiro, pelo programa crescer em família, para fomento à implantação e implementação de novos serviços de ACOLHIMENTO FAMILIAR no Estado do Paraná e fortalecimento dos já existentes, desde que atendam aos critérios desta deliberação.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Almirante Tamandaré, 19 de maio de 2018.

 

PUBLIQUE-SE

 

ROBSON FRANCISCO DA COSTA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e  do Adolescente do Município de Almirante Tamandaré/PR  


Publicado por:
Robson Francisco da Costa
Código Identificador:EDD0C269


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/05/2018. Edição 1508
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