PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREIROS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA GOIOXIM – PR
RESOLUÇAO Nº 15/2017

Dispõe sobre a aprovação referente à alteração do artigo nº 42 da Lei Municipal nº 540/2017.

 

O Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Lei Municipal nº 540/2017 de 08 de novembro de 2017 e nomeado através do Decreto Nº 29/2017 de 20 de junho de 2017.

 

Resolve,

 

Art. 1º- Aprova a alteração do art. 42 da Lei municipal nº 540/2017, permanecendo a nova redação “A base do Conselho Tutelar deve ficar aberta de segunda a sexta-feira em horário comercial, das 08:00 horas às 12:00 horas e das 13:00 horas às 17:00 horas”.

 

Art. 2º - Aprova a retirada do § 2º do art. 42 da Lei municipal nº 540/2017.

 

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data da publicação.

 

Goioxim, 29 de novembro de 2017.

 

LEILA FÁTIMA PELOZO CAGNINI

Presidente

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente