PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

CAMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM
RESOLUÇÃO N° 007/2018

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, faz saber que o Legislativo Municipal aprovou, e eu, sanciono com base nos artigos 17, II, “a”, da Lei Federal 8.666/93, e 10, XI da Lei Orgânica Municipal a seguinte resolução:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Legislativo de Goioxim - PR a doar ao Poder Executivo do Município de Goioxim - PR, os seguintes bens móveis:

• 02 (duas) cadeiras giratórias para atendentes (avaliação aproximada de R$ 100,00 cada);

§ 1º A doação de que trata o caput deste artigo, decorre do fato de que os bens serem inservíveis ao serviço desta Casa de Leis.

Art. 2º Os bens móveis descritos no artigo anterior, fazem parte do patrimônio público existente na Câmara de Vereadores de Goioxim, de maneira que deverá, após a aprovação desta Resolução e referida doação, ser dada a devida baixa na escrituração patrimonial.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, em 17 de maio de 2018.

ELSON LUIZ GUTERVIL

Presidente da Câmara