ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1655/2017

SÚMULA: Proíbe a queima da palha da cana-de-açúcar no município de Itambaracá-PR e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná, aprovou, e eu CARLOS CESAR DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Itambaracá, Estado do Paraná, sanciono a seguinte LEI,

 

Art. 1º - Art.1º Fica expressamente proibida a queima da palha da cana-de-açúcar como método de despalhação no Município de Itambaracá-PR, levando em consideração a porcentagem de 20% de proibição já vigente.

 

Art. 2º - Esta proibição alcançará um raio de 5 km a partir do perímetro urbano do município em torno de todas suas direções.

 

Art. 3º - Caberá ao município, através de placas informativas, sinalizar as áreas de proibição da queima da palha da cana-de-açúcar, bem como determinadas placas conter informações e possíveis penalidades pelo não cumprimento do disposto na presente lei.

 

Art. 4º - Ficará o ente jurídico ou pessoa de natureza física responsável pela colheita da cana, direta ou indiretamente, a responsabilidade de eventuais incêndios de natureza criminosa que venha a atingir determinada área a ser colhida nos meses que compreende a safra da cana-de-açúcar no município de Itambaracá-Pr.

 

Art. 5º - A queima da palha da cana-de-açúcar dentro dos limites impostos pela referida lei acarretará multa a ser fixada pelo órgão público responsável.

 

Art. 6º - Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura a responsabilidade de 30 dias antes do início da safra e colheita da cana-de-açúcar, realizar reuniões com as empresas e pessoas físicas responsáveis pela colheita, dando ciência e normas sobre os limites impostos pela referida lei.

 

Art. 7º - Esta Lei visa adequar a queima da palha da cana-de-açúcar dentro dos limites e prazos dos percentuais para a eliminação da queima da cana-de-açúcar no PARANÁ, a qual foi fixada em 20% até o dia 31 de dezembro de 2015 nas áreas de colheita mecanizáveis, ou seja, a proibição da queima está contida nesse limite.

 

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, devendo ser imposta na safra de 2018.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 10 DE OUTUBRO DE 2017.

 

CARLOS CESAR DE CARVALHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Luciene Jussiani
Código Identificador:FC3E3540


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 13/10/2017. Edição 1358
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