ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 114/2018

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais dispostas na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que o empenho de despesas é o ato emanado de autoridade competente, nos termos dos artigos 58, 62, 63, e 64 da Lei Federal nº 4.320/64, cabendo essa atividade ao Presidente do Fundo de Previdência Própria do Bom Jardim - PE;

CONSIDERANDO que os recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde serão aplicados por meio do Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensões, conforme preceitua o§ 3°, art. 77 ADCT da Constituição Federal;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de regular o processamento de despesas públicas do Fundo Municipal de Aposentaria e Pensões;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar o Sr. José Carlos Martins de Santana, brasileiro, casado, RG 4064321 - SSP-PE, C.P.F. 708.642.254-15, residente na Rua Custódio Navais Cabral, 10 - Centro - Bom Jardim - PE, para exercer o cargo de Presidente e Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensões. CNPJ nº 03.825.198/0001-30 deste Município.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se Cumpra-se

 

Gabinete do Prefeito, em 08 de março de 2018

 

JOÃO FRANCISCO DE LIRA

Prefeito do Bom Jardim


Publicado por:
Daniel Sarinho Barbosa Filho
Código Identificador:53E309B0


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 13/03/2018. Edição 2037
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