ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO UNA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 015/2018 - PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 008/2018

Aos 16 (dezesseis) de abril de 2018 (dois mil e dezoito), presentes, de um lado o MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO UNA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.091.577/0001-00, situado à Praça Historiador Adalberto Paiva, nº 01, centro, São Bento do una/PE, neste ato representado pela Prefeita, a Sra. Débora Luzinete de Almeida Severo, brasileira, casada, inscrito no CPF/MF sob o nº 027.101.274-90, doravante denominado, simplesmente, MUNICÍPIO, e de outro lado a empresa RENATO MARINHO LIMA COMERCIO VAREJISTA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.566.956/0001-10, com sede na RUA CAETANO DE OLIVEIRA CINTRA, Lenita Cintra, São Bento do Una, representada neste ato pelo seu representante legal, o Sr.(a) RENATO MARINHO LIMA, CPF: nº 082.250.294-10, residente e domiciliado na RUA CAETANO DE OLIVEIRA CINTRA, Lenita Cintra, São Bento do Una, doravante simplesmente denominado FORNECEDOR, firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, tendo em vista o julgamento do PROCESSO LICITATÓRIO N° 015/2018, PREGÃO PRESENCIAL SRP N° 008/2018, do tipo menor preço por item, para o Registro de Preços de, regido pelas normas constantes da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, mediante as seguintes cláusulas e condições:

1 - DO OBJETO

1.1 O objeto da presente ata é o registro de preços dos itens abaixo discriminados, para eventual registro de preços para o Fornecimento Parcelado de garrafões para água mineral com capacidade para 20 litros, água mineral de 500ml, água mineral de 1,5 L e água mineral de 20 litros, para as diversas secretarias deste município , a ser entregue no raio de até 20 km deste município, conforme especificações constantes do Termo de Referência, Anexo IV do Edital de licitação.

1.2 Itens: Anexo IV

COTA PRINCIPAL (75%)

 

ITEM

DESCRIÇÃO

TAM

QUANT

VALOR UNIT R$:

VALOR TOTAL R$:

04

Água mineral 20 litros

Água mineral ou adicionada de sais minerais, potável, não gasosa, envasada em garrafões, retornáveis, com capacidade aproximadamente de 20 litros cada.

UNID

75.000

 

4,45

333.750,00

VALOR TOTAL R$ 333.750,00 (trezentos e trinta e três mil e setecentos e cinquenta reais).

 

ITEM

DESCRIÇÃO

TAM

QUANT

VALOR UNIT R$:

VALOR TOTAL R$:

04

Água mineral 20 litros

Água mineral ou adicionada de sais minerais, potável, não gasosa, envasada em garrafões, retornáveis, com capacidade aproximadamente de 20 litros cada.

UNID

25.000

 

4,45

111.250,00

VALOR TOTAL R$ 111.250,00 (cento e onze mil e duzentos e cinquenta reais).

 

COTA RESERVADA (25%)

 

Empresa: RENATO MARINHO LIMA COMERCIO VAREJISTA-ME

CNPJ: 18.566.956/0001-10

VALOR TOTAL REGISTRADO É R$ 445.000,00(quatrocentos e quarenta e cinco mil reais).

1.3 O prazo de entrega do objeto para o qual foram registrados os preços constantes desta ata é de 48 (quarenta e oito) horas, a partir do recebimento da Nota de Empenho;

1.4 CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO: O objeto para o qual foi registrado o preço será recebido:

1.4.1 Provisoriamente, após a verificação da conformidade do objeto com a Ordem de Fornecimento específica, mediante recibo expedido por servidor previamente definido.

1.4.2 Definitivamente, após a verificação da qualidade do objeto e consequente aceitação pelas Secretarias.

1.5 A existência de preços registrados não impede a Administração de realizar compras, sempre que julgar conveniente e oportuno, por meio de processo licitatório específico, ou diretamente, respeitando o disposto em lei e assegurado o direito de preferência ao beneficiário do registro em igualdade de condições.

1.6 Para todos os efeitos legais, para melhor caracterização do objeto, bem como, para definir procedimentos e normas decorrentes das obrigações ora contraídas, integram esta Ata, como se nela estivessem transcritos, os seguintes documentos:

a) Edital de Processo Licitatório n° 015/2018, Pregão Presencial SRP n° 008/2018, e seus anexos;

b) Proposta da CONTRATADA.

2 – DO PREÇO

2.1 No preço proposto estão inclusos todos os encargos (obrigações sociais, impostos, despesa de frete, materiais, mão de obra, taxas, etc.) e despesas relativas à entrega do objeto da licitação. As despesas de frete/embalagem inclusas no preço proposto, em hipótese alguma poderão ser destacadas quando da emissão da nota fiscal/fatura.

3 - DO REAJUSTE

3.1 Os valores pactuados serão irreajustáveis, ressalvado o equilíbrio financeiro da proposta.

3.2 Em caso de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, o FORNECEDOR deverá instruir sua petição com as seguintes documentações:

I - Parecer Contábil;

II - Planilha de Custos;

III - Documentos que comprovem a recomposição dos preços;

IV - Comprovante de fatos imprevisíveis;

V - Comprovante de fato previsível com as consequências imprevisíveis.

3.3 Pedidos não fundamentados e/ou desacompanhados dos documentos constantes no item anterior não serão analisados.

3.4 Durante a análise do pedido de reequilíbrio pelo MUNICÍPIO, não será admitida a suspensão do fornecimento do objeto contratado. Caso isso ocorra, constituirá inexecução parcial do Termo de Contrato, implicando instauração de processo administrativo para apuração da falta e aplicação de sanção prevista no Edital e no Termo de Contrato.

3.5 O Pedido de Reequilíbrio Econômico-financeiro é procedimento excepcional, não se admitindo o seu manejo para corrigir distorções da equação econômico-financeira que sejam decorrentes de preços inexequíveis (mergulho) propostos durante a licitação. Solicitações dessa natureza serão indeferidas pela administração.

4 - DO EMPENHAMENTO E PAGAMENTO DA DESPESA

4.1 Os recursos necessários ao atendimento das despesas desta licitação correrão por conta das dotações constantes no contrato firmado com base nesta Ata de Registro de Preços.

5 – DOS PRAZOS

5.1 - O prazo de validade do registro de preços será de 12 (doze) meses, contado da assinatura da presente ata, obrigando-se o fornecedor a garantir o objeto deste registro pelo referido prazo.

6 – DOS FORNECIMENTOS

6.1 Os fornecimentos decorrentes da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, serão formalizados mediante a emissão e entrega ao FORNECEDOR da Nota de Empenho e/ou Contrato de Fornecimento ou Termo de Fornecimento.

6.2 Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante ordem de Fornecimento expedida pelo titular da Secretaria solicitante e autorizada pela Prefeita, a qual conterá: data, descrição do produto, valor unitário do produto, quantidade pretendida, valor total, local para entrega e o responsável pelo recebimento.

6.3 Os produtos serão entregues no prazo de 5 (cinco) dias, a partir do recebimento da Nota de Empenho e/ou Contrato de fornecimento pelo FORNECEDOR, e serão acompanhados da nota fiscal/fatura.

7 – DOS PAGAMENTOS

7.1 O pagamento de cada compra será efetuado em até 30 (trinta) dias corridos, contados da data de apresentação das notas fiscais, juntamente com os recibos de entrega, atestados pelo servidor responsável pelo recebimento, à Secretaria de Finanças do MUNICÍPIO ou FUNDO MUNICIPAL.

7.2 Os pagamentos serão efetivados de forma eletrônica por meio do Banco do Brasil. Caso a Empresa vencedora do certame optar pela utilização de outra Instituição Financeira, arcará com os custos referentes a DOC (documento de crédito) e TED (transferência eletrônica disponível).

8 – DAS OBRIGAÇÕES DOS FORNECEDORES

8.1 Entregar o objeto, conforme for solicitado, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir da comunicação via fax com cópia da respectiva nota de empenho.

8.2 Substituir no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os produtos que não estejam adequados às especificações constantes do Edital de Licitação.

8.3 Arcar com todas as despesas incidentes sobre o objeto licitado, tais como impostos, taxas, fretes, etc.

8.4 Responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, securitários, fiscais, comerciais, civis e criminais, resultantes da execução do Contrato, no tocante aos seus empregados, dirigentes e prepostos.

8.5 Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato.

8.6 Informar ao MUNICÍPIO, tempestivamente, todo e qualquer fato que possa implicar no atraso do cumprimento de suas obrigações.

9 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

9.1 Tomar todas as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas aqui previstas.

9.2 Designar servidor ou comissão composta por servidores para o recebimento e aceitação dos produtos.

9.3 Efetuar os pagamentos na forma regulada no Item 7 do presente instrumento.

9.4 Notificar o fornecedor caso se verifique alguma irregularidade na execução do presente processo.

10 – DAS PENALIDADES

10.1 Aos proponentes que ensejarem o retardamento da execução do certame, não mantiverem a proposta, falharem ou fraudarem na execução do contrato, comportarem-se de modo inidôneo, fizerem declaração falsa ou cometerem fraude fiscal, poderão ser aplicadas, conforme o caso, as seguintes sanções, sem prejuízo da reparação dos danos causados:

a) advertência;

b) multa;

c) suspensão temporária à participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

10.2 Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa prévia do interessado e recurso nos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo.

10.3 As multas previstas no subitem 10.1.b não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá o vencedor do certame da responsabilidade por perda e danos decorrentes das infrações cometidas.

11 – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

11.1 O registro de preços será cancelado, no todo ou em parte, por ato unilateral da administração, quando ocorrerem às hipóteses referidas no art. 78, incisos I a XII e XVII, da Lei nº 8.666/93.

11.2 Ao FORNECEDOR será garantida a defesa prévia nos autos do processo, no prazo de cinco (05) dias contados do recebimento da notificação.

11.3 Poderá ser cancelado o registro de preços mediante solicitação do FORNECEDOR, quando o mesmo comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao registro de preços, pela ocorrência de caso fortuito ou de força maior, impeditivo do cumprimento da avença.

11.4 Nenhuma sanção, referente aos itens cláusula décima, será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa prévia do interessado e recurso nos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo.

12 – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de São Bento do Una, para dirimir eventuais conflitos que possam ser originados pela presente Ata, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

São Bento do Una, 16 de abril de 2018.

 

DÉBORA LUZINETE DE ALMEIDA SEVERO

RENATO MARINHO LIMA COMERCIO VAREJISTA- ME

Município De São Bento Do Una

CNPJ/MF nº 18.566.956/0001-10

Prefeita

Fornecedor


Publicado por:
Josenildo de Almeida Silva
Código Identificador:6B529E02


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 17/04/2018. Edição 2061
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