MUNICÍPIO DE MIRANDIBA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
ATO DE REVOGAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 051/16 PREGÃO PRESENCIAL Nº 038/16

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRANDIBA (PE), no uso de suas atribuições legais, consubstanciado no Art. 49, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, bem assim na Súmula 473 do STF, e,

CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário no qual permite a administração rever suas atividades para que se destinem ao seu fim específico;

CONSIDERANDO que o interesse público nada mais é do que interesse da coletividade e que cada ato da administração pública deve ter por escopo a satisfação e o interesse de todos os cidadãos;

CONSIDERANDO por fim, que o Município não tem mais interesse em prosseguir com o Processo Licitatório acima referido, haja visto erros formais verificados no instrumento editalício, que podem comprometer o Princípio da economicidade tais como falha no projeto e, divergência no preço da planilha orçamentária;

DECLARA REVOGADO, o processo licitatório acima epigrafado, determinado a CPL, que proceda com a publicidade da revogação aqui declarada.

Desde já, fica assegurado a todos os interessados, a aplicabilidade dos termos dos artigos 109, inciso I alínea “c” e 110, ambos de lei 8666/93.

Mirandiba/PE, 14 de julho de 2016.

BARTOLOMEU TIBURTINO DE CARVALHO BARROS

Prefeito