ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CARNAIBA

CAMARA MUNICIPAL DE CARNAÍBA
DECRETO LEGISLATIVO

DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2024

 

EMENTA: Atualiza os quantitativos, simbologias e valores da remuneração dos servidores do quadro de servidores do Poder Executivo do município de Carnaíba-PE.

 

ALEX MENDES DA SILVA, Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carnaíba, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições, faz saber que o Plenário aprovou em sessão ordinária, para ser submetido à Sanção do Poder Executivo, para sua transformação em Lei o seguinte.

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo equiparar o vencimento básico dos servidores efetivos que recebem menos do que valor do salário-mínimo ao valor de R$ 1.412,00(mil, quatrocentos e doze reais).

 

Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder aumento de 6,97%(seis virgula noventa e sete por cento) aos demais servidores comissionados e efetivos do município, excetuando-se as categorias que possuem seu salário federalizado (professor do ensino infantil e das séries iniciais, professor das séries finais, agentes comunitários de saúde, agente de endemias, enfermeiros e técnicos de enfermagem) que seguem política salarial própria.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão lançadas à conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Municipal do corrente exercício financeiro.

 

Art. 3º. O impacto orçamentário e financeiro de que tratam os artigos 16, 17 e 21 da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000, para os fins declaratórios, fica dispensado por estarem, as despesas, previstas na Lei Orçamentária cujas despesas não acarretam elevação orçamentária total, por serem preexistentes, não caracterizando ação nova ou ampliação de ações.

 

Art. 4º - Ficam convalidados os todos os pagamentos efetuados aos servidores antes da aprovação da presente lei, sendo os seus efeitos financeiros são retroativos a 1º de janeiro do corrente ano.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Carnaíba, 19 de fevereiro de 2024.

 

ALEX MENDES DA SILVA

Presidente

 

ANEXO I

RELAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS

 

CARGO

QUANTIDADE

SIMBOLO

PADRÃO REFERENCIAL

AUDITOR FISCAL

02

AFAC

3.037,42

FISCAL DE TRIBUTOS

03

FTAC

1.412,00

FISCAL DE OBRAS

03

FOAC

1.412,00

AGENTE DE CONTROLE INTERNO

04

ACIAC

1.764,37

TECNICO DE CONTADORIA

04

TCAC

1.412,00

AUXILIAR DE CONTADORIA

03

ACAC

1.412,00

AGENTE ADMINISTRATIVO

30

ADAC

1.412,00

AUXILIAR DA ADMINISTRAÇÃO

75

AAC

1.412,00

VIGIA

11

VAC

1.412,00

MOTORISTA

10

MAC

1.412,00

OPERADOR DE MÁQUINA PESADA

05

OMPAC

1.764,22

GUARDA MUNICIPAL

07

GMAC

1.412,00

ASSISTENTE SOCIAL DA SAÚDE

04

ASSC

1.925,46

NUTRICIONISTA DA SAÚDE

04

NSC

1.925,46

VETERINARIO P/VIGILANCIA EM SAÚDE

02

VVSC

1.925,46

AGENTE ADMINISTRATIVO DA SAÚDE

30

AASC

1.412,00

MÉDICO PLANTONISTA (plantão de 12 horas)

10

MPC

1.300,00

MÉDICO PSF

08

MPSC

6.953,05

PSICOLOGO

08

PSC

1.925,46

ODONTOLOGO

08

OSC

3.460,21

ENFERMEIRO

12

ESC

Política salarial federalizada

BIOQUIMICO

03

BSC

1.925,46

FARMACEUTICO

03

FSC

1.925,46

TECNICO EM ENFERMAGEM

32

TESC

Política salarial federalizada

TÉCNICO EM LABORATÓRIO

06

TLSC

1.604,55

AUXILIAR DE CONSULTORIO DENTARIO

08

ACDSC

1.412,00

FISIOTERAPEUTA

05

FSC

1.925,46

TÉCNICO EM RAIO-X

02

TRXSC

1.604,55

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

50

ACSSC

Política salarial federalizada

AGENTE DE ENDEMIAS

12

AESC

Política salarial federalizada

FONOAUDIOLOGO

03

FSC

1.925,46

AUXILIAR DA ADMINISTRAÇÃO

35

AASC

1.412,00

VIGIA

14

VSC

1.412,00

MOTORISTA

25

MSC

1.412,00

AUXILIAR DE VIGILANCIA SANITÁRIA

05

VSSC

1.412,00

ENFERMEIRO PLANTONISTA

10

EPSC

Política salarial federalizada

PROFESSOR DE ENSINO INF. E 1º a 5º ANO

153

PEIC

Política salarial federalizada

PROFESSOR DE 6º a 9º ANO

77

PAFC

Política salarial federalizada

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISICA

05

PEF

2.626,48

NUTRICIONISTA DA EDUCAÇÃO

01

NEC

1.925,46

PSICOLOGO DA EDUCAÇÃO

01

PSEC

1.925,46

FONOAUDIOLOGO DA EDUCAÇÃO

01

FEC

1.925,46

ASSISTENTE SOCIAL DA EDUCAÇÃO

01

ASEC

1.925,46

AGENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

21

AAEC

1.412,00

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

93

AAC

1.412,00

MOTORISTA

05

MEC

1.412,00

VIGILANTE

05

VEC

1.412,00

ASSISTENTE SOCIAL-AÇÃO SOCIAL

02

ASAC

1.925,46

PSICOLOGO -AÇÃO SOCIAL

01

PAC

1.925,46

AGENTE DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO

04

ADCAC

1.412,00

 

Carnaíba, 19 de fevereiro de 2024.

 

ALEX MENDES DA SILVA

Presidente

 

ANEXO II

RELAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS

 

CARGO

QUANTIDADE

SIMBOLO

VALOR

CONTROLADOR GERAL DO MUNICIPIO

01

CC-1

2.941,67

ASSESSOR TECNICO JUDICIÁRIO

01

CC-1

2.941,67

TESOUREIRO DA PMC

01

CC-1

2.941,67

TESOUREIRO DO FMS

01

CC-1

2.941,67

ASSESSOR DE PROJETOS DE ENGENHARIA

01

CC-1

2.941,67

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SAÚDE

01

CC-2

2.674,25

COORDENADOR DO PROGRAMA SAÚDE NA FAMILIA

01

CC-2

2.674,25

APOIADOR DE ATENÇÃO BASICA

02

CC-2

2.674,25

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO

01

CC-2

2.674,25

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ASSISTÊNCIA E INCLUSÃO SOCIAL

01

CC-2

2.674,25

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS

01

CC-2

2.674,25

COORDENADOR DO CENTRO DE REABILITAÇÃO

01

CC-3

2.353,34

VICE-COORDENADOR DO CENTRO DE REABILITAÇÃO

01

CC-4

2.139,40

CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO

01

CC-5

1.882,67

DIRETOR ESPECIAL PARA ASSUNTOS DA MULHER

01

CC-5

1.882,67

DIRETOR ESPECIAL PARA ASSUNTOS DA JUVENTUDE

01

CC-5

1.882,67

DIRETOR ESPECIAL PARA ASSUNTOS DO ESPORTE E LAZER

01

CC-5

1.882,67

DIRETOR DE CULTURA E TURISMO

01

CC-5

1.882,67

DIRETOR DE PROJETOS, CONVÊNIOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS

01

CC-5

1.882,67

DIRETOR DE PROTOCOLO, REGISTRO E ARQUIVO

01

CC-5

1.882,67

DIRETOR DE CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

01

CC-5

1.882,67

DIRETOR DE PATRIMONIO E CONTROLE DE CONSUMO

01

CC-5

1.882,67

DIRETOR DE ALMOXARIFADO E COMPRAS PUBLICAS

01

CC-5

1.882,67

DIRETORIA DE FISCALIZAÇAO E CONTROLE INSTITUCIONAL

01

CC-5

1.882,67

DIRETOR DE IMPRENSA

01

CC-5

1.882,67

DIRETOR DE CERIMONIAL

01

CC-5

1.882,67

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS

01

CC-5

1.882,67

DIRETOR DE TRANSPORTES

01

CC-5

1.882,67

DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL

01

CC-5

1.882,67

GERENTE DO MERCADO PÚBLICO

01

CC-5

1.882,67

DIRETOR DE EMPENHOS E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO

01

CC-5

1.882,67

DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

01

CC-5

1.882,67

DIRETOR DE TRIBUTAÇÃO

01

CC-5

1.882,67

DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA SEC DE SAÚDE

01

CC-5

1.882,67

DIRETOR DE CONTABILIDADE DA SEC. SAÚDE

01

CC-5

1.882,67

DIRETOR DE SAÚDE

01

CC-5

1.882,67

DIRETOR ADMINISTRATIVO DO HOSPITAL JOSÉ DANTAS FILHO

01

CC-5

1.882,67

DIRETOR DE INCLUSÃO SOCIAL

01

CC-5

1.882,67

DIRETOR DE VIAS PÚBLICAS

01

CC-5

1.882,67

DIRETOR DO SISTEMA VIÁRIO, LIMPEZA E SERVIÇOS PÚBLICOS

01

CC-5

1.882,67

DIRETOR DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

01

CC-5

1.882,67

DIRETOR DE VIGILANCIA E CONTROLE ANIMAL

01

CC-5

1.882,67

DIRETOR DE MEIO AMBIENTE

01

CC-5

1.882,67

 

Carnaíba, 19 de fevereiro de 2024.

 

ALEX MENDES DA SILVA

Presidente


Publicado por:
Osvaldo Manoel do Nascimento
Código Identificador:D83B475E

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 20/02/2024. Edição 3533
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/