ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MORENO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 555/2017, DE 30 DE JANEIRO DE 2017.

Ementa: Dispõe sobre a reestruturação da Administração Direta e Indireta do Município do Moreno, define sua Nova Estrutura Organizacional e dá outras providências.

 

DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Art. 1º. A Administração Direta é estruturada através das seguintes secretarias e órgãos municipais:

 

Gabinete do Prefeito;

Procuradoria Geral do Município;

Controladoria Geral;

Ouvidoria;

Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais;

Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Econômico;

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;

Secretaria Municipal de Educação;

Secretaria Municipal de Saúde;

Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente;

Secretaria Municipal de Ordem Pública e Segurança Cidadã;

Secretaria Municipal de Eventos, Cultura e Esportes.

 

Parágrafo único. Ficam extintas as secretarias municipais não indicadas expressamente na presente lei complementar.

 

Art. 2º. O Gabinete do Prefeito é órgão superior, com status de Superintendência, o Chefe de Gabinete é subordinado diretamente ao Prefeito, competindo-lhe as seguintes atribuições:

I - Assessorar no cumprimento de missões específicas e estratégicas de maior complexidade e no interesse do Governo, através da proposição, análise e acompanhamento de projetos, quando determinado pelo Chefe do Poder Executivo

II - assessorar e prestar assistência direta e pessoal ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;

III - gerenciar as atividades administrativas dos gabinetes do Prefeito e do Vice-Prefeito;

IV - elaborar e coordenar as agendas do Prefeito e do Vice-Prefeito e o serviço de cerimonial;

V - desenvolver ações de apoio ao Prefeito de acordo com as necessidades de natureza protocolar e institucional, e de outros assuntos relacionados à administração pública municipal, em âmbito local, nacional e internacional;

VI - cuidar da segurança pessoal do Prefeito em eventos oficiais e outros deslocamentos;

VII - assessorar o Prefeito e o Vice-Prefeito em assuntos políticos, técnicos e administrativos;

VIII - coordenar as relações do Poder Executivo com os veículos de imprensa e comunicação;

IX - executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Prefeito.

 

Art. 3º. Procuradoria Geral do Município é órgão superior com status de Secretaria Municipal, subordinado diretamente ao Prefeito, competindo-lhe as seguintes atribuições:

 

I - exercer a representação judicial e extrajudicial do Município e as funções de assessoria jurídica do Poder Executivo;

II - promover a cobrança da divida ativa do Município;

III- promover medidas de natureza jurídica, objetivando proteger o patrimônio dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;

IV - representar ao Prefeito e aos Secretários Municipais sobre providências de ordem jurídica, no interesse da Administração Pública Municipal;

V - realizar estudos e pesquisas sobre matérias jurídicas, promovendo a sua divulgação;

VI - desempenhar atribuições, de natureza jurídica, que lhe forem cometidas pelo Prefeito Municipal, relacionadas aos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta;

VII - zelar pelo controle interno da legalidade dos atos da administração pública;

VIII - sugerir medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público e apresentar as informações a serem prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão de autoridade municipal;

IX- formalizar, registrar e arquivar os contratos e convênios do Poder Público Municipal;

X- assessorar o Prefeito na elaboração de projetos de lei e decretos e assessorar os secretários municipais na elaboração de instruções normativas;

XI - expedir instruções normativas atinentes a matérias de natureza jurídica para orientação das secretarias e demais órgãos e entidades da administração direta e indireta;

XII - controlar e efetivar, em conjunto com a Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Econômico, os pagamentos dos débitos judiciais do Município;

XIII – orientar, acompanhar e efetivar as desapropriações determinadas pelo Chefe do Executivo;

XIV - promover, buscando parcerias com Órgão de Defesa do Consumidor, a proteção e a defesa do consumidor, objetivando o atendimento às suas necessidades, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo;

XV- executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Prefeito.

 

Parágrafo primeiro. Compete ao Procurador Geral do Município:

 

I - chefiar e dirigir as atividades da Procuradoria Geral do Município;

II - exercer todas as atribuições previstas nos incisos I a XIV deste artigo;

III - receber citações e notificações iniciais nas ações propostas contra o

Município, bem como os mandados de intimação;

IV - confessar, transigir, desistir e firmar compromisso nas ações judiciais em que o Município seja parte, cabendo-lhe, privativamente, sem prejuízo do disposto no inc. I, do art. 65, da Lei Orgânica do Município, delegar os poderes a ele conferidos.

 

Parágrafo segundo. Integram a Procuradoria Geral do Município:

 

I - Procurador Geral do Município;

II - Procuradores do Município.

 

Parágrafo terceiro. Integram ainda a Procuradoria Geral do Município os servidores de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo, definidos em lei.

 

Parágrafo quarto. A Procuradoria Geral do Município será integrada pelos Procuradores do Município, por nomeação de aprovados em concurso público de provas e títulos.

 

Art. 4º. A Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais é órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito, competindo-lhe as seguintes atribuições:

 

I - assessorar o Poder Executivo Municipal na sua representação junto às autoridades, comunidade e demais esferas;

II - assessorar o Prefeito na sua representação política;

III - coordenar e acompanhar a tramitação de matérias de interesse da Administração Municipal junto aos órgãos federais, estaduais e a outros municípios;

IV - promover a publicação e a preservação dos atos oficiais;

V - acompanhar a tramitação dos projetos de lei enviados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo;

VI - acompanhar a tramitação dos projetos de lei, resoluções, requerimentos e indicações originárias do Poder Legislativo;

VII - planejar e coordenar, em articulação com o Gabinete do Prefeito, a política e as ações de comunicação, divulgação e publicidade dos órgãos da administração direta e indireta do Governo, inclusive através da execução de programas informativos;

VIII – executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Prefeito.

 

Art. 5º. A Ouvidoria é órgão superior, com status de Gerência, subordinado diretamente ao Prefeito, competindo-lhe as seguintes atribuições:

 

I - receber e apurar as reclamações e denúncias, quanto à atuação do Poder Público Municipal, ou agir de ofício, recomendando à autoridade administrativa as providências cabíveis, nos casos de morosidade, ilegalidade, má administração, abuso de poder, omissão, negligência, erro ou violação dos princípios constitucionais e da Lei Orgânica do Município de Moreno e demais leis;

II - orientar e esclarecer a população sobre os seus direitos;

III - representar aos órgãos competentes, nos casos sujeitos ao controle destes, quando constatar irregularidade ou ilegalidade, sob pena de responsabilidade solidária;

IV - difundir amplamente os direitos individuais e de cidadania, bem como as finalidades da ouvidoria e os meios de se recorrer a este órgão;

 

Art. 6º. A Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Econômico é órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito, competindo-lhe as seguintes atribuições:

 

I - planejar, desenvolver, executar e coordenar a política geral de gestão, das finanças, material e patrimônio da Prefeitura;

II - planejar, coordenar e avaliar as ações de suporte administrativo, financeiro e logístico ao desempenho e atuação dos órgãos do Poder Executivo Municipal;

III - planejar e executar as políticas públicas relacionadas à administração contábil, tributária e financeira do Município, por meio do planejamento, implantação e realização de projetos, programas e ações, visando o equilíbrio entre os investimentos e a dívida pública municipal, garantindo a eficácia das ações previstas no planejamento estratégico;

IV - analisar e avaliar permanentemente a situação econômica e financeira do Município;

V - executar a política de administração tributária e financeira do Município;

VI - elaborar estudos e pesquisas para previsão da receita, bem como adotar as providências executivas para a obtenção de recursos financeiros de origem tributária, dentre outras;

VII – promover em conjunto com as demais secretarias municipais o controle e a execução do orçamento do Município, através do desembolso programado dos recursos financeiros alocados aos órgãos e entidades governamentais e aos programas especiais do governo;

VIII - realizar a contabilidade geral do Município;

IX - inscrever os débitos tributários na dívida ativa;

X - oferecer orientação e definir a política de relacionamento com os contribuintes;

XI - controlar os investimentos públicos e a dívida pública municipal;

XII- julgar os requerimentos administrativos, impugnações e recursos de contribuintes atinentes às questões de natureza tributária, nos termos da lei específica;

XIII - executar os serviços de administração do patrimônio mobiliário e imobiliário;

XIV– planejar e normatizar os serviços de administração do arquivo geral e almoxarifado central, realizando a aquisição de materiais, bens, serviços e de conservação predial, equipamentos, máquinas e instrumentos comuns a todas as secretarias;

XV- coordenar a execução dos serviços relativos à telefonia, energia elétrica, água e demais serviços básicos necessários ao funcionamento das secretarias e órgãos municipais;

XVI - realizar e orientar as demais secretarias quanto às atividades de aquisição de materiais, bens e serviços da Prefeitura;

XVII - promover a modernização administrativa do Município, servindo como órgão disciplinador dos sistemas de compras e gestão dos sistemas administrativos de patrimônio, materiais, transportes e comunicações internas, no âmbito da Administração Pública Municipal;

XVIII - orientar, executar e sistematizar os procedimentos licitatórios, dispensas e inexigibilidades, no âmbito da Administração Direta e Indireta, em conjunto com a Procuradoria Geral do Município;

XIX - formalizar, registrar e arquivar em conjunto com a Procuradoria Geral do Município os contratos oriundos de processos licitatórios no âmbito da Administração Direta e Indireta;

XX - planejar, desenvolver e coordenar a política geral de gestão de pessoas e desenvolvimento humano;

XXI - executar as atividades de administração de recursos humanos no que diz respeito aos registros funcionais dos servidores, direitos e vantagens, folhas de pagamento, cumprimento de obrigações legais, previdenciárias e benefícios;

XXII - desempenhar as atividades de administração de cargos, carreiras e remuneração, avaliação de estágio probatório de servidores, avaliação de desempenho funcional, dimensionamento de quadros e promoção de servidores;

XXIII - executar as atividades de seleção de servidores e concursos públicos;

XXIV - promover as atividades de treinamento, capacitação e desenvolvimento de recursos humanos;

XXV - organizar e desenvolver programas de capacitação e desenvolvimento gerenciais;

XXVI - executar atividades de treinamento introdutório de servidores e de readaptação social;

XXVII - gerir o sistema de informações de recursos humanos;

XXVIII - coordenar os serviços da Junta Médica municipal e segurança do trabalho;

XXIX - realizar os serviços de assistência social aos servidores municipais, quando necessário, em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;

XXX - articular o processo de planejamento, orçamento, monitoramento e avaliação da gestão do Município;

XXXI – coordenar e acompanhar o processo de formulação do planejamento estratégico, de políticas públicas, do Plano Plurianual de Ação;

XXXII - coordenar em conjunto com as demais secretarias municipais, o processo da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual;

XXXIII - formular, coordenar e articular as políticas relativas às ações básicas e especiais na área econômica, rural e no turismo, com foco nos eixos de intervenção, promoção e reparação, em articulação com o Plano de Governo do Município, assim como com os Planos Estadual e Federal desenvolvidos para essas áreas;

XXXIV - planejar, fomentar e executar a política de desenvolvimento econômico municipal nos setores de ciência e tecnologia, industrial, comercial, de serviços e nas atividades rurais e agrícolas;

XXXV - desenvolver ações estruturadoras focadas na identificação, atração e apoio às iniciativas de investimentos voltadas à expansão das atividades econômicas produtivas do Município;

XXXVI- coordenar as atividades econômicas desenvolvidas nos mercados públicos municipais;

XXXVII- desenvolver a área rural e agrícola do Município;

XXXVIII - planejar, fomentar e executar a política de desenvolvimento do turismo no âmbito municipal;

XXXIV - planejar e executar ações voltadas para a promoção do trabalho, geração de renda e qualificação pessoal e profissional dos munícipes;

XL - executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Prefeito.

 

Parágrafo único. O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Moreno - MORENOPREV, autarquia com personalidade jurídica de direito público, é funcionalmente vinculado ao Prefeito, sem prejuízo de sua autonomia administrativa e financeira, observadas as disposições de Lei Específica;

 

Art. 7º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos é órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito, competindo-lhe as seguintes atribuições:

 

I - garantir o direito à cidadania a todos os munícipes do Moreno;

II - promover os direitos humanos e a cidadania, apoiando o exercício de direitos individuais e coletivos e a partir de políticas públicas afirmativas desenvolvidas de forma integrada e articulada com os diferentes setores da administração municipal;

III - promover os direitos humanos através do atendimento e encaminhamento de denúncias de violações de direitos, em articulação com a Procuradoria Geral do Município, bem como através de ações de combate ao preconceito e de prevenção à violência;

IV - executar as políticas de prevenção às drogas, de acordo com as diretrizes emanadas da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD);

V - fortalecer e articular a rede de proteção e atendimento da população, visando à defesa, promoção e garantia dos direitos;

VI - manter relação com a sociedade civil, estabelecendo parcerias, redes de ajuda, canais de participação e controle social nas políticas de promoção dos direitos humanos;

VII - desenvolver ações que visem integrar os voluntários nos trabalhos de construção da cidadania;

VIII - desenvolver e implementar a política de orientação e informação à sociedade, acerca de expedição de documentos e de acesso aos serviços públicos;

IX - captar, junto aos órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais, inclusive através da criação e gerenciamento de fundos específicos, recursos para utilização nos projetos e programas de defesa dos direitos humanos, proteção à cidadania;

X - executar as políticas da proteção social básica sob a responsabilidade municipal compreendendo o cadastramento de famílias usuárias e a execução das políticas municipais de proteção social;

XI - prover as ações para a execução das políticas de habitação de interesse social;

XII - implementar as políticas sociais de cidadania ativa em relação ao idoso, à mulher, à pessoa com deficiência, assim como a outros segmentos sociais;

XIII executar as políticas da proteção social especial sob a responsabilidade municipal, compreendendo trabalho infantil, abrigos, dependentes químicos e demais segmentos sociais que forem julgados necessários;

XIV - promover a integração produtiva através de programas sociais de grupos sociais específicos;

XV - estabelecer diretrizes para as políticas municipais de promoção humana e de assistência social;

XVI - promover as ações de combate ao trabalho infantil e à violência sexual;

XVII - planejar e executar as ações de proteção à criança e ao adolescente;

XIVIII - planejar e executar as ações de proteção ao idoso e à pessoa portadora de deficiência;

XIX - prestar assistência à população de rua;

XX - coordenar, supervisionar e avaliar a operacionalização de programas de transferência de renda;

XXI - elaborar e propor projetos e programas de políticas públicas voltadas para a juventude;

XXII – apoiar as ações desenvolvidas pelo Fundo e Conselho Municipal de Direitos

da Criança e do adolescente e do Conselho Tutelar;

XXIII- executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Prefeito.

 

Art. 8º. A Secretaria Municipal de Educação é órgão superior, subordinado diretamente ao prefeito, competindo-lhe as seguintes atribuições:

 

I - elaborar e executar a política de educação do Município;

II - elaborar e implementar o planejamento estratégico e institucional do Sistema Municipal de Educação;

III - realizar o planejamento e o desenvolvimento pedagógico para aplicação nas escolas municipais, elaborando planos, programas, projetos e demais iniciativas que sejam necessárias ao aprimoramento e ao desenvolvimento da educação em face da realidade social;

IV - promover a gestão dos níveis e modalidades de ensino: educação infantil, séries iniciais do ensino fundamental I e II, educação de jovens e adultos, educação especial e educação do campo;

V - executar a inspeção escolar;

VI - promover programas de valorização, capacitação e aprimoramento dos profissionais do magistério público municipal;

VII - proceder a administração escolar, executando o censo escolar, organizando estatísticas, efetuando a supervisão técnica e a orientação às secretarias de escolas, providenciando documentação escolar nos casos específicos, dentre atividades afins;

VIII - disponibilizar meios, técnicas e estruturas de apoio ao ensino e para a gestão escolar da rede municipal de ensino;

IX - executar as atividades de informática de apoio à rede e à Secretaria: laboratório de informática suporte a usuários, operacionalização e manutenção;

X - prover a alimentação escolar;

XI - administrar o transporte escolar;

XII - executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Prefeito.

 

Art. 9º. A Secretaria Municipal de Saúde é órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito, competindo-lhe as seguintes atribuições:

 

I - conceber e executar a política municipal de saúde, visando à gestão plena e a ação preventiva, com ênfase na melhoria e manutenção das áreas de medicina coletiva, saúde da família, vigilância sanitária e da rede de unidades de saúde do Município;

II - planejar e executar a política municipal de saúde, orientada pelos princípios e diretrizes do Serviço Único de Saúde - SUS;

III - manter e melhorar as estruturas físicas das unidades da Rede Municipal de Saúde;

IV - realizar ações Inter setoriais de promoção da saúde, em articulação com outras secretarias municipais;

V - desenvolver o controle, a avaliação e a auditoria dos serviços prestados pela Rede Municipal de Saúde;

VI - garantir aos munícipes o acesso aos serviços de saúde e aos medicamentos;

VII - promover a vigilância à saúde, implementando ações e programas de vigilância ambiental, epidemiológica e sanitária, atuando na fiscalização e controle de serviços, indústrias e comércios de interesse à saúde, bem como exercendo ações de intervenção sobre situações e ambientes de risco;

VIII – administrar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saúde;

VIX - executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Prefeito.

 

Art. 10. A Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente é órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito, competindo-lhe as seguintes atribuições:

 

I - implantar programas de obras municipais de engenharia, nas áreas de Edificação, Pavimentação, Saneamento e Iluminação Pública, com qualidade, custos e prazos adequados, contribuindo para o bem-estar da população;

II - viabilizar a construção e manutenção de obras públicas do Município, urbanas e rurais;

III - executar obras e serviços de arquitetura e engenharia nos termos do Plano Diretor do Município e demais legislações urbanísticas e ambientais, verificando o cumprimento dos respectivos projetos e normas técnicas aplicáveis especificamente à situação e em cada caso;

IV - executar as obras viárias do Município;

V - elaborar e executar projetos de obras de interesse público, incluindo obras comunitárias;

VI - analisar e licenciar projetos de obras a serem executadas no Município;

VII - garantir o funcionamento dos serviços públicos urbanos municipais, a administração do uso dos equipamentos e espaços urbanos;

VIII - gerenciar e garantir o funcionamento dos serviços públicos de limpeza e conservação das ruas, praças, avenidas, parques, canais, canaletas e outros bens, espaços e equipamentos públicos;

IX - exercer o controle sobre a destinação final dos resíduos sólidos no âmbito do Município;

X - fiscalizar o funcionamento e propiciar a manutenção e qualificação da iluminação pública;

XI - coordenar e executar os serviços de manutenção dos mercados, cemitérios e demais prédios públicos do Município;

XII - formular, coordenar e articular as políticas relativas às ações básicas e especiais na área do meio ambiente, habitação, urbanização, gestão territorial, com foco nos eixos de intervenção, promoção e reparação, em articulação com o Plano de Governo do Município, assim como com os Planos Estadual e Federal desenvolvidos para estas áreas;

XIII - definir parâmetros de regulação do desenvolvimento das ocupações não planejadas da cidade e implementar seu monitoramento;

XIV - planejar, regular, normatizar e gerir a aplicação de recursos em políticas de desenvolvimento urbano e urbanização;

XV - exercer a gestão ambiental do Município com vistas à preservação do meio ambiente;

XVI - promover a gestão ambiental sob a responsabilidade do Município, nos termos de convênios firmados com as esferas de poder estadual e federal;

XVII - proceder aos licenciamentos ambientais em suas diversas modalidades e às suas respectivas renovações, para localização, instalação e operação de empreendimentos, atividades e serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio ambiente, observando-se os compromissos assumidos pelo Município nos termos da legislação em vigor;

XVIII - executar o controle e o monitoramento de atividades que possam constituir ameaças ao meio ambiente;

XIX - realizar o monitoramento permanente do meio ambiente, em todas as dimensões de poluição previstas em lei;

XX - efetuar o gerenciamento das margens do Rio Jaboatão de modo a integrar as ações dos diversos órgãos, empresas, biomas e reservas ecológicas;

XXI - realizar atividades de educação ambiental enquanto processo de integração dos seres humanos na preservação e na melhoria da qualidade de vida voltadas para o desenvolvimento sustentável;

XXII - desenvolver atividades de proteção dos recursos naturais, envolvendo unidades de conservação, recuperação do meio ambiente natural, assim como a preservação dos ecossistemas e aplicação de técnicas de zoneamento e de gestão;

XXIII - aplicar programas de capacitação e aprimoramento de profissionais da área de meio ambiente;

XXIV - realizar atividades relacionadas à manutenção, recuperação e preservação de corpos hídricos identificando, analisando e tomando providências quanto aos impactos sobre os mesmos;

XXV- elaborar instrumentos normativos, em articulação com a Procuradoria Geral do município sobre a destinação de habitações à população carente do Município;

XXVI - gerenciar a execução da política de saneamento do Município;

XXVII - executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Prefeito.

 

Art. 11. A Secretaria Municipal de Ordem Pública e Segurança Cidadã é órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito, competindo-lhe as seguintes atribuições:

 

I - promover, planejar, monitorar, coordenar e executar as ações de segurança pública, dentro da sua competência Municipal de forma articulada com o Estado e a União na busca da defesa dos direitos fundamentais do cidadão, com base no respeito às leis e nas políticas públicas municipais, visando à manutenção da paz e da ordem pública;

II - planejar, coordenar e monitorar a gestão integrada da política municipal de prevenção social do crime, voltada para o desenvolvimento de uma cultura de paz e cidadania, além de executar programas com objetivos específicos educacionais de segurança pública e social, objetivando estabelecer e manter a cooperação entre o cidadão e o Município;

III - executar as atividades de fiscalização urbana e ambiental;

IV - planejar, coordenar e executar a gestão integrada das ações de Proteção e Defesa Civil no âmbito Municipal, de acordo com as determinações da Lei Federal n.º 12.608 de 10 de abril de 2012, articulando suas atividades com os órgãos de competência Estadual e Federal, bem como com os órgãos pertinentes de outros Municípios;

V - desenvolver o serviço de guarda vidas Municipal, em parceria com o Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco e Bombeiros Civis;

VI - planejar, coordenar e executar a segurança pessoal do Prefeito, do Vice-prefeito e de outras Autoridades, sempre que constatada a necessidade;

VII - garantir a segurança do patrimônio e dos bens públicos do Município;

VIII - desenvolver programas e campanhas com objetivos específicos e educacionais de segurança pública e social e articulação com outros órgãos municipais correlatos;

IX - articular e apoiar as ações de Segurança Pública desenvolvidas por Forças de Segurança Estadual e Federal dentro dos limites do Município;

X – contribuir para a prevenção e diminuição da violência e da criminalidade, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos;

XI – prevenir e inibir atos delituosos que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais, priorizando a segurança escolar e unidades de saúde;

XII - coordenar e controlar, de forma direta ou indireta, o trânsito e o transporte no âmbito municipal;

XIII - propor e executar as políticas de gestão do trânsito e do transporte, definindo diretrizes que visem à otimização dos transportes públicos do Município, implementando as políticas de gestão do trânsito, o monitoramento dos diversos modais e o gerenciamento dos estacionamentos em vias públicas;

XIV - garantir o funcionamento, operações e fiscalizações dos serviços de transporte e trânsito;

XV - planejar e coordenar a Defesa Civil, a política de fiscalização e manutenção dos prédios considerados em situação de risco;

XVI- promover a participação da comunidade na defesa da própria comunidade, planejando, organizando e coordenando um conjunto de atividades que visam evitar, prevenir ou minimizar as consequências de eventos desastrosos e a socorrer e assistir as populações atingidas;

XVII - coordenar os serviços prestados pelos órgãos da administração pública Municipal, Estadual e Federal, quando da ocorrência de eventos desastrosos;

XVIII - propor medidas preventivas para as calamidades que podem ocorrer no Município, articulando e acionando órgãos especializados em nível de governo Municipal, Estadual ou Federal, assim como entidades da sociedade civil organizada, que possam unir esforços para o cumprimento dessa missão;

XIX - promover o treinamento de cidadãos e de servidores públicos para a atuação em situações de emergência e assistência à população atingida;

XX - propor a decretação ou homologação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública no Município;

XXI - instruir a população sobre os procedimentos a serem adotados em caso de emergências e calamidades;

XXII- realizar a desocupação e retirada das pessoas dos locais atingidos por calamidades ou ocorrência de alguma situação de emergência;

XXIII - proporcionar assistência a flagelados em caso de emergências ou calamidades, com a colaboração das Secretarias Municipais em suas diversas especializações;

XXIV - executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Prefeito.

 

Art. 12. Sec. Eventos, Cultura e Esportes é órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito, competindo-lhe as seguintes atribuições:

 

I - realizar atividades concernentes à promoção e ao desenvolvimento da arte popular e da cultura em toda a sua extensão e abrangência sociais;

II - promover a preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural do Município;

III - desenvolver práticas esportivas e de lazer que sejam aplicáveis à realidade social do Município, com vistas ao aperfeiçoamento do ser humano de forma integral;

IV - elaborar planos, programas, projetos e demais iniciativas em desenvolvimento esportivo e de lazer que contemplem comunidades e segmentos sociais específicos;

V - apoiar eventos, certames e atividades de natureza esportiva e de lazer comunitário;

VI - promover programas relativos à prática de esportes e atividades de lazer pela população;

VII - desenvolver programas, eventos e certames esportivos e de lazer voltados para as comunidades do Município;

VIII – executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Prefeito.

 

Art. 13. Integram ainda a Administração Direta os seguintes órgãos especiais:

 

I - Controladoria Geral do Município;

II- Superintendência Regional do Distrito de Bonança;

III - Assessoria Especial de Imprensa, Comunicação e Democratização Digital;

IV – Assessorias Extraordinárias

 

Art. 14. A Controladoria Geral do Município é órgão superior, com status de Secretaria Municipal, subordinado diretamente ao Prefeito, sem prejuízo das suas competências e atribuições específicas disciplinadas na Lei Municipal nº 387 de 23 de julho de 2009, exercerá ainda as seguintes atribuições:

 

I - assegurar a efetiva e regular aplicação dos recursos públicos;

II - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;

III - verificar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal e da aplicação de recursos públicos por entidades de direito público e direito privado que recebam verbas do município ou que com ele estejam conveniadas;

IV - orientar e capacitar os servidores da Prefeitura visando à melhoria da qualidade dos procedimentos associados à regularidade da aplicação dos recursos;

V - exercer o controle de operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

VI - apoiar os órgãos de controle externo no exercício de suas missões institucionais;

VII - examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras dos fundos municipais e dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do município;

VIII - examinar as prestações de contas dos agentes da administração direta e indireta do município, responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Municipal;

IX - acompanhar e examinar os processos licitatórios;

X - avaliar a execução dos serviços de qualquer natureza, mantidos pela administração direta, indireta e fundacional;

XI - zelar pelo fiel cumprimento das leis e de outros atos normativos, inclusive os oriundos do próprio Governo Municipal, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta;

XII - controlar a utilização e a segurança dos bens de propriedade do Município;

XIII - fiscalizar o cumprimento dos contratos, convênios, acordos e ajustes de qualquer natureza;

XIV - exercer as atribuições e competências atinentes ao controle interno, definidas em lei específica;

XV - executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Prefeito.

 

Art. 15. A Superintendência Regional do Distrito de Bonança é órgão superior, com status de Superintendência, subordinado diretamente ao Prefeito, competindo-lhe as seguintes atribuições:

 

I - promover a descentralização administrativa, objetivando a excelência na qualidade da prestação de serviços públicos;

II - coordenar, em conjunto com as respectivas secretarias municipais e outros órgãos e entidades municipais, as ações governamentais no âmbito da administração distrital, aproximando o poder público da sociedade, garantindo a qualidade dos serviços públicos e assegurando uma gestão democrática e participativa;

III - identificar as necessidades locais do Distrito e estabelecer prioridades junto às respectivas secretarias municipais e demais órgãos e entidades municipais;

IV - promover e acompanhar a interligação do planejamento das regiões administrativas com o planejamento global do Município;

V - acompanhar, de forma integrada, as ações dos diversos órgãos municipais, participando da execução de seus serviços;

VI - executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Prefeito.

 

Art. 16. A Assessoria Especial de Imprensa, Comunicação e Democratização Digital é órgão superior, com status de Superintendência, subordinado diretamente a Secretaria de Governo e Relações Institucionais, competindo-lhe a atribuição de planejar, executar e orientar a política de comunicação social, a ampla utilização da rede mundial de computadores e das mídias sociais, a divulgação de atos e atividades administrativas e o relacionamento com a imprensa da administração pública municipal;

 

Art. 17. A Assessoria Extraordinária é órgão superior, com status de Superintendência, subordinada diretamente ao Prefeito, competindo-lhe a atribuição de assessoramento administrativo e político do Gabinete do Prefeito e das Secretarias Municipais.

 

DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

Art. 18. O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Moreno, MORENOPREV, entidade integrante da administração indireta, vinculada ao Gabinete do Prefeito, tem por atribuições aquelas definidas em Lei Municipal Específica.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 19. O conjunto das secretarias municipais e órgãos especiais funcionarão de forma colegiada, conforme regulamento a ser expedido posteriormente, mediante decreto.

 

Art. 20. Ressalvada a matéria expressamente reservada à lei complementar, a presente lei poderá ser modificada por intermédio de lei ordinária.

 

Art. 21. O Poder Executivo regulamentará e detalhará, por intermédio de decreto, a estrutura e as atribuições dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta a que se refere a presente lei.

 

Art. 22. Os cargos que compõem a estrutura e as funções principais dos órgãos e entidades da administração direta de que trata a presente lei estão discriminados no Anexo I e II da presente lei complementar.

 

Art. 23. No âmbito da administração direta e indireta do Município, os cargos de direção e assessoramento (CDA's), de provimento em comissão, com suas nomenclaturas, símbolos, quantitativos, atribuições, vencimento base e verba de representação, são, exclusivamente, os definidos na presente lei.

 

Art. 24. Fica criado, no âmbito da Administração Direta, o quantitativo de 36 (trinta e seis) funções gratificadas, bem como 15 (quinze) gratificações especiais, para as quais poderão ser nomeados, de acordo com a necessidade do serviço, mediante portaria do Chefe do Executivo, servidores da Administração Direta ou Indireta do Município e servidores de outros órgãos da Administração Pública ou entes federativos.

 

§ 1º. As funções gratificadas a que se refere o caput do presente artigo obedecem às seguintes limitações e valores:

 

I – FG1 – R$ 1000,00 (hum mil reais) limitado a 10 (dez) gratificações;

I - FG1 –R$ 500,00 (quinhentos reais) limitado a 11 (onze) gratificações;

III - FG2 - R$ 300,00 (trezentos reais) limitado a 15 (quinze) gratificações;

 

§ 2º As gratificações especiais- GE, a que se refere o caput do artigo obedecem às limitações e valores:

I - Presidente da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo - R$ 1.000,00 (Hum mil reais), limitada a 01 (uma) gratificação;

II- Membro da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo - R$ 600,00 (seiscentos reais), limitada a 03 (três) gratificações;

III – Presidente da Comissão de Licitação – R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a 02 (duas) gratificações;

IV – Membro da Comissão de Licitação – R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a 06 (seis) gratificações.

V – Membro da Junta Médica do Município - R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a 03 (três) gratificações;

 

Art. 25. Fica autorizado, no âmbito do Poder Executivo, o pagamento de verba compensatória por utilização de veículo pessoal, objetivando a redução dos custos e a eficiência operacional da Administração Pública, a partir do uso alternativo de veículos próprios ou à disposição, em caráter privado, dos secretários municipais, superintendentes e Assessores Especiais e Assessores Extraordinários, para a realização das atividades diárias, a serviço da Administração Direta e Indireta do Município.

 

§ 1º O pagamento da verba indicada no caput não tem caráter remuneratório, e servirá como compensação dos custos totais de utilização dos veículos privados, complementares à frota oficial, incluídos o combustível, a depreciação, o seguro, dentre outros, não sendo admitida a reclamação, por parte dos optantes, de quaisquer outros custos adicionais, inclusive no que se refere às indenizações de terceiros, decorrentes de eventuais acidentes.

 

§ 2º O pagamento de que trata o presente artigo será condicionado à comprovação, pela Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Econômico, de que o sistema mostra-se vantajoso à Administração Municipal, mediante publicação de portaria que indique os custos mensais médios unitários com a locação de veículos, administração de frota, contratação de motoristas e gastos com combustível.

 

§ 3º O optante da verba a que se refere o presente artigo deverá cadastrar-se previamente, junto à Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Econômico, apresentando documentação do veículo próprio ou à disposição, em caráter privado, bem como assinando termo de compromisso em que isente a Administração Pública do pagamento de quaisquer outros custos adicionais, inclusive no que se refere às indenizações de terceiros, decorrentes de eventuais acidentes.

 

§ 4º O valor mensal da verba compensatória a que se refere o caput será de R$ 1.000,00 (hum mil reais), reajustável anualmente de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.

 

§ 5º O pagamento da verba compensatória de que trata o presente artigo poderá ser suspenso ou cancelado, a qualquer tempo, pela Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Econômico por razões de ordem financeira, operacional ou de constatação de uso em desconformidade com a previsão legal.

 

Art. 26. Na regulamentação da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a alterar as atribuições, nomenclaturas, vinculações e níveis dos cargos de provimento em comissão da Administração Direta e Indireta, vedado, em qualquer hipótese, o aumento de despesa.

 

Art. 27. Ficam mantidos os conselhos e os fundos municipais já existentes no âmbito do Poder Público Municipal.

 

§ 1º As atribuições, vinculações e competências dos conselhos e fundos municipais existentes no âmbito da Administração Municipal serão exercidas de forma compatível com a nova estrutura administrativa, devendo o Poder Executivo, por decreto, regulamentar esta compatibilização, no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação da presente lei.

 

§ 2º A responsabilidade imediata pela gestão dos fundos municipais, inclusive no que diz respeito à ordenação de despesas, será do secretário municipal ou do gestor do órgão ao qual for vinculado.

 

Art. 28. Para fazer face àreestruturaçãoadministrativa prevista nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a adaptação do orçamento anual previsto para o exercício 2017, fixado na respectiva Lei Orçamentária, mediante o remanejamento de dotações orçamentárias, na forma permitida na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de acordo com as atribuições e competências dos órgãos e entidades integrantes da nova estrutura administrativa, independentemente da autorização para abertura de créditos adicionais suplementares previamente contidas na Lei Orçamentária aprovada para o exercício 2017.

 

Art. 29. Na composição da remuneração dos ocupantes de cargos de provimento em comissão, fica estabelecida uma verba de representação correspondente a 04 (quatro) vezes o valor do vencimento base do respectivo cargo comissionado, excetuando-se o cargo de Secretário Municipal, e aos equivalentes, sendo o de Procurador Geral, Controlador Geral e Diretor Presidente do MORENOPREV, para os quais o subsídio é o fixado em lei específica pelo Legislativo Municipal.

 

Art. 30. Os servidores ativos integrantes da Administração Direta e Indireta do Município do Moreno, inclusive os que estejam à disposição deste, e os servidores públicos oriundos da Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal, que estejam à disposição da Prefeitura Municipal de Moreno, perceberão a verba de representação de que trata o artigo anterior se optar pelo vencimento base do cargo de provimento em comissão para o qual forem nomeados, e em caso de opção pelo vencimento base do cargo de origem, perceberão uma verba de representação correspondente a 2 (duas) vezes o valor do vencimento base do respectivo cargo comissionado.

 

Art. 31. Todos os Secretários Municipais e dirigentes dos órgãos, a que se refere o art. 1° da presente lei são os ordenadores de despesas de suas respectivas unidades orçamentárias, podendo todos nomear prepostos, nos termos da legislação financeira pertinente.

 

Art. 32. É vedada a vinculação de estabilidade financeira a quaisquer símbolos ou atribuições de cargos comissionados ou funções gratificadas criados na presente lei.

 

Art. 33. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas.

 

Art. 34. A presente lei será regulamentada, no que couber, no prazo de até 90 dias a partir da data de sua publicação.

 

Art. 35. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 

Moreno, 30 de Janeiro de 2017.

 

EDVALDO RUFINO DE MELO E SILVA

Prefeito

 

ANEXO I

TABELA DE CARGOS, SÍMBOLOS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Cargo

Símbolo

Vencimento R$

Quantitativo

Procurador Geral Municipal

CDA-1

 

1

Controlador Geral Municipal

CDA-1

 

1

Chefe de Gabinete

CDA-1 A

1.120,00

1

Secretário Municipal

CDA-1

 

8

Superintendente

CDA-1 A

1.120,00

11

Superintendente Regional de Bonança

CDA-1 A

1.120,00

1

Assessor Extraordinário

CDA–1 A

1.120,00

2

Assessor Especial de Tecnologia, Redes e Sistemas Coorporativos

CDA-1 A

1.120,00

1

Gerente

CDA-2

620,00

29

Assessor Especial de Imprensa, Comunicação e Democratização Digital

CDA-1 A

1.120,00

1

Ouvidor

CDA-2 A

620,00

1

Assessor Técnico

CDA-3

440,00

9

Chefe de Divisão

CDA-3 A

440,00

45

Assistente de Gabinete

CDA-4

240,00

9

 

ANEXO II

 

QUADRO DE PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

(CDA'S) DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Secretário Municipal: exercer a orientação, coordenação e supervisão da Secretaria Municipal; zelar pelo cumprimento das metas da gestão; referendar e fazer cumprir as determinações, atos e decretos expedidos pelo Prefeito; expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas por lei e pelo Prefeito; apresentar ao Prefeito relatórios periódicos de sua gestão na Secretaria; participar ativamente do Colegiado Estratégico da Gestão; exercer outras atribuições definidas em lei e em regulamento.

 

Superintendente: assessorar diretamente o Secretário Municipal nas áreas de sua competência; garantir a execução do Plano de Ação da Secretaria Municipal; chefiar diretamente a equipe vinculada às áreas de sua competência, garantindo a eficiência da gestão colegiada e participativa; apresentar ao Secretário Municipal relatórios periódicos de sua gestão substituir e/ou representar o Secretário Municipal quando determinado; exercer outras atribuições determinadas pelo Secretário Municipal.

 

Superintendente Regional do Distrito de Bonança: gerenciar os trabalhos da Distrital, interagindo com os responsáveis pelas demais secretarias e órgãos municipais, buscando dar efetividade ao modelo descentralizado de administração.

 

Chefe de Gabinete: chefiar o Gabinete do Prefeito; gerenciar as atividades administrativas dos gabinetes do Prefeito e do Vice-Prefeito; coordenar as agendas do Prefeito e do Vice-Prefeito e o serviço de cerimonial; desenvolver ações de apoio direto e imediato ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, de acordo com as necessidades de natureza protocolar, institucional e outros assuntos.

 

Controlador Geral: orientar e expedir atos normativos concernentes às ações de fiscalização e de auditoria; supervisionar tecnicamente e fiscalizar as atividades da Controladoria; determinar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias; promover a apuração de denúncias e desvios de conduta, irregularidades ou ilegalidades praticadas em qualquer órgão ou entidade da Administração, dando ciência ao titular do Poder Executivo e ao titular do órgão ou autoridade equivalente a quem se subordine o autor do ato objeto da denúncia; exercer as competências na presente lei.

 

Assessor Extraordinário: assessorar administrativa e politicamente o Gabinete do Prefeito e as Secretarias Municipais.

 

Gerente: gerenciar a equipe sob sua responsabilidade direta; assessorar o Secretário ou dirigente do órgão na resolução das questões atinentes à área de atuação da gerência.

 

Assessor Especial de Imprensa, Comunicação e Democratização Digital: atribuição de planejar, executar e orientar a política de comunicação social, a ampla utilização da rede mundial de computadores e das mídias sociais, a divulgação de atos e atividades administrativas e o relacionamento com a imprensa da administração pública municipal;

 

Assessor Especial de Tecnologia, Redes e Sistemas Coorporativos: atribuição de planejar, executar e orientar a política de Tecnologia da Informação e Comunicação-TIC, promover, implantar e monitorar sistemas de segurança de TIC, criar e gerenciar de sistemas e softwares coorporativos, gerenciar banco de dados, gerenciar o parque tecnológico da administração pública, planejar, orientar e coordenar a contratação de serviços de internet, telefonia e demais serviços e equipamentos de tecnologia e informática.

 

Ouvidor: receber as denúncias, críticas e sugestões atinentes ao funcionamento da máquina administrativa ou ao desempenho de servidor municipal e investigar em busca da realidade, a fim de propor mudanças e soluções, devendo, ainda, primar pela efetiva resposta ao autor da reclamação.

 

Assessor Técnico: assessorar tecnicamente o Secretário Municipal, Executivo, Especial e Gerentes nas questões de média complexidade, menos específicas e mais inerentes à competência ordinária do órgão, emitindo relatórios, quando determinado.

 

Chefe de Divisão: coordenar as atividades afins na área de sua competência; coordenar a equipe sob sua direção; auxiliar o Secretário Municipal, o Superintendente e o gerente nas tarefas especificadas.

 

Assistente de Gabinete: assistir e apoiar diretamente o Secretário Municipal e Superintendente, coordenando a agenda da Secretaria, redigindo ofícios e outros documentos, assistir os setores nos assuntos administrativos de média complexidade, de acordo com a necessidade do serviço; cuidar da remessa e do protocolo dos documentos oficiais.

 

Presidente da Comissão de Licitação: promover as medidas necessárias para o processamento dos procedimentos licitatórios; presidir as sessões de licitação; proferir julgamentos.

 

Membro de Comissão de Licitação: auxiliar o Presidente da Comissão de Licitação no exercício de suas atribuições e na verificação da legalidade dos procedimentos licitatórios; elaborar atas, relatórios e outros documentos necessários aos procedimentos de licitação.

 

Presidente de Comissão Permanente de Inquérito Administrativo: promover as medidas necessárias para a instauração de Inquérito Administrativo e condução do processo até sua finalização e encaminhamento do relatório final a Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Econômico.

 

Membro de Comissão Permanente de Inquérito Administrativo: auxiliar o Presidente da Comissão de Inquérito no exercício de suas atribuições e na verificação da legalidade dos procedimentos pertinentes; elaborar atas, relatórios e outros documentos necessários.

 


Publicado por:
Pedro Rodolfo Ribeiro da Silva
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