ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
DECRETO Nº 2577, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013

Dispõe sobre a atualização monetária dos valores vigentes do Imposto Predial e Territorial Urbano, para vigerem no exercício de 2014.

 

RICARDO BOCALON, Prefeito do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 68, IX, da Lei Orgânica do Município de Itupeva.

DECRETA

Art. 1º O lançamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, para o exercício de 2014, fica reajustado em 6,09% (seis unidades e nove centésimos por cento) com base no valor venal do imóvel existente no cadastro imobiliário.

Art. 2º O IPTU será lançado em 10 (dez) parcelas, cada uma correspondente a um DAM – Documento de Arrecadação Municipal, específico.

Art. 3º As datas de vencimento de cada uma das parcelas referidas no artigo anterior para o exercício de 2014 são as seguintes:

I - cota única com desconto de 4% (quatro por cento) ou 1ª Parcela no dia 14 de março de 2014;

II - As demais no mesmo dia nos meses subseqüentes.

Parágrafo único. Poderá o Chefe do Executivo Municipal, através de decreto, prorrogar o prazo de vencimento constante do caput deste artigo, se houver problema de ordem administrativa.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos dezessete dias do mês de dezembro de dois mil e treze.

 

RICARDO BOCALON

Prefeito Municipal

 

ANTONIO CARLOS MARIANO COSIMATTI

Secretário Municipal da Fazenda

 

Publicado e Registrado na Secretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos dezessete dias do mês de dezembro de dois mil e treze.

 

CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA

Secretária Municipal de Gestão Pública 


Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:6054CF8D


Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO no dia 23/12/2013. Edição 0752
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