ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DECISÃO N°01/2016

Autos nº 01/2016

Interessado: SUPERMERCADO SUPERBARATO EIRELI-ME (CNPJ:13.157.237/001-22)

 

VISTOS, EXAMINADOS E RELATADOS os presentes autos, com fundamento nos itens 3.1, 11.2, item II, letra “a” do contrato, da lei nº 8.666/93 e da Lei 10.520/02, tendo em vista a comprovação da não entrega de gêneros alimentícios destinados a atender as necessidades do Programa AABB Comunidade, do Hospital Regional de Icó e dos Centros de Atenção Psicossocial, conforme notas de empenho, acolho a manifestação da Procuradoria Geral do Município, rescindindo o contrato administrativo n.º 2016.02.04.01.2 unilateralmente, firmado com SUPERMERCADO SUPERBARATO EIRELI - ME amparado nos arts. 77, 78, I e 79, I, da Lei 8.666/03, haja vista o descumprimento de cláusulas do contrato, resultando na inexecução do objeto, bem como confirmo aplicação das penalidades de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não inferior a 5 (cinco) anos, de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal de Icó enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de multa contratual calculada em R$ 99.066,116 (noventa e nove mil, sessenta e seis reais e onze centavos.

À processada,intime-se desta decisão, bem como conceder o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar recurso, como reza o artigo 109, inciso I, alínea “f” da lei nº 8.666/93.

 

Icó-CE, 17 de outubro de 2016.

 

MANUELA PENAFORTE DOS SANTOS.

Secretaria de Administração e Finanças


Publicado por:
Isabela Mota de Moura
Código Identificador:140850BA


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 14/11/2016. Edição 1566
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