PREFEITURA MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 20170401-1 DE 1 DE ABRIL DE 2017.

PRORROGA SITUAÇÃO ANORMAL, ASSIM DECLARADA MEDIANTE DECRETO Nº 20170102-2, DE 2 DE JANEIRO DE 2017, CARACTERIZADA EM “ESTADO DE EMERGÊNCIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA” NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORAMENTO CONTÁBIL, DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS, DA COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DO TRANSPORTE DE ESCOLARES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Alcântaras, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Alcântaras, e

CONSIDERANDO, Decreto nº 20170102-2 de 2 de janeiro de 2017 que estabelece Estado de Emergência Administrativa e Financeira, no âmbito da Prefeitura Municipal do Município de Alcântaras – CE, pelo período de 90 (noventa) dias, com o fim de garantir o funcionamento dos serviços básicos de saúde, educação, transporte, saneamento, limpeza pública e infraestrutura básica, porquanto durar o processo de contratação de serviços e aquisição de bens e materiais necessários ao bom funcionamento desses serviços;

CONSIDERANDO, procedimento de contratação de serviços de assessoria e consultoria em contabilidade pública, para atender as necessidades das diversas secretarias do Município de Alcântaras, tipo Tomada de Preços, Processo nº 0703.02/2017, objeto de recurso, em fase de reformulação de edital;

CONSIDERANDO, procedimento de contratação de empresa de prestação de serviços para coleta e destinação final de resíduos sólidos urbanos e rurais do Município, tipo Concorrência Pública, Processo nº 0802.01/2017, encontra-se em fase de recurso de habilitação e proposta;

CONSIDERANDO, procedimento de contratação de serviços de locação de veículos destinados ao transporte escolar dos alunos da rede pública de ensino do Município, tipo Pregão Presencial, Processo nº 2703.01/2017, encontra-se na fase externa, previsão de disputa para 7 de abril de 2017;

CONSIDERANDO, a necessidade desses contratos, indispensáveis ao funcionamento básico de tais serviços em nosso município;

CONSIDERANDO, a deficiência em assessoria e consultoria técnica especializada na área contábil, poderá ensejar na prática de atos que atentam contra os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e eficiência;

CONSIDERANDO, o acumulo de lixo nas vias urbanas, pode colocar em risco à saúde da população, o meio ambiente e a incolumidade pública;

CONSIDERANDO, a deficiência no transporte escolar, atenta contra o disciplinamento constitucional insculpido nos arts. 205 e seguintes, comprometendo o direito à educação;

 

DECRETA EM CARÁTER EXCEPCIONAL:

 

Art. 1º. Fica prorrogado o Estado de Emergência Administrativa e Financeira, assim declarado mediante Decreto nº 20170102-2, de 2 de janeiro de 2017, no âmbito dos serviços de assessoramento contábil, de assessoria e consultoria na área de licitações e contratos públicos, da coleta e destinação final de resíduos sólidos e do transporte de escolares da Prefeitura Municipal de Alcântaras – CE, pelo período de 60 (sessenta) dias.

Parágrafo único. O Estado de EmergênciaAdministrativa e Financeira assim declarado na forma deste Decreto, poderá ser prorrogado por igual prazo,se necessário for.

Art. 2º. Porquanto durar o Estado de Emergência Administrativa e Financeira, assim declarado pelo presente Decreto, fica autorizado à administração pública municipal, por força do art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, em caráter excepcional, contratar serviços e adquirir bens e materiais necessários à garantir o assessoramento contábil, a assessoria e consultoria na área de licitações e contratos públicos, a coleta e destinação final de resíduos sólidos e o transporte de escolares, uma vez constatada a indispensabilidade da contratação, mediante parecer fundamentado, e justificativa plena.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de sua expedição.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Alcântaras, em 1 de abril de 2017.

 

JOAQUIM FREIRE CARVALHO

Prefeito Municipal