ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ

CHEFIA DE GABINETE
DECRETO Nº 069/2017

DECRETO Nº 069/2017 DE 31 DE JULHO DE 2017

 

Dispõe sobre a suspensão de Adicional por Tempo de Serviço e dá outras providências.

 

A Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Ana Laís Peixoto Correia Nunes, no uso de suas atribuições e com fundamento na lei Orgânica Municipal, e na Lei Complementar 101/2000, e;

 

CONSIDERANDO, o parecer jurídico exarado pela Procuradoria do Município de Icó, onde assentou a possibilidade de revogação e suspensão do adicional por tempo de serviço;

 

CONSIDERANDO, o princípio da auto-tutela, onde a administração poderá rever seus atos quando eivados de vícios que o torne ilegal, ou revogá-los por critérios de oportunidade e conveniência;

 

CONSIDERANDO, a inexistência de previsão legal para a concessão de Progressão Salarial relativo ao período anterior ao Regime Jurídico Único, Lei Municipal nº 475/2000;

 

CONSIDERANDO, que o Município de Icó, está com gasto com pessoal superior ao estabelecido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal;

 

CONSIDERANDO, que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece como dever da administração pública em proceder com a redução de gasto com pessoal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica revogado o adicional por tempo de serviço concedido até o ano de 2001, por inexistência de previsão legal no ordenamento jurídico municipal.

 

Art. 2º - Fica suspenso o adicional por tempo de serviço concedido posterior ao ano de 2001, com supedâneo no art. 23 da Lei Complementar 101/2000.

 

Art. 3º - A suspensão a que se refere o artigo anterior, perdurará pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, mediante ato do chefe do executivo.

 

Art. 4º - O servidor que comprovar requerimento de aposentadoria, terá garantido o adicional por tempo de serviço pelo período de trinta dias.

 

Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se,

publique-se e

cumpra-se.

 

Palácio da Alforria – sede da Prefeitura Municipal de Icó. 31 de julho de 2017

 

ANA LAÍS PEIXOTO CORREIA NUNES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Luis Eduardo Ferreira
Código Identificador:3CDA18A1


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 04/08/2017. Edição 1749
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