PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 424, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.

O Prefeito Municipal de Várzea Alegre, Estado do Ceará, no Uso de Suas Atribuições Legais e em Pleno Exercício de Cargo, Com Fundamento no Art. 69, Vii e X, da Lei Orgânica do Município;

R e s o l v E:

Art. 1º Alterar, Nos Termos do Art. 7º do Decreto Municipal N.º 166, de 10 de Setembro de 2020, os Seguintes Membros da Comissão de Homologação e Validação de Cadastros e Inscrições da Lei Aldir Blanc:

I - Representante da Procuradoria Geral do Município;

Elton de Almeida Soares

Ii – Representante do Poder Executivo

José Cleydivan Costa

Iii - Representantes do Conselho Municipal de Cultura;

Victor Bruno Fernandes Siebra

Anagessica Fernandes Nonato de Oliveira

Art. 2º Compete à Comissão Nomeada Por Esta Portaria Exercer as Atribuições Previstas no Art. 7º do Decreto Municipal N.º 166, de 10 de Setembro de 2020 e em Normas Correlatas, Notadamente:

I- Acompanhar as Etapas de Transferência Direta Dos Recursos do Governo Federal Para o Município de Várzea Alegre;

Ii – Homologar e Validar as Inscrições Dos Pretensos Beneficiários do Recurso no Que Refere as Categorias Referidas Nos Incisos ii e Iii do Artigo 2º da Lei Nº 14.017/2020, Conforme Regulamentação do Decreto Nº 10.464, de 17 de Agosto de 2020 e Presente Diploma Legal.

Iii - Fiscalizar a Execução Dos Recursos Transferidos;

Art. 3º - Esta Portaria Entra em Vigor na Data de Sua Publicação Revogando a Portaria 254 de 19 de Outubro de 2020.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Paço da Prefeitura, Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- Ce, em 19 de Novembro de 2021.

JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO

Prefeito Municipal