ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 009/2018, DE 13 DE MARÇO DE 2018

DECRETO Nº 009/2018, DE 13 DE MARÇO DE 2018

 

ACRESCENTA O INCISO VIII AO ART. 6º, DO DECRETO Nº 23/2017, DE 03 DE MARÇO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS AMBIENTAIS SIMPLIFICADOS PARA IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS E/OU ATIVIDADES DE PORTE MICRO COM POTENCIAL POLUIDOR DEGRADADOR BAIXO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere o art. 77, caput, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal de nº 541/2010, de 29 de dezembro de 2010, que institui a Politica Municipal de Meio Ambiente de Icapuí e da outras providencias,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 23/2017, de 03 de abril de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º. ......................

VIII – pousadas, com área coberta inferior ou igual a 300m².

...............” (NR)

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 13 de março de 2018.

 

RAIMUNDO LACERDA FILHO

Prefeito Municipal de Icapuí

 


Publicado por:
Fábio Henrique da Silva Bezerra
Código Identificador:5E86F46E


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 14/03/2018. Edição 1900
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