ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 065/2017, DE 17 DE MAIO DE 2017

ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ESTABELECE O REAJUSTE VENCIMENTAL DOS PROFESSORES E COORDENADORES PEDAGÓGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, no uso de suas atribuições legais constantes da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos Constitucionais em vigor,

Faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a presente LEI.

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reajustar o Piso Salarial dos Professores e Coordenadores Pedagógicos pertencentes ao Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal no percentual de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento), de acordo com os anexos I, II, III, IV, V e VI partes integrantes desta Lei.

§ 1º - O piso salarial para os profissionais do magistério será de R$ 2.299,30 (dois mil, duzentos e noventa e nove reais e trinta centavos).

§ 2º - O piso salarial a que se refere o parágrafo anterior, é o valor mínimo do qual o município fixará o vencimento inicial da carreira do magistério público da Secretaria Municipal de Educação, para a jornada de no máximo 40 (quarenta) horas de atividades semanais.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições com contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação, salvo quanto a seus efeitos financeiros que retroagirão a 01 de janeiro de 2017.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 17 de maio de 2017.

 

RAIMUNDO LACERDA FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 065/2017

TABELA VENCIMENTAL – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA

CLASSE I – QUADRO PERMANENTE

 

CARGO	PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA
CLASSE	I
CARGA HORÁRIA – 200 HORAS
REFERÊNCIA	VENCIMENTO – BASE
01	R$ 2.299,30
02	R$ 2.391,28
03	R$ 2.486,93
04	R$ 2.586,40
05	R$ 2.689,86
06	R$ 2.797,45
07	R$ 2.909,35
08	R$ 3.025,73
09	R$ 3.146,76
10	R$ 3.272,63

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 17 de maio de 2017.

 

RAIMUNDO LACERDA FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 065/2017

TABELA VENCIMENTAL – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA

CLASSE II – QUADRO PERMANENTE

 

CARGO	PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA
CLASSE	II
CARGA HORÁRIA – 200 HORAS
REFERÊNCIA	VENCIMENTO - BASE
01* (6/100horas)	R$ 3.012,08
02	R$ 3.132,57
03	R$ 3.257,88
04	R$ 3.388,20
05	R$ 3.523,71
06	R$ 3.664,67
07	R$ 3.811,25
08	R$ 3.963,70
09	R$ 4.122,26
10	R$ 4.287,14

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 17 de maio de 2017.

 

RAIMUNDO LACERDA FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO III A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 065/2017

TABELA VENCIMENTAL – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA

CLASSE III – QUADRO PERMANENTE

 

CARGO	PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA
CLASSE	III
CARGA HORÁRIA – 200 HORAS
REFERÊNCIA	VENCIMENTO – BASE
01	R$ 3.855,47
02	R$ 4.009,70
03	R$ 4.170,08
04	R$ 4.336,89
05	R$ 4.510,36
06	R$ 4.690,77
07	R$ 4.878,41
08	R$ 5.073,54
09	R$ 5.276,48
10	R$ 5.487,53

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 17 de maio de 2017.

 

RAIMUNDO LACERDA FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO IV A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 065/2017

TABELA VENCIMENTAL – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA

CLASSE IV – QUADRO PERMANENTE

 

CARGO	PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA
CLASSE	IV
CARGA HORÁRIA – 200 HORAS
REFERÊNCIA	VENCIMENTO - BASE
01	R$ 4.202,47
02	R$ 4.370,56
03	R$ 4.545,39
04	R$ 4.727,20
05	R$ 4.916,30
06	R$ 5.112,93
07	R$ 5.317,46
08	R$ 5.530,16
09	R$ 5.751,37
10	R$ 5.981,41

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 17 de maio de 2017.

 

RAIMUNDO LACERDA FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO V A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 065/2017

TABELA VENCIMENTAL – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA

CLASSE V - QUADRO PERMANENTE

 

CARGO	PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA
CLASSE	V
CARGA HORÁRIA – 200 HORAS
REFERÊNCIA	VENCIMENTO - BASE
01	R$ 4.538,66
02	R$ 4.720,21
03	R$ 4.909,02
04	R$ 5.105,38
05	R$ 5.309,59
06	R$ 5.521,98
07	R$ 5.742,85
08	R$ 5.972,57
09	R$ 6.211,47
10	R$ 6.459,93

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 17 de maio de 2017.

 

RAIMUNDO LACERDA FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO VI A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 065/2017

TABELA VENCIMENTAL – SUPORTE PEDAGÓGICO

COORDENADOR PEDAGÓGICO

 

REFERÊNCIA	CLASSE I VENCIMENTO 200H	CLASSE II VENCIMENTO 200H	CLASSE III VENCIMENTO 200H
01	4.066,32	4.432,29	4.786,87
02	4.228,97	4.609,58	4.978,35
03	4.398,13	4.793,95	5.177,47
04	4.574,05	4.985,72	5.384,58
05	4.757,01	5.185,15	5.599,96
06	4.947,31	5.392,55	5.823,96
07	5.145,19	5.608,26	6.056,92
08	5.350,99	5.864,88	6.299,20
09	5.565,04	6.065,90	6.548,81
10	5.787,64	6.308,52	6.813,21

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 17 de maio de 2017.

 

RAIMUNDO LACERDA FILHO

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 24/05/2017. Edição 1698
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