ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ

CHEFIA DE GABINETE
DECRETO Nº 037/2017

DECRETO N° 37

 

Icó-CE, 04 de fevereiro de 2017

 

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA UFR (UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA) PARA O EXERCÍCIO DE 2017.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ICÓ-CE, Sra. Ana Laís Peixoto Correia Nunes, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 237, Parágrafo Único, do Código Tributário Municipal.

 

DECRETA:

 

Art. 1. º – Fica atualizada no âmbito do Município de Icó, para fins de base de cálculo, a Unidade Fiscal de Referencia (UFR), no valor de R$: 1,97 (um real e noventa e sete centavos), para o exercício de 2017.

 

Art. 2. º – O valor da UFR do município constante do caput do art. 1.º deste Decreto, passará a vigorar a partir 11 de janeiro de 2017, e, será reajustado anualmente pela Unidade Fiscal de Referência do Ceará (UFIRCE).

 

Parágrafo Único – A atualização, a que se refere o caput deste artigo, ocorrerá automaticamente no mês de janeiro de cada ano.

 

Art. 3. º - Revogadas as disposições em contrário, entrará este Decreto em vigor na data de sua publicação de 2017.

 

Paço do Palácio da Alforria, sede da Prefeitura do Município de Icó, aos 04 de fevereiro de 2017.

 

ANA LAÍS PEIXOTO CORREIA NUNES

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Mara Raquel Ferreira Alexandre
Código Identificador:B2CF071B


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 21/02/2017. Edição 1636
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