PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 054/2017 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.

DECRETO N° 054/2017 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

CONVOCA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CENSO PREVIDENCIÁRIO

 

O Prefeito Municipal de Icapuí, Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 77, IV, da Lei Orgânica do Município de Icapuí.

CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos registros dos servidores públicos, no âmbito do Município.

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de obter informações atualizadas sobre lotações, cargos, ocupantes e demais dados que influenciam na atividade financeira do ICAPREV.

DECRETA:

Art. 1º. Ficam convocados todos os servidores públicos do Poder Executivo do Município para o Censo Previdenciário, na forma estabelecida no Anexo I a este Decreto.

Art. 2º. O período de realização do recenseamento é de 08 a 19 de janeiro de 2018.

Art. 3º. A responsabilidade pela execução do recenseamento, objeto do presente Decreto, é da empresa 3it Consultoria, CNPJ 11.250.1108.01, vencedora do certame licitatório nº 2017.11.08.01.

Art. 4º. O Recenseamento dos servidores públicos municipais será feito mediante o comparecimento pessoal de cada servidor, no local e dias marcados, seguindo os seguintes critérios:

I - Comparecimento pessoal de cada servidor ou representante legal munido de autorização com firma reconhecida; 

II - Apresentação de todos os documentos de que trata o art. 6°, deste Decreto;

III - Conferência dos documentos apresentados e inclusão dos dados no sistema de recenseamento;

Parágrafo Único. Em caso de não comparecimento do servidor no prazo previsto no caput deste artigo, será suspenso o pagamento de sua remuneração, até que seja regularizada sua situação funcional.

Art. 5º. O recenseamento será realizado na Secretaria de Administração e Finanças, situada no seguinte endereço: Av. 22 de Janeiro, n° 5183, Centro, Icapuí-CE, no horário de 7h às 13h30min.

Art. 6º. O recenseamento será feito mediante a entrega do formulário Anexo II do presente Decreto, acompanhado obrigatoriamente do original e cópia dos seguintes documentos:

a) Documento de Identificação com foto (RG, CNH ou carteira de órgão de classe), sendo a Carteira Nacional de Habilitação, obrigatória para os Motoristas e a Carteira do Órgão de Classe, para os servidores com profissões regulamentadas;

b) CPF, Título de Eleitor, PASEP/PIS/NIT dispensado, caso haja a indicação em um dos documentos citados na alínea anterior;

c) Comprovante de residência atualizado;

d) Último comprovante de rendimento;

e) Certidão de tempo de contribuição do RGPS(opcional) ou de outro RPPS ou CNIS/INSS, com objetivo de contagem correta de tempo de contribuição;

f) Carteira de trabalho;

g) Certidão de nascimento e CPF dos dependentes, quando houver;

h) Certidão de casamento civil ou certidão de casamento ou religioso ou declaração de união estável;

i) Para os dependentes inválidos: trazer declaração do médico assistente;

j) Comprovante de escolaridade;

k) Documento legal de ingresso no serviço público (contrato, portaria ou decreto)

Art. 7º. A equipe que comporá a Comissão de Recenseamento, será composta por pessoas contratadas a cargo da empresa citada no art. 2°, sendo nomeado, por portaria específica, um servidor(a) do ICAPREV, como Presidente da Comissão.

Art. 8º. O servidor público municipal que deixar de comparecer ao recenseamento no prazo estabelecido no presente Decreto terá a suspensão do pagamento de seus vencimentos.

§ 1°. O pagamento a que se refere o caput deste artigo será restabelecido quando da regularização do recenseamento pelo servidor municipal.

§ 2°. O servidor público municipal que, em razão de moléstia grave, estiver impossibilitado de efetuar o Recenseamento, no prazo previsto no Art. 4°, deste artigo, deverá apresentar a respectiva justificativa e documentação probatória à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do término do período de recenseamento, a fim de regularizar sua situação cadastral.

Art. 9º. O servidor público municipal responderá civil, penal e administrativamente pelas informações falsas ou incorretas, que prestar no ato do Recenseamento.

Art. 10º. Para cumprimento dos dispositivos deste Decreto, poderá a Administração Pública Municipal, através do ICAPREV, adotar os procedimentos e medidas legais e administrativas que se fizerem necessárias.

Art. 11. A Comissão de Recenseamento, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do término do recenseamento, apresentará o relatório final.

Art. 12. A Presidente do ICAPREV poderá editar normas complementares a este Decreto para assegurar a efetividade do recenseamento.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, em 15 de dezembro de 2017.

 

RAIMUNDO LACERDA FILHO

Prefeito Municipal

 

Anexo I ao Decreto Nº 054/2017, de 15 de dezembro de 2017.

 

Dias	Indicação de Ordem Alfabética
08 e 09 de janeiro de 2018	Letras A, B, C, D, E
10, 11 e 12 de janeiro de 2018	Letras F, G, H, I, J, K, L
15, 16 e 17 de janeiro de 2018	Letras M, N, O, P, Q
18 e 19 de janeiro de 2018	Letras R, S, T, U, V, W, X, Y, Z