ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ

CHEFIA DE GABINETE
6º EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA NOMEAÇÃO E POSSE DO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL DE ICÓ-CE – EDITAL Nº. 001/2014

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICÓ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a Homologação do Resultado Final do Concurso Público Para Provimento de Vagas do Quadro de Efetivos e Formação de Cadastro de Reserva da Prefeitura Municipal de Icó - CE (Edital de Abertura nº. 001/2014, de 27 de outubro de 2014), referente aos cargos de AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO e GUARDA CIVIL MUNICIPAL, publicada oficialmente em 01 de julho de 2016, no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará – APRECE, no endereço eletrônico

www.cetrede.com.br, no Portal Oficial do Município de Icó

www.ico.ce.gov.br e no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal; CONSIDERANDO a audiência realizada no Ministério Público Estadual da Comarca de Icó na data de hoje (11 de novembro de 2016), a qual contou com a presença dos Exmos. Srs. Promotor de Justiça, Prefeito Municipal e Procurador Municipal; e CONSIDERANDO o compromisso assumido pelo Prefeito Municipal na citada audiência; CONVOCA os candidatos habilitados relacionados no Anexo I deste Edital com vistas à nomeação e à posse para os cargos efetivos, observadas as seguintes condições:

 

DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS

 

1. Os candidatos relacionados no Anexo I do presente Edital, deverão comparecer, pessoalmente, ou por intermédio de procurador, mediante procuração pública ou particular com firma reconhecida em cartório, no dia 16 de novembro de 2016, das 07:00h às 13:00h, na Sede da Prefeitura Municipal de Icó, localizada na Av. Ilídio Sampaio, nº. 2131, Centro, Icó-CE, para apresentação e entrega dos documentos constantes no Anexo II, parte integrante da presente convocação, e na forma do Edital de Abertura do Concurso Público Municipal.

 

1.1. Por ordem de chegada dos candidatos serão distribuídas senhas limitadas à capacidade de atendimento da Prefeitura Municipal.

 

1.2. Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a falta de qualquer documento constante no Anexo II acarretará o não cumprimento da exigência do item “1”, deste Edital.

 

1.3. O não comparecimento no prazo legal implicará a renúncia tácita do classificado convocado e, consequentemente, a perda do direito à nomeação ao cargo para o qual foi aprovado, podendo o Município de Icó-CE convocar o candidato imediatamente posterior, obedecendo a ordem de classificação.

 

DA NOMEAÇÃO E POSSE

 

2. Cumpridas as exigências no que concerne à entrega de documentação, dispostas no item anterior deste Edital, para preenchimento de vagas efetivas constantes do quadro da Prefeitura Municipal de Icó-CE, referentes aos cargos de Agente Municipal de Trânsito e Guardas Civis Municipais, o candidato deverá se fazer presente na solenidade oficial de nomeação e posse que ocorrerá na Sede da Prefeitura Municipal de Icó-CE, localizada na Av. Ilídio Sampaio, nº. 2131, Centro, Icó-CE, às 09:00 horas, do dia 17 de novembro de 2016.

 

DO CURSO DE FORMAÇÃO

 

3. Os candidatos devidamente nomeados e empossados aos cargos de Agentes Municipais de Trânsito e Guardas Civis Municipais, com o fim de entrarem em pleno exercício, deverão obrigatoriamente se inscrever, participar e obter resultado satisfatório em Curso de Formação a ser ministrado pelo Departamento de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, sendo os mesmos previamente comunicados pela Prefeitura Municipal de Icó acerca dos locais, datas, horários e condições de realização do referido Curso de Formação.

 

DA PUBLICAÇÃO

 

4. O presente Edital de Convocação, com a relação completa dos CONVOCADOS, estará publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará – APRECE e divulgado na Internet, no endereço eletrônico

www.cetrede.com.br e no Portal do Município de Icó

www.ico.ce.gov.br, bem como no quadro de avisos da Prefeitura, atendendo a necessidade e conveniência de cada ente administrativo da Prefeitura Municipal de Icó.

 

4.1. É de inteira responsabilidade do candidato a sua omissão quanto ao que for publicado ou divulgado.

 

4.2. Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ-CE, aos 11 de novembro de 2016.

 

JOSÉ JAIME BEZERRA RODRIGUES JÚNIOR

Prefeito Municipal de Icó - CE

 

ANEXO I

 

RELAÇÃO DOS CANDIDATOS

 

AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO

CLASSIFICAÇÃO

CONVOCADO

Nº DA INSCRIÇÃO

1º LUGAR

ROZIELDO FERREIRA DE OLIVEIRA

40683

2º LUGAR

SIMÃO PEDRO ARAUJO OLIVEIRA

40843

3º LUGAR

CICERO BORGES DA SILVA

28268

4º LUGAR

JONADABE SOBRAL DA SILVA

29570

5º LUGAR

ROBISON DE OLIVEIRA SANTOS

34192

6º LUGAR

JOSE DEVALDO CAROLA ARAUJO

34918

7º LUGAR

DHILMAR VIEIRA DE ARAUJO

32396

8º LUGAR

ANDRÉ ALMEIDA DOS SANTOS

34187

9º LUGAR

FERNANDA BEZERRA FERNANDES

39264

10º LUGAR

GILCILANIO DUARTE DA COSTA

35524

 

GUARDA CIVIL MUNICIPAL

CLASSIFICAÇÃO

CONVOCADO

Nº DA INSCRIÇÃO

1º LUGAR

ROBERIO SILVA DE SOUZA

29552

2º LUGAR

CARLOS ALBERTO BATISTA DE ARAUJO

39089

3º LUGAR

FRANCISCO WELLINGTON PEREIRA ALVES

25897

4º LUGAR

GLAYLTON ALMINO UCHOA

24972

5º LUGAR

PEDRO DO NASCIMENTO FERNANDES

25894

6º LUGAR

THIAGO REGIS PEREIRA LIMA

25677

7º LUGAR

REGINALDO DE LIMA

37715

8º LUGAR

JOSE SANDOVAL BANDEIRA JUNIOR

40904

9º LUGAR

MARTIM SEBASTIÃO FELIPE NETO

28333

10º LUGAR

CLEBSON DA SILVA

37617

11º LUGAR

JARDENIA DA SILVA LIMA

34268

12º LUGAR

IVONALDO VINCENTE DA SILVA

37944

 

ANEXO II

 

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS

 

1) 02 (duas) fotos 3x4 (atualizadas);

2) 02 (duas) Cópias da Carteira de Identidade;

3) 02 (duas) Cópias do CPF;

4) 02 (duas) Cópias de comprovante de residência atual;

5) Certidão de Casamento ou Nascimento se for solteiro;

6) Título de Eleitor com comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação expedida pela Justiça Eleitoral;

7) Comprovante de inscrição no PIS / PASEP;

8) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) – Página que identifique o trabalhador (frente e verso);

9) Certificado do grau de escolaridade exigido para o cargo;

10) Certidão de Nascimento dos Filhos menores de 14 anos;

11) Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação (para os homens);

12) Quando exigido para o cargo, comprovante de habilitação em Órgão Profissional e/ou copia da Carteira de Registro no respectivo Conselho, devidamente acompanhada de Certidão de situação de regularidade;

13) Quando exigido para o cargo, Certificado do Curso que atenda as exigências estabelecidas no Edital de Abertura;

14) Carteira Nacional de Habilitação (para os cargos de Fiscal de Meio Ambiente – com CNH, Fiscal de Obras – com CNH e Motorista, nas categorias exigidas);

15) Certidão Negativa de Antecedentes Criminais das Justiças Estadual, Eleitoral e Federal, expedidas pelo órgão distribuidor;

16) Declaração de Bens e Valores que constituam o patrimônio do candidato e, se casado, a do cônjuge (Anexo III), podendo ser substituída pela Declaração de Imposto de Renda;

17) Declaração de que o candidato não exerce outro cargo, função ou emprego público na Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, que gere impedimento legal, e sobre o recebimento de proventos decorrentes de aposentadoria e pensão (Anexo IV).

 

Todos os documentos deverão ser entregues em cópias autenticadas ou apresentados juntos dos originais.

 

ANEXO III

 

DECLARAÇÃO DE BENS

 

Eu, ______________, portador (a) da Carteira de Identidade nº. __________, inscrito (a) no CPF sob o nº. __________, DECLARO, nos termos da Lei, que até a presente data:

 

( ) Não possuo bens a declarar.

( ) Possuo bens a declarar, conforme segue abaixo:

 

RELAÇÃO DE BENS E VALORES

DISCRIMINAÇÃO

VALOR (R$)

 

 

 

 

 

Icó – CE, ______ de _________________ de 2016.

 

____________________

Assinatura

 

ANEXO IV

 

DECLARAÇÃO

 

Eu, _______________, portador (a) da Carteira de Identidade nº. __________, inscrito (a) no CPF sob o nº _____________, DECLARO, para os devidos fins de provimento de cargo público, que não exerço nenhum cargo, função e emprego público em quaisquer das esferas Federal, Estadual e Municipal, da Administração Pública, que gere impedimento legal nos termos do artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, não comprometendo, dessa forma, minha nomeação e posse para o cargo de ________________, do Município de Icó – Ceará.

 

DECLARO que não percebo proventos de aposentadoria e pensão decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal, que sejam inacumuláveis com o Cargo em que tomarei posse.

 

E por ser verdade, firmo a presente declaração sob as penas da Lei.

 

Icó – CE, ___ de ___________ de 2016.

 

_________________

Assinatura

 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

(...)

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.”


Publicado por:
Isabela Mota de Moura
Código Identificador:CC308443


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 16/11/2016. Edição 1567
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