ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 734, DE 16 DE MAIO DE 2018.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAMOTI A CONCEDER PERMISSÃO DE USO ONEROSO, PELO PRAZO DE ATÉ 10 (DEZ) ANOS, DE PONTOS COMERCIAIS INTERNOS E EXTERNOS DO MERCADO PÚBLICO DE PARAMOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE PARAMOTI, o Sr. Eduardo Feijó Santos, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 43, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Paramoti, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciono e promulgo a seguinte lei

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o funcionamento e a utilização dos espaços comerciais do Mercado Municipal e autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de uso, a título oneroso, pelo prazo máximo de 10(dez) anos.

Art. 2º O Mercado Municipal destina-se à comercialização de alimentos e outros produtos de utilidade doméstica, no sistema varejista, e ao oferecimento de serviços de alimentação e outros à comunidade.

 

Art. 3º A numeração, localização e distribuição dos espaços comerciais por ramo de atividade serão devidamente regulamentados pelo Executivo Municipal através de Decreto.

 

CAPÍTULO I

DA PERMISSÃO DE USO

 

Art. 4º Fica instituída a concessão de uso como forma de utilização por particulares dos espaços comerciais existentes no Mercado Municipal, destinados ao comércio permanente, nos termos do artigo 8º, VI, da Lei Orgânica do Município de Paramoti.

§ 1º Exclui-se do regime de concessão instituído neste artigo os espaços comerciais reservados pela Administração Municipal para serem utilizados em programas especiais temporários.

Seção I

Da Instalação do Espaço Comercial

 

Art. 5º Após contrato e assinatura do Termo de Concessão será conferido ao permissionário o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua instalação e início das atividades, período em que ficará isento do pagamento do preço público.

§ 1º O prazo a que se refere o 'caput' deste artigo inicia-se no primeiro dia útil subsequente ao da assinatura do Termo de Concessão de Uso.

§ 2º O início da instalação pelo permissionário independe de autorização específica da Administração Municipal, passando o mesmo a deter a posse do espaço público após a assinatura do contrato.

 

Art. 6º Antes de autorizado o início das atividades comerciais, o espaço comercial cedido ao permissionário será vistoriado pela Administração Municipal, com o objetivo de certificar o cumprimento das obrigações exigidas no Contrato.

 

Art. 7. O descumprimento de qualquer das obrigações exigidas no Contrato determinará a negativa do início das atividades comerciais pela Administração Municipal.

§ 1º A negativa da Administração Municipal não suspenderá o curso do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 5º desta Lei.

§ 2º As alterações, ajustes ou determinações da Administração Municipal, decorrentes da vistoria prévia, deverão ser providenciadas pelo permissionário antes do decurso do prazo acima mencionado.

 

Art. 8. O decurso do prazo de 30 (trinta) dias sem o início das atividades comerciais pelo permissionário, desde que não provocada por culpa exclusiva da Administração Municipal, ensejará a aplicação de multa mensal, aplicável proporcionalmente, no valor igual ao dobro do preço público de utilização do espaço comercial.

 

Art. 9. Caso o permissionário não dê início às atividades comerciais no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da assinatura dos Termos de Permissão, será o mesmo revogado de ofício, não cabendo ao permissionário qualquer espécie de indenização.

 

Seção II

Da Remuneração do Uso

 

Art. 10. O preço público a ser cobrado pela utilização dos espaços do Mercado Municipal será estipulado em R$ 4,00 (quatro reais), o metro quadrado e será atualizado anualmente pelo IPCA.

Seção III

Da Transferência da Concessão de Uso

 

Art. 11. Os herdeiros do permissionário que vier a falecer assumirão, automaticamente e sem qualquer custo de transferência de titularidade, a concessão de uso outorgada originalmente ao de cujus, desde que:

I - comuniquem o óbito à Administração Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias;

II – atendam todas as exigências previstas na legislação municipal e federal para a obtenção da concessão de uso;

§ 1º Consideram-se herdeiros do permissionário, para os fins previstos neste artigo, o cônjuge, filhos e companheiros, nos termos do disposto na forma descrita no § 3.º do artigo 226 da Constituição Federal.

§ 2º Fica vedada qualquer outra modalidade de transferência de Permissão de Uso além da prevista neste artigo.

 

Seção IV

Da Extinção da Permissão

 

Art. 12. A concessão extinguir-se-á, perdendo o concessionário o direito de explorar e ocupar o espaço comercial, nas seguintes hipóteses:

I – quando constatada a participação de sócio do outorgado em empresa comercial ou industrial instalada em Paramoti;

II – sumariamente, precedida de notificação preliminar, por ausência do pagamento de 3 (três) remunerações consecutivas;

III – sumariamente, se constatado que o permissionário vendeu, cedeu ou alugou o espaço concedido;

IV – precedida de processo administrativo, no caso de aplicação de penalidade, quando expressamente previsto nesta Lei.

 

Art. 13. Na hipótese do concessionário comunicar a intenção de desistir do uso do espaço comercial, ou ocorrendo a vacância, por quaisquer motivos, com exceção do disposto no artigo 12 desta Lei, a Administração Municipal determinará a realização de seleção Publica para a concessão de nova concessão de uso.

 

Art. 14. Extinta a concessão será o espaço comercial imediatamente retomado pela Administração Municipal, não fazendo jus o concessionário a qualquer tipo de indenização ou direito de retenção.

 

Art. 15. A extinção de concessão e retomada de espaço comercial pela Administração Municipal ensejará automaticamente o início de novo processo de seleção, visando reocupar o espaço dentro do Mercado Municipal.

 

CAPÍTULO II

DO FUNCIONAMENTO DO MERCADO MUNICIPAL

 

Seção I

Da Administração

 

Art. 16. Cada permissionário terá direito a apenas 1 (um) espaço comercial, preservada a situação daqueles que possuam a permissão de uso de até 2 (dois) espaços, na data da publicação desta Lei.

Parágrafo único: fica vedado, para aqueles que possuem mais de um box, a utilização de qualquer deles para atividade diversa da atividade fim do permissionário.

 

Art. 17. As despesas da área comum de manutenção, limpeza, água, energia elétrica, serão pagas pelo município, devendo os concessionários arcar com as despesas individuais dos respectivos boxes, observada a obrigatoriedade de instalação dos medidores individualizados de água e energia.

 

Art. 18. O horário de funcionamento do Mercado Municipal e a forma de concessão dos espaços comerciais serão definidos através de decreto do Executivo Municipal.

 

Seção II

Das Obrigações dos Permissionários

 

Art. 19. Durante todo o período em que o permissionário mantiver em funcionamento o estabelecimento comercial no espaço cedido pelo Município, estará o mesmo obrigado a:

I - proceder a individualização dos espaços comerciais, inclusive em relação a instalação de medidores de água e energia elétrica.

II – quitar pontualmente todas as contas de consumo de água, eletricidade e tributos incidentes sobre o espaço comercial e atividade desenvolvida;

III – pagar pontualmente o valor devido ao Município, decorrente da utilização do espaço público municipal;

IV – solicitar autorização da Secretaria competente para qualquer intervenção física no espaço concedido;

V – respeitar e cumprir todas as imposições e determinações emanadas da Administração Municipal, contidas nesta Lei, Decreto regulamentador e demais normatizações correspondentes ao Mercado Municipal.

 

Art. 20. Os permissionários deverão atender todas as normas de vigilância sanitária, sob pena de revogação da concessão.

 

Art. 21. Os permissionários e seus funcionários que manipulem alimentos para consumo imediato ou não deverão submeter-se à capacitação de boas práticas de manipulação e acondicionamento de alimentos.

Parágrafo único. A capacitação a que se refere este artigo deverá ser proporcionada pela Administração Pública.

 

Art. 22. O lixo resultante da limpeza dos espaços comerciais deverá ser transportado pelos próprios permissionários ao local destinado a esse fim, segundo determinações da Administração Municipal.

Art. 23. A entrada e saída de mercadorias somente são permitidas durante o horário de funcionamento do Mercado Municipal, conforme regulamentação por decreto.

Parágrafo único. A carga e descarga fora do horário estabelecido neste artigo somente será permitida em mediante autorização expressa fornecida pela Secretaria Municipal de Infraestrutura.

 

CAPÍTULO III

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 24. A concessão de uso poderá ser revogada sempre que ficar comprovada as seguintes práticas:

I - locação, sublocação, cessão, arrendamento total ou parcial ou transferência a terceiros da área concedida;

II - falta de pagamento referente ao preço público de ocupação da área, consumo de água, esgoto, energia elétrica, serviços de vigilância e limpeza e qualquer outra obrigação legal devida à Administração Pública ou terceiros autorizados, por mais de 60 (sessenta) dias;

III - alteração do ramo de atividade a que é destinado cada espaço comercial do Mercado Municipal, exceto quando for de interesse público e devidamente autorizado pela Administração;

IV - suspensão do fornecimento de água ou energia elétrica em qualquer dos espaços comerciais, decorrente de falta de pagamento;

V – paralisação da atividade comercial por quinze dias consecutivos, exceto por motivo de doença própria ou de seu cônjuge, descendente ou ascendente que viva sob sua dependência, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, sendo prorrogável mediante requerimento devidamente justificado do mesmo;

VI – deixar de proceder, pontualmente, o pagamento das despesas decorrentes de conservação, manutenção e outras necessárias à preservação do patrimônio público;

VII - prática, pelo titular da concessão, seus prepostos ou empregados, de:

a) atos de indisciplina, ou atentatórios à boa ordem e à moral;

b) ato definido como ilícito penal;

c) reincidência de infrações de caráter grave e gravíssimo, relativas à legislação sanitária vigente;

d) desacato às ordens administrativas.

 

Parágrafo único. Anteriormente à revogação da permissão de uso e a critério da Administração, poderão ser aplicadas, preventivamente, as seguintes penalidades:

I - advertência por escrito, com prazo de 15 dias para sanar a irregularidade constatada;

II - suspensão das atividades por prazo de até 7 (sete) dias, podendo ser aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 25. A revogação da concessão resultará na retomada do espaço comercial pelo Município, sem qualquer direito de indenização por parte do permissionário.

 

Art. 26. A multa pecuniária consiste no pagamento de valor ao Município, de acordo com a descrição contida nesta Lei, podendo ser dobrados na reincidência, nos casos em que assim for descrito.

 

Art. 27. A suspensão temporária consiste na interrupção das atividades desenvolvidas pelo permissionário, sendo aplicável nos casos em que esta Lei especificamente prever.

 

Art. 28. É proibido, sob pena de suspensão temporária das atividades e aplicação de multa equivalente a 3 (três) vezes o valor da remuneração da concessão de uso da totalidade do espaço comercial do Mercado Municipal paga pelo permissionário:

I – depositar o lixo resultante da limpeza dos espaços comerciais em locais diversos daquele destinado pela administração do Mercado Municipal para esse fim;

II – realizar carga e descarga de mercadorias fora do horário estabelecido e sem a autorização expressa fornecida pela Administração.

Parágrafo único. A aplicação de 2 (duas) suspensões com fulcro nos incisos I e II deste artigo, durante o lapso temporal de 12 (doze) meses, acarretará a revogação sumária da concessão.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 29. Caberá à Administração coordenar e disciplinar as atividades de propaganda, publicidade e comunicação no interior do Mercado Público de que trata a presente lei.

 

Art. 30. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, naquilo que for necessário.

 

Art. 31. Este Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, 16 de maio de 2018.

 

EDUARDO FEIJO SANTOS

Prefeito de Paramoti

Originário do Projeto de Lei do Executivo nº 007/2018


Publicado por:
Francisco Jaquison Gomes
Código Identificador:D8D864C0


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 17/05/2018. Edição 1945
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