ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ

CHEFIA DE GABINETE
DECRETO Nº. 026, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016.

PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO QUADRO DE EFETIVOS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ-CE E DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE ICÓ-CE, CORRESPONDENTE AO EDITAL DE ABERTURA Nº. 001/2014, DE 27 DE OUTUBRO DE 2014.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICÓ – CEARÁ, Sr. JOSÉ JAIME BEZERRA RODRIGUES JÚNIOR, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal nº. 927/2014, de 01 de setembro de 2014, que cria novos cargos e acrescenta vagas a cargos existentes, para provimento efetivo no quadro de pessoal do poder executivo do município de Icó e de sua autarquia de água e esgoto (SAAE); os termos da Lei Municipal nº. 933/2014, de 09 de outubro de 2014, que cria salários para os novos cargos de provimento efetivo criados na Lei nº. 927/2014, de 01 de setembro de 2014; e os termos da Lei Municipal nº. 839/2013, de 05 de abril de 2013, que dispõe sobre a reestruturação e funcionamento da Guarda Civil Municipal de Icó;

 

CONSIDERANDO o item 12.26. do Edital de Abertura do Concurso Público nº. 001/2014, de 27 de outubro de 2014;

 

CONSIDERANDO a Homologação do Resultado Final do Concurso Público, publicada oficialmente aos 26 de maio de 2015, no Diário Oficial do Estado do Ceará, e aos 27 de maio de 2015, no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará - APRECE e em jornais de grande circulação;

 

CONSIDERANDO o prazo legal determinado pela Constituição Federal no artigo 37, inciso III, que dispõe acerca da prorrogação do Concurso Público em vigor;

 

CONSIDERANDO os princípios constitucionais que norteiam a administração pública, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal.

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica prorrogado por 02 (dois) anos, o prazo de validade do Concurso Público para Provimento de Vagas do Quadro de Efetivos e Formação de Cadastro de Reserva da Prefeitura Municipal de Icó-CE e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Icó-CE, correspondente ao Edital de Abertura nº. 001/2014, de 27 de outubro de 2014, devidamente homologado em 26 de maio de 2015.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço do Palácio da Alforria, Sede do Governo Municipal de Icó - Ceará, em 26 de dezembro de 2016.

 

JOSÉ JAIME BEZERRA RODRIGUES JÚNIOR

Prefeito Municipal de Icó


Publicado por:
Isabela Mota de Moura
Código Identificador:EB9AD444


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 29/12/2016. Edição 1598
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