ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE

CAMARA MUNICIPAL DE SAO FELIPE D OESTE
RESCISAO CONTRATO 03/2015

TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO QUE FAZ A CÂMARA MUNICIPAL DE SAÕ FELIPE D OESTE E MARCOS HOLANDA CASAGRANDE 68745010200

 

A Câmara Municipal de São Felipe D Oeste – RO, (notificante), com sede à Avenida Tancredo Neves nº 165, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 01.747.629/0001-62, neste ato representado pelo Presidente, Sr. Cícero Sampaio leite, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Linha FA 01 – Zona Rural, neste Município de São Felipe D Oeste – RO.

 

RESOLVE: rescindir unilateralmente o Termo de Contrato em referência e seus respectivos Aditivos, fundamentado na Cláusula Nona do Contrato nº 001/2015, firmado com a empresa

 

Márcio Holanda Casagrande. (notificada), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 19.121.8290/0001-50, estabelecida à Rua: Visconde de Mauá, nº 661, sala A, Bairro CTG, Município de Pimenta Bueno, CEP 76.970-000, Estado de Rondônia.

 

Em observância aos preceitos legais e às clausulas contratuais estabelecidas entre as partes, o Notificante que vos subscreve, vem formal e respeitosamente INFORMAR E NOTIFICAR A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO nº 01/2015, sobre os seguintes fatos que a seguir passa a expor:

 

Notifica-se a rescisão unilateral do Contrato de Hospedagem e Manutenção do Site desta Casa de Leis, pela quebra de Contrato visto a notificada sem nenhuma satisfação ou comunicado deixou de disponibilizar o serviço conforme descrito no contrato firmado com a empresa.

 

Referida notificação da Rescisão Unilateral, possui como fundamentos às sanções previstas nos arts. 77 e 78 inc. II, III e V, da Lei 8.666/93 e ao estabelecido na clausula nona do referido contrato, entre outras.

 

Houve por parte do Notificante várias tentativas para que o notificado comunicasse o motivo da quebra do contrato no entanto não foi possível localizar o representante legal da empresa, quer seja por fone ou por mensagem através de meios eletrônicos.

 

Fique ciente a notificada que não deverá efetuar serviços após a notificação, tendo em vista já terem sido esgotados todos as formas de acordo.

 

Publique-se o presente termo na imprensa oficial.

 

São Felipe D Oeste - RO - 01 de fevereiro de 2017

 

CÍCERO SAMPAIO LEITE

Presidente

CMSF

2017/2018.


Publicado por:
Jose Pachoal de Oliveira Filho
Código Identificador:26C144AE


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 09/02/2017. Edição 1892
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