ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 84 DE 29 DE MARÇO DE 2017.

“ESTABELECE A ENTREGA ELETRÔNICA DE INFORMAÇÕES E DADOS DAS GIAM’S, GIAM’S SUBSTITUTIVAS, DIPM, PARA APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA ARRECADAÇÃO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

PEDRO MARCELO FERNANDES PEREIRA, Prefeito de Cujubim, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conforme determina a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 65 inciso IX,

 

Considerando, o imperativo constitucional da eficiência, inscrito no caput do art. 37 da CF/88;

 

Considerando, a obrigação da administração em praticar, com brevidade possível, os atos até quanto o necessário à segurança jurídica de seus interesses e créditos;

 

Considerando, a necessidade de agilizar os procedimentos no interesse da administração e dos administrados;

 

Considerando, que o Índice de Participação do Município na arrecadação do ICMS propicia o maior valor de receita de natureza tributária do orçamento público;

 

Considerando, as obrigações tributárias acessórias dos contribuintes, e dos contabilistas para que atendam as obrigações de informações exigidas pela Secretaria de Finanças do Estado - SEFIN, exclusivamente, por meio eletrônico;

 

Considerando, o disposto na Lei Complementar 63/90 e Decreto 11.908/2005 da Secretaria de Finanças do Estado.

 

Considerando, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - As pessoas jurídicas obrigadas à inscrição no cadastro da Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia deverão enviar eletronicamente, as informações e dados das GIAMS, e Declaração do Simples Nacional à Prefeitura de CUJUBIM, para apuração do Índice de Participação do Município na arrecadação do ICMS.

 

Art. 2º - Os dados das GIAMS dos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração (RPA/PRF) e suas alterações, deverão ser enviados à Secretaria de Finanças – Diretoria de Administração Tributária – Divisão de Fiscalização Tributária, em formato txt, com as mesmas configurações existentes na importação do programa “GIAM – MODULO CONTRIBUINTE”.

 

§ 1º Os meses de janeiro a dezembro de 2016 deverão ser transmitidos à Prefeitura em até 45 (quarenta e cinco) dias da data da publicação deste Decreto.

§ 2º Após a referência de dezembro de 2016, o vencimento ocorrerá sempre no dia 25 (vinte e cinco) do mês subseqüente ao fato gerador.

 

Art. 3º - Os dados dos contribuintes enquadrados no Simples Nacional deverão ser enviados à Secretaria de Finanças em formato“.pdf”, mensalmente na apuração, extraídos do aplicativo PGDAS-D no portal do Simples Nacional, disponível na internet.

 

Parágrafo único. O prazo para transmissão do arquivo à Prefeitura ocorrerá sempre no dia 25 (vinte e cinco) do mês subseqüente ao fato gerador.

 

Art. 4º - Os arquivos citados nos artigos 1º, 2º e 3º deste Decreto deverão ser transmitidos via internet, através de aplicação de envio, no site oficial do Município www.cujubim.ro.gov.br/edipm, com a confirmação do recebimento.

 

Parágrafo único. O sistema realizará a validação estrutural do arquivo, bem como validação de seu conteúdo e só dará aceite na transmissão após a verificação das informações através de senha pessoal.

 

Art. 5º - Após o envio dos dados solicitados, constatada alguma divergência nas informações enviadas, o contribuinte deverá corrigi-los e enviá-los novamente, e, havendo necessidade, os agentes municipais solicitarão a correção das informações e documentos que compõem o cálculo do valor adicionado.

 

Art. 6º - A falta da declaração no prazo estabelecido, ou das correções ou complementações exigidas, sujeitará os contribuintes do ICMS às penalidades previstas no Código Tributário Municipal.

 

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data sua publicação.

 

PEDRO MARCELO FERNANDES PEREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ginara Rosa Florintino
Código Identificador:289C7E8B


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 31/03/2017. Edição 1927
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